taxa justiça impugnação judicial
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Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
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... da sentença de procedência da impugnação judicial que a sociedade A………….., S.A ... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso, pois a recorrente ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.º-A ...
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Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã
... ção inicial, seja de uma acção de impugnação, seja de qualquer outro processo, como a ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ... taxa de justiça como se de impugnação judicial se tratasse, já que, (…) é inequívoca a ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... responsável pela área da justiça ... Artigo 9.º ... 1 — ... previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto ... 3 — ... de impugnação para os tribunais administrativos e fiscais, nos ... pagamento de taxa, nos termos a fixar pela portaria prevista na ...
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Relatório n.º 5/2023
... com a AdC, abdicando da litigância judicial, e procedendo ... ao pagamento da coima que lhe ... de um recurso de impugnação" relativo a uma decisão condenatória por realiza\xC3" ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...
... vencedoras despenderam com o processo judicial e que, por terem obtido ganho de causa, total ou ... , entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente suportados pela ... do n° 2 do artigo 15º do RCP, liquidado a taxa de justiça devida no prazo de 1o dias a contar ... 1ª instância, que havia julgado a impugnação improcedente ... • Estando a AT dispensada do ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ... tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... ou esta tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente, estando a causa fora da alçada da ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ... ção, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º Autorização legislativa no ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... sinais nos autos, veio deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação ... cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ... condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço ... 2 - O ... º e 217.º CAPÍTULOIV Dos modos de impugnação Artigo219.º Recurso Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... da sentença de improcedência da impugnação judicial que A………… LIMITED deduziu contra ... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... , os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas que ... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...
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Acórdão nº 01155/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
Para se aferir a tempestividade de uma impugnação judicial, é necessário apurar em concreto a data de notificação de cada uma das liquidações, de modo a se poder afirmar se a impugnação é ou não tempestiva.
... se possa convolar a Oposição em Impugnação Judicial ... Formula nas respetivas alegações ... Exªs inteira e sã JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra-alegações ... a cargo da Recorrida, não sendo devida taxa ... -
Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1900/12.0BELRS 1. RELATÓRIO ... taxa" de justiça, na parte que exceda 5.000.000,00 Eur\xC2" ...
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Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
... 3) ... Foi ento determinada a liquidao da taxa de justia inicial devida no mbito da presente ... interpretadas no sentido [de a] impugnao judicial de deciso sobre a concesso de apoio judicirio no ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...
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Acórdão nº 025/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional relativamente aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo, como decorre da exclusão naquele primeiro dos pressupostos de valor da causa ou sucumbência previstos para o segundo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... conta de custas elabora na presente Impugnação Judicial, veio, ao abrigo do preceituado no n.º ... taxa de justiça, pela secretaria do referido ... -
Acórdão nº 707/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.
... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, com ele não se conformando vem ... em presença de um processo de impugnação judicial, o prazo de recurso é de 30 dias, ... -
Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
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... da sentença de improcedência da impugnação" judicial que contra si havia sido intentada por A\xE2" ... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ... -
Acórdão nº 0694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não aproveita ao autor impugnante, para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial em juízo, o envio pelo correio dirigido a morada errada, ainda que se trate de serviço da Administração, quando este próprio serviço não se trata de serviço periférico local.
... dos avisos/recibos de pagamento da taxa de publicidade referentes ao ano de 2003, que a ... ação, por entender que a presente impugnação foi apresentada a juízo extemporaneamente II) Na ... apresentou a presente impugnação judicial" ... III) De acordo com o previsto no artigo 102\xC2" ... , assim se fazendo a já costumada JUSTIÇA ... O Ministério Público, notificado ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo ... náo dá lugar ao pagamento da taxa de justiça" nem a procuradoria ... 5 - A suspensáo da sanç\xC3" ...
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Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com aquele ... , o oponente informou ter apresentado impugnação judicial da ... decisão da Segurança Social, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...
... ção judiciária no âmbito da impugnação pauliana ... E. Além dos presentes autos, ... correu termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial" de Tondela, na sequência de acção de impugnaç\xC3" ... entende ser aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores ...