taxa justiça com redução
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... é compatível, todavia, com a redução da intervenção do juiz ao que estritamente ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... pedindo a condenação do R. a pagar, acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento, as seguintes ... pelo FGA, caso se altere a repartição do risco, a questão da redução da indemnização pelo custo da assistência prestada ao A. pelo ...
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Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...
... taxa supletiva civil desde 2MAR2012 até integral pagamento, os juros que se ... culpa imputável ao utilizador: quer por culpa leve deste, com redução em termos simbólicos da indemnização, quer por culpa grave do ... -
Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... à isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando a sentença proferida pelo ... redução do remanescente da taxa de justiça a liquidar, ...
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Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... 16, a pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o total de € 2.250 (dois ... estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a redução da pena pode constituir uma forma de reparação adequada da duração de ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... Tribunal a redução do montante da taxa de justiça devida no caso ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... ções técnicas, beneficiam de uma redução de 500 no total do montante de imposto a pagar, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), ... , em coordenaçáo com o Ministério da Justiça, colaboram, no âmbito das respectivas ...
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Acórdão nº 2424/16.2T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... em causa é o referente ao remanescente da taxa de justiça, na medida em que em 30/10/2017 ... recorrente que visava a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ...
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Acórdão nº 187/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... ão da decisão sumária, tendo sido fixada a taxa de justiça em 20 unidades de conta ... O ... nos surja sugestiva, precisamente, a redução da taxa de justiça abaixo do limiar mínimo de 5 ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... , mencionando a percentagem de redução da coima. 9 — O visado pelo processo confirma, ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 3 — Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...
... de 3.138.122,46€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor ... O Tribunal a quo proferiu ... de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos e ao abrigo do disposto ... o direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela aplicação de um factor de redução" determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual \xC3"à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... ,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral ... na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, ... nela nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e qualquer das ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... introduzir medidas excepcionais de redução dos preços de comercialização de determinados ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do ... Esta redução justifica-se pelo facto do prédio não estar ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... i) O montante da taxa devida pela realizao de segundas avaliaes de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... -lhe a quantia de (euro)175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, bem ... do agente o volume de negócios se mantém estável ou sofre uma redução menor do que a esperada, apesar de uma acentuada quebra no preço dos ...
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Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Caso o juiz, em sede de decisão final, não se pronuncie oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de...
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da 2ª parte do nº 7 do ... as partes requererem a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente quando o ... -
Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- No artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são de...
... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa" de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al\xC3" ... de proceder “a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... Social, no âmbito do programa 'Redução do impacto ambiental dos transportes públicos ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... administração directa do Estado, uma redução de 10% do valor de cada pedido de libertação de ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... proporcionalidade e do acesso à justiça, invocando, respetivamente, o ... disposto nos ... “Como se vê, no ... presente caso, a taxa" de arbitragem (?), arbitragem, aliás, forçada, \xC3" ... «a taxa de justiça devida – sem redução – padecer de manifesta ... desconformidade ...