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Acórdão nº 6487/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2003

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Vincent
Magistrado ResponsávelCarlos Maia Rodrigues
Data da Resolução06 de Março de 2003
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL AMINISTRATIVO: 1. F...., com os sinais dos autos, interpôs recurso de anulação do "acto de inversão da posição relativa detida pela ora recorrente e originado por uma errónea aplicação e execução, pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo, do diploma que veio regular a Estruturação das Carreiras do Regime Geral- Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro", de que resultou ter esta transitado para o Escalão 3, índice 285, «quando deveria ter sido integrada no escalão 4, índice 305».

  1. O M.P. suscita a questão prévia da incompetência deste Tribunal, em síntese, porque o autor do acto impugnado não é uma das entidades referidas no artigo 40º, alínea b) do E.T.A.F.

  2. Cumprido o disposto no artigo 54º, n. 1 da LPTA, a recorrente alega ser este TCA o tribunal competente já que o Director Regional de Agricultura do Alentejo é um «órgão local do Estado».

    Cumpre decidir: 5. FACTOS Vem interposto recurso interpôs recurso de anulação do "acto de inversão da posição relativa detida pela ora recorrente e originado por uma errónea aplicação e execução, pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo, do diploma que veio regular a Estruturação das Carreiras do Regime Geral- Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro", de que resultou ter esta transitado para p Escalão 3, índice 285, «quando deveria ter sido integrada no escalão 4, índice 305».

  3. DIREITO: A competência do TCA em razão do autor do acto cuja...

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