taxa justiça impugnação judicial

21899 resultados para taxa justiça impugnação judicial

  • Acórdão nº 06/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo o tribunal julgado as 14 contraordenações impugnadas num único recurso judicial de decisões proferidas em processos de contraordenação por infrações tributárias, não há como deixar de concluir que se está perante apenas um recurso/impugnação. II - E assim sendo é devida uma única taxa de justiça, nos termos fixados no nº 7 do artigo 8º do RCP.

    ... Coimbra proferida no âmbito de recurso judicial em processos de contraordenação por infrações ... processo”, isto é, de restituição da taxa de justiça paga pela interposição de treze dos ... ável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ... Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. 27) e tramitados seus ... (á data da interposição do recurso) da taxa de justiça devida, por se ter constatado que tal ... pelo arguido, seguiu-se novo despacho judicial, agora com este teor: “Nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 0798/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
    ... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1368/13.4BELRS 1. RELATÓRIO ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça como, aliás, tem entendido a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles ... intervenientes que ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
  • Despacho n.º 2313/2021
    ... não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase administrativa do ... está isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ... na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação ...
  • Acórdão nº 1345/17.6Y2MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...

    ... ção n.º1345/17.6Y2MTS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de ... deserto o recurso, pelo não pagamento da taxa de justiça, e declarada extinta a instância nos ... “É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3" ...
  • Despacho n.º 3488/2022
    ... e de desistência ou rejeição da impugnação, assim como no caso de advertência ou de termo ... não dá lugar ao pagamento de taxa de ... justiça. Acresce o disposto no n.º 2 do ... de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das auto- ... ridades ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Acórdão nº 0425/06.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido...

    ... nulidade, proferido no processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima com ... proceder à autoliquidação e pagamento da taxa de justiça ... 1.2 Apresentou para o efeito ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... por lei; d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ... Artigo 36.º Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... a presente instância» de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da ... ção tributária por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... 1.2 Com o requerimento ... ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12.º da Lei n.º 34/2004) ...
  • Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...

    ... ões, a saber: a) Nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos o art. 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a ...
  • Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...

    ... ões, a saber: a) Nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos o art. 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... , os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte e financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... o) Na impugnação judicial de decisão sobre a concessão de apoio ...
  • Acórdão nº 00275/21.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - No recurso de Contraordenação, o Recorrente deve ser notificado para pagar a taxa de justiça, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do RCP. II - Em caso de omissão do pagamento da taxa de justiça, o Recorrente deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o n.º 1 do artigo 642.º do CPC.

    ... objeto do recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, interpõe recurso dessa decisão, ... nossa Jurisprudência, ao recurso de impugnação judicial das decisões tomadas em processo ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... ção Única do, já extinto, Tribunal Judicial de Tavira sob o Proc. n.º 1/08.0TBTVR, proferido ... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ... prejudica o conhecimento da presente impugnação; 2. Na ação principal, proposta em 5-03-2007 ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo ...
  • Decisões Sumárias nº 211/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2015
    ... de ser devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça para apreciação (judicial) do so de impugnação da decisão do I.S.S. de indeferimento do pedido ...

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