taxa justiça inicial em processo contra ordenação

... decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, não pode o juiz, oficiosamente, dando-se conta de que não fora paga a taxa de justiça inicial devida nos termos dos artigo 18º nº 2 do Regulamento referido, aplicar ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do mesmo artigo, por tanto lhe não permitir o artigo 666º nº 2 do Código de Processo Civil, com referência aos artigos seguintes.

... e que não sofreria se não tivesse celebrado tais contratos, o que se reconduz a uma situação de responsabilidade pré-contratual ou de culpa in contrahendo, nos termos previstos no artigo 227.º, n.º 1, do CC. II. Nesta base, à parte não faltosa – os aqui autores - assiste o direito de ser indemnizada pelo interesse contratual negativo ou dano de confiança decorrente daquela nulidade assim fundada. III. Tendo concorrido para a produçã

... (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a circunstância de ter praticado um acto objectivo do comércio é insuficiente para considerar que a dívida foi por ele contraída no exercício do comércio e presuntivamente, em proveito comum do casal.

... não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da entidade empregadora. 8- A dupla indemnização do trabalhador decorrente do relatado em 7)...

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... al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

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... as infrações e aos montantes das respetivas taxas. VIII - Nos termos do artigo 9º, nº 2, da Lei nº 25/2006, de 30/06, o auto de notícia, elaborado nos termos do artigo 57º do RGIT faz fé sobre os factos detetados pelo autuante até prova em contrário, ou seja, atribui-se-lhes força probatória plena, como se conclui dos artigos 346º e 347º do Código Civil. IX - Não tendo a Recorrente questionado a autoria dos factos que determinaram a sua...

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... dessa transferência a responsabilidade de índole contraordenacional do BEl..., Ne bis in idem, VII. Só pode invocar o princípio da confiança, o sujeito que se comporta de acordo com a norma de cuidado. (elaborado pela Relatora)