taxa justiça impugnação judicial
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Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... sentença que decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente ... Insatisfeita, a ... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA" ... »*A Recorrida/Rda apresentou contra-alegaç\xC3" ... parcialmente procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida, contra o acto de ... estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 30%, prevista no art. 4.º do Dec. Lei 192/90 ...
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Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
... Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição de recurso judicial de decisão administrativa que aplicou ao arguido ... também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local ... 4 - ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Acórdão nº 363/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...
... Sintra que indeferiu liminarmente a Impugnação" Judicial por si deduzida, na sequência da citaç\xC3" ... de petição por falta de pagamento de taxa de justiça ou de comprovação da concessão do ... -
Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... Mmº Juiz do TAF de Lisboa que, na impugnação judicial que o HOSPITAL DE ... deduziu ... º 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma ... , para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações ...
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Acórdão nº 01078/04.7BTSNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... de execução de julgado da decisão judicial de anulação de uma liquidação adicional de ... para se garantir boa administração da Justiça e melhor aplicação do Direito (v. art. 150.º ... , que obteve decisão favorável na impugnação judicial de acto tributário ilegal e lesivo, com ... art. 806.º do C. Civil), bem como da taxa anual de 5%, nos termos do art. 829.º-A/4 do C ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da ... regularidade e licitude do ... do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... Capítulo V Impugnação da confidencialidade ... de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
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Acórdão nº 0656/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... , com fundamento em pagamento insuficiente de taxa" de justiça, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3" ... de execução fiscal tem natureza judicial e está na dependência do Juiz, garantindo a lei ... 6ª). A designação de acção de impugnação usada pelo art° 49°, n° l, alínea a) iii do ...
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Acórdão nº 03627/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... , pela qual foi julgada procedente a impugnação" deduzida por AV ... , S.A ... , contra a liquidaç\xC3" ... de fundamento a aplicação ao caso da taxa de tributação autónoma de 50%, prevista no ... referente a acção judicial instaurada pela impugnante para pagamento de ... Dispensa do remanescente da taxa de justiça Nos termos do artigo 6º nº 7 do RCP, na ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... aos autos comunicar que submeteu Impugnação Judicial de tal decisão junto da autoridade ... -
Acórdão nº 1327/21.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... da petição inicial pela secretaria judicial, por falta de pagamento de taxa de justiça ... ços do IRS, petição inicial de impugnação judicial da decisão final de indeferimento do ...
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Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial que a sociedade K ... , S.A. deduziu ... de efetuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda € 800 000,00; ...
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Acórdão nº 0933/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , a decidir que, nestes autos de recurso judicial de contra-ordenação, «não há lugar ao nto de taxa de justiça inicial» ... 1.2 Em alegação, o ... ça pela interposição do recurso de impugnação da decisão das autoridades administrativas ...
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Acórdão nº 0933/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... , a decidir que, nestes autos de recurso judicial de contra-ordenação, «não há lugar ao nto de taxa de justiça inicial» ... 1.2 Em alegação, o ... ça pela interposição do recurso de impugnação da decisão das autoridades administrativas ...
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Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
... de Lisboa que autorizou «a devolução da taxa de justiça inicial», nos presentes autos de ... ência do RCPT era certo que o recurso judicial de decisão de aplicação de coima de natureza ... também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades ... -
Acórdão nº 506/08.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por C ... Comércio de ... JUSTIÇA.» 3. A Recorrida não apresentou ... de que a venda da viatura foi sujeita à taxa de 0% na Alemanha; d) O sujeito passivo facultou ... -
Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada ... ça que julgou procedente o recurso judicial por ela deduzido contra a decisão administrativa ... ável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... de 21-10-2015 e que, em sede de impugnação judicial de decisão da Autoridade ... para coimas, sanções pecuniárias e taxa de justiça ... Finalmente, a sete ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... e do Conselho dos Oficiais de Justiça ... Foram ouvidos o Conselho Superior dos ... 3 - Da decisáo judicial ou do acto em que a filiaçáo for estabelecida, ... anterior pode ser exigido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar por portaria conjunta dos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... ser objecto de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao ...
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Acórdão nº 0202/14.2BEMDL 03/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... da sentença de improcedência da impugnação judicial que instaurou contra o acto de ... , quanto a ser devido o pagamento de nova taxa de justiça pelo impulso processual respeitante ...
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Acórdão nº 567/04.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Quando a execução do julgado anulatório se consubstancia no pagamento de uma quantia certa, é de aplicar o prazo previsto no art.º 175.º, n.º 3, do CPTA, ainda que haja atos a praticar pela executada com vista à efetivação do pagamento. II. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente
... ão da nota de crédito (10/01/2014), a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora ... do dever de executar uma decisão judicial que anule esse ato administrativo passa pela ... de Lisboa de Lisboa, no processo de impugnação judicial n.º 567/04.4BELSB; B) Nas suas ... procedeu ao pagamento da taxa de justiça no valor de € 578,50, no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... Março de 2017 Julgou improcedente a impugnação judicial Acordam nesta Secção do Contencioso ... , quanto a ser devido o pagamento de nova taxa de justiça pelo impulso processual respeitante ...