taxa justiça inicial em processo contra ordenação
2652 resultados para taxa justiça inicial em processo contra ordenação
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... /2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, ... o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação ... Citada ... pelos demandantes no requerimento inicial e, salvo melhor entendimento, a eventual ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 01020/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
I - É susceptível de recurso jurisdicional o despacho que rectifica oficiosamente aquele que, em recurso interposto de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, aplicando ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do artigo 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro,...
... a sentença proferida no presente processo, complementando-a com este trecho: «( ) sendo ... triplo das quantias em dívida a título de taxa de justiça inicial (art. 18º, nº 2 do RCPT)» ... 58» ... 1.2. Contra-alega o Ministério Público, defendendo o não ... 3 condenou o arguido pela contra-ordenação prevista e punida pelas disposições combinadas ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, ... de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso ... nos termos formulados na petição inicial; - Não sendo a conversão admitida, deve ser ... 6º, nº 1 ... Constitui contra-ordenação punível com coima de €7.500 a €37.500 o ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete) euros, no montante ... mais, absolvida do restante pedido civil contra si deduzido pelo mesmo demandante ... Tal auxílio teve um custo inicial de € 28,00 por dia, pelo que, por semana, ... Análise Comparativa e Perspetivas de Ordenação Sistemática, Paulo Mota Pinto, Revista de ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, devendo descontar-se dessa quantia ao ... a alterações ao contrato de sociedade inicial, procedendo através de ata nº 23, a alteração ... afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência daquelas alterações, o ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3" ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Ministro, sob proposta dos ministros da Justiça e Economia, ouvido o Conselho Superior da ... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... em algumas barreiras de portagem onde a taxa era fixa - sistema aberto - mais tarde, o sistema ... , durante doze meses a contar da data inicial da transacção ... 11. Do ponto de vista das ...
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Acórdão nº 4082/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ção Geral de Viação no âmbito de um processo contra - ordenacional ... No âmbito dessa ... comprovativo da auto - liquidação da taxa de justiça inicial ... Inconformada com esta ... ável que constitui uma contra - ordenação, e visa genericamente e em termos simples a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... nização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... constitutivos de ... social inicial da cooperativa.» ... Artigo 13.o ... Alteração ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... Artigo 528.o ... Ilícitos de mera ordenação social ... 1 — O gerente ou administrador de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Ordenação das fichas) ... Artigo 24.º (Verbetes reais e ... Título III Do processo" de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secç\xC3" ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ... pedido, quando deste não conste um termo inicial diferente ... 2 - As certidões negativas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 488.º Domínio total inicial ... Artigo 489.º (Domínio total superveniente) ... VII Disposições penais e de mera ordenação social ... Artigo 509.º Falta de cobrança de ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... accionistas contra a exploração de informações privilegiadas ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Lei n.º 35/2018
... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... do sistema de negociação multilateral contra a sua carteira própria, incluindo a execução ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 , ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ...
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Lei n.º 35/2018
... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de registo ... contra a sua carteira própria, incluindo a execução ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... com princípios de justiça e de equidade, assegurando ... o exercício do ... Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a uma taxa identificável separadamente; ... c) A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ... - Condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta. 101 - ... de Processo Civil, desde a sua redacção inicial, previa que o despacho que tivesse apreciado a ...
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Aviso n.º 1660/2017
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... , o cumprimento de exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... pagamento voluntário; d) Meios de defesa contra o ato de liquidação; e) Menção expressa ao ... o serviço que procedeu à liquidação inicial, a promover de imediato a liquidação adicional ...
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Aviso n.º 12234/2017
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... Artigo 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção orçamental 12.1.2 - Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... à desaceleração das exportações (3,2% contra 6,4% em 2015), em linha com a evolução do ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ... registada na BDP, nem evidenciava uma ordenação definida, não sendo igualmente numerada nem ...