Acórdão nº 9610100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996

Data29 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 N1. L 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3 N4.

Sumário: I - O requerimento para interposição de recurso, porque não é articulado nem documento autêntico nem autenticado, quando enviado por telecópia não impõe ao seu expedidor a remessa do original nos sete dias seguintes. II - Pela falta do...

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