taxa justiça inicial em processo contra ordenação
2652 resultados para taxa justiça inicial em processo contra ordenação
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Regulamento n.º 165/2022
... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is); b ) Princípio da transparência — as ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... de força maior; b ) A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus ... homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença. 3 — A ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
ACÓRDÃO Nº 324/2022 ... Processo n.º 644/2020 ... 3.ª Secção ... Relator: ... 2. A primeira recorrida propôs contra o ... segundo recorrido e duas instituições ... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... remanescente da taxa de justiça segundo o previsto no inciso final do ... O requerimento inicial da providência tinha 232 artigos, que ... conta de custas, contribui para uma ordenação racional ... da sequência de atos que integram ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... ) para o ano de 2020 não foi publicado, contra- ... riamente ao previsto no art. 43.º da LEO42 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... ) para o ano de 2020 não foi publicado, contra- ... riamente ao previsto no art. 43.º da LEO42 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em ...
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Lei n.º 155/2015
... sendo que: ... a)Afase inicial tem a duração de seis meses e destina- ... -se ... da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... tiver sido instaurado processo criminal contra notário ... pode ser ordenada a suspensão do ... ordenação das respetivas listas apresentadas ... tervenientes, estipulando que a referida taxa ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra …, Compra e Venda de Imóveis, Lda. (B), ... ão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), ... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ... Assim, sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea A) da Matéria Assente ser alterado, ... do Auto de Notícia de Contra-ordenação (fls. 2796), datado de 7 de setembro de 2007, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ... ípio de Braga cumpra regras de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... á garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto ... ção, até 5 dias antes do termo do prazo inicial. 3 - O previsto nos números anteriores é ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... 1º, 94.º, 95º e 98 do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 607.\xC2" ... diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 359.º e por ... O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão ... o qual “nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... Assim se fazendo a costumada e boa Justiça !!! *II - Questões prévias ... 1.1. A ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ... évia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento. Artigo 7.º ... ção administrativa, a processo de contra-ordenação e às medidas de tutela da legalidade ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça ...
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Anúncio n.º 186/2017
... , se constituírem nessa qualidade, no processo" atrás indicado, nos termos dos artigos 81.º, n.\xC2" ... homologação da lista unitária de ordenação final de candidatos relativa ao procedimento ... pelos fundamentos constantes na petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Edital n.º 19/2022
... ção direta do próprio interessado no processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is); b ) Princípio da transparência — as ... ções; q ) Projeto ou ficha de segurança contra incêndios, quando exigível, ou termo de ... ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para a ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... procedimentos, proposta de orçamento inicial e ... negociação ... 10 FCP04 C ... 150.20.203 ... Europeia contra um Estado Membro, no âmbito dos seus ... poderes ... métodos de seleção, apuramento e ordenação dos ... candidatos ... 10 FCP04 E ... 250.10.101 ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ...
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Anúncio n.º 184/2017
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... homologou as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão, ... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de impugnação especificada importa a ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ; Anexo XIII — Núcleos históricos em processo de requalificação. Artigo 5.º Legislação ... do presente Regulamento, o requerimento inicial dos interessados, deve ser formulado por ... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... voluntário; e ) Meios de reação contra o ato de liquidação e respetivo prazo; f ) A ... ordenação, pode ser notificado a todos os candidatos, ou ...
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Anúncio (extrato) n.º 224/2016
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo ... homologação da lista unitária de ordenação final de candidatos relativa ao Procedimento ... pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 0315/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - No recurso judicial da decisão administrativa de condenação há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP). II
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 94/16.7BEAVR 1 ... ção tributária por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... 1.2 Com o requerimento ... ças de Santa Maria da Feira a petição inicial pela qual veio impugnar a referida decisão ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... ção da obra com o projeto de segurança contra incêndios aprovado, subscrito por técnico ... ça constará de averbamento à licença inicial. Artigo D-4/49.º Transmissão do direito de ... ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para que ...
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Anúncio n.º 206/2017
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... homologou as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão, rso externo, contratação inicial e reserva de recrutamento de educadores de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 233/2016
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... , da classificação e consequente ordenação na lista de classificação final, objecto de ... pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... uma percentagem da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Anúncio n.º 250/2016
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... pelo Autor e manteve a lista de ordenação e graduação definitiva dos candidatos ao ... pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de ... dos bens que representem o capital social inicial da cooperativa.» Artigo 13.º ... 23 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar ... Artigo 528.º Ilícitos de mera ordenação social 1 - O gerente ou administrador de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... 150,00 €), acrescida de juros de mora, à taxa legal ... tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena, aduzindo ... jurídica, enquanto sistema global de ordenação. (Pág. 215) Consta do sumário: “Pratica o ...
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Anúncio n.º 145/2021
... - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º 369/21.3BELSB.Processo: 369/21.3BELSB3.ª ... excluídos, bem como de nova lista de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento ... pelos fundamentos constantes da petição inicial, que será disponibilizada pela Secretaria.A ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...