taxa justiça impugnação judicial
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada na sequência do ... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n°1 do artigo 80° do CIRC, ... é perante situações futuras perante a justiça, a transações comerciais que a " ... " nunca ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
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Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... aplicáveis ao caso, nomeadamente da Justiça e da Proporcionalidade, cabendo, em ... ) do CPPT, poderia resultar, para efeitos de taxa de justiça, na atribuição ao presente recurso e impugnação judicial de um valor de quase cinco milhões de ... -
Acórdão nº 810/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre sempre que o juiz deixe de decidir alguma(as) questão(ões) suscitada(s) pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal (artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC). II. A figura do justo impedimento tal como se encontra prevista nos artigos n.ºs 139.º n.º 4 e 140.º...
... 1 – RELATÓRIO M ... , veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a decisão de reversão, sobre ... o efeito, não ter procedido ao pagamento da taxa de justiça em falta, e, em consequência, julgou ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Administrativo e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho que indeferiu o ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇA!» ****Não foram formuladas contra-alegações ... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n. º 1 do artigo 80.º do ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
... Preços Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014. D.R. n.º 114, Série I de ... – Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de ... ável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade adminis- ...
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Acórdão nº 203/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2006
... Em processo de impugnação judicial sobre liquidação do imposto de ... -lei n.º 199/90, no trecho de que resulta a taxa de justiça para um processo de impugnação ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 00230/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia,...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por T. -., Lda., NIPC ( ... ), ... pagar, já que o resultado da aplicação da taxa normal de IRC (25%) à diferença positiva entre ... sirva o fim primordial do Direito, que a justiça ... Nestes termos e nos mais de Direito, que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Acórdão nº 0969/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se o...
... a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e ... outro que dê provimento à Reclamação Judicial deduzida pelo Recorrente, tudo com as legais ... impugnação 62-2002 Ex 1 J 2S tinham sentença proferida em ... impugnação judicial até ao mês atual) e taxa de justiça respetiva no montante de 3.212,276, ... -
Acórdão nº 43/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
... Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Lousada, em que é recorrente o Ministério ... Judiciais, na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a ... 1683,00, sendo €561 referentes a metade da taxa devida pelo processo (de divórcio e subsequente ... custo (versus benefício) do acesso à justiça para o recorrente em matéria de apoio ...
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Acórdão nº 4483/09.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... tal matéria, a não ser por via da impugnação atrás aludida ... No caso em análise, como ... apresentado na pendência de acção judicial ... Daqui resulta que bastará ao requerente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações ... Artigo 210.º-Q Impugnação da habilitação ... Divisão III Partilha ... civil por portaria do Ministro da Justiça, ... em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça ... 2 - Quem dolosamente declarar ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... ou cassadas por força de decisão judicial na Direcção-Geral de Viação, para efeitos de ... para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; s) A apreensão do título de ... custas, bem como a isenção do pagamento de taxa de justiça na execução de decisões proferidas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... quando relativamente a uma ação de impugnação de mediana complexidade, a referida lide demorou, ... -
Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... Instância Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... , requereu a suspensão da ... sobre os pressupostos de facto quanto à taxa de resolução processual e quanto à data de ... impugnação da deliberação mencionada em 4., a requerente ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... mento da correspondente taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da ... nistrativa, da justiça, das finanças e do ordenamento do território, a ... , sem prejuízo do direito de impugnação" que lhes assiste ... Artigo 30.º ... Prédios n\xC3" ... b) Esteja pendente ação judicial que possa conduzir a uma alteração dos dados ...
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Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...
... do proveito, mas tal não sucede quanto à taxa de justiça, cuja responsabilidade pelo seu ... ça e de honorários ao seu mandatário judicial, quanto a estes, com limites, nos termos do ... ável ao recorrente em recurso de impugnação ... -
Acórdão nº 01284/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (el
... Mirandela que julgou improcedente a impugnação por ela deduzida contra a segunda avaliação do ... DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA PP) Sendo o valor da causa superior a ... improcedente a presente Impugnação Judicial e, consequentemente, manteve na ordem jurídica o ... -
Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... abril de 2018, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada, por A…………, com os ... ão é um instituto não consagrado à Justiça em si mesma, mas sim à certeza e à segurança ... restantes prédios usucapidos), incidiu a taxa de 10%, - daí resultando imposto a pagar no ...
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Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...
... Branco, que julgou improcedente a impugnação judicial por si apresentada, contra a ... a quo, pois assim se fará a costumada Justiça!» A Recorrida, Fazenda Pública, não apresentou ... ções não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça – cf. acórdão do STA de ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... , pela qual foi julgada procedente a impugnação judicial que a “P” intentou contra o ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa ... -
Acórdão nº 3305/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança
... , inconformado com a decisão judicial que, em 24 de Janeiro de 2007, na qual a M.ma ... uma vez que se encontra pendente uma impugnação judicial sobre o despacho de indeferimento dessa ... a norma do n.° 2 do seu art.° 44.°, a taxa" de justiça prévia só é devida após a prolaç\xC3" ...