taxa justiça inicial em processo contra ordenação

... caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o objecto e escopo legal do art. 7.º do Código de Valores Mobiliários. III - Não constituindo o art. 7.º uma norma de...

... tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. LXIII – Certo da solene advertência que lhe é feita, o recorrente, que esteve privado de liberdade durante dois anos, terá de aproveitar a oportunidade agora concedida, e após esta chamada à razão, tem de mostrar ser merecedor da confiança que agora o tribunal nele deposita no sentido de uma forte muralha na prevenção da reincidência. LXIV –...

... de apresentação de proposta para aplicação da taxa máxima do IMI no ano de 2015, não é por isso imputável ao órgão singular, o presidente da câmara municipal.* * Sumário elaborado pelo relator

... concedido, designadamente se abrange ou não o processo sob apreciação, deve o tribunal esclarecê-las, se necessário mediante pedido de informação aos serviços da Segurança Social. V - Se estiver pendente impugnação judicial, deve o processo de contra-ordenação ficar suspenso até ao trânsito em julgado da respectiva sentença, nos termos do disposto no art. 47.º, aplicável ex vi do disposto no art. 64.º, ambos do RGIT.

... material de contabilizar com precisão os processos que lhe foram atribuídos, não se traduz em falta de enunciação de factos relevantes, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 151.º, n.º 1, alínea c), do CPA, equivalendo antes tal ponderação a ter como não provado o grau quantitativo e qualitativo dessa produtividade. IX - Por outro lado, verificando-se que a não consideração desses índices de produtividade não...

... expressão, direito à informação e o segredo de justiça, como modo protector (também ele com assento constitucional), do bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal. (sumário elaborado pela relatora)

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“ Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional de futebol que reside em Portugal, onde jogou ultimamente nas principais competições nacionais, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos pela...

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... btracção de algumas delas. O arguido na abordagem inicial cria as condições para que as notas vão à sua posse para depois proceder à subtracção parcial. Assim sendo, estamos face a 3 crimes de furto. III - No que tange à situação ocorrida contra o assistente JJ, tendo o arguido retirado notas da carteira caída ao chão, aproveitando-se do facto para proceder à subtracção, o que configura a prática de um crime de furto. A situação ocorrida com FA...

... recurso por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, o recorrente comprova o oportuno pagamento da taxa de justiça devida – isto não obstante o tribunal logo ter advertido o arguido/recorrente de que o DUC apresentado com a petição inicial não correspondia ao processo e o ter notificado nos termos do n.º 8 do art. 8.º do RCP – a decisão recorrida, pese embora correcta à data em que foi proferida, deve ser revogada, pagando o...

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... sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida. II - O pagamento da taxa de justiça inicial é prévio à apreciação de quaisquer questões.

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... de notoriedade do erro vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação. VI - Enquanto a valoração da prova, que compete aos julgadores, e só a eles, obedece ao regime do art. 127.ª do CPP e é necessariamente prévia à fixação da matéria de facto, o vício da al. c), bem como os demais constantes das als. a) e b) do n.º 2 do art. 410.ª do CPP, só surge...

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

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