taxa justiça com redução
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... 3 - Qualquer redução do valor dos créditos dos trabalhadores deverá ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
-
Acórdão nº 02840/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
Considerando que não foi fixada pela primeira instância a matéria de facto pertinente para a discussão da questão colocada pelas partes, há que revogar, nesta medida, a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao tribunal a quo, para que a sentença seja substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito.
... decorrente da pronúncia do Tribunal de Justiça, já analisada, que haverá de ser dirimida com ... : dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça UU. O Tribunal a quo não se ... mas que sendo reduzido, não deve essa redução exceder os 50%”, com a seguinte ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... Artigo 1040.º Redução da renda ou aluguer 1 - Se, por motivo não ...
-
Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.
... procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ... devido, porquanto não beneficiava da redução da taxa pelo uso de meios eletrónicos. -- Ora, ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... íduos; d) Garantia da equidade e da justiça social no relacionamento com os cidadãos; e) ... essencial compensar a perda ou redução de rendimentos da actividade profissional quando ... , deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
-
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... à demandante DD, a quantia de € 25.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a presente data até integral pagamento ... ); IV Questão – Medida das penas parcelares e única – Redução? – Pena suspensa? – Conclusões 26.ª, 2.ª parte, 27.ª e 28.ª; V ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... introduzidas, se verifique que há uma redução superior a 20% do valor da adjudicação inicial, ...
-
Acórdão nº 512/07.5TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
... taxa de justiça de 153,00 euros correspondente a ... , quantia aquela que beneficiava da redução de 25% para processos instaurados após 01 de ...
-
Acórdão nº 04611/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... do Dever de Decidir”, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 54, p. 22 e seguintes) ... em ambas as instâncias, fixando a taxa ... fixando a taxa de justiça em 6 UC, com redução ...
-
Acórdão nº 01817/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
... ser utilizado, alternativamente, como redução completa ou desdobrada em reduções parciais; ... tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 10ª edição, ... pelo recorrido, com redução a metade de taxa ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ... realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital ... a que se refere o n.º 1 resultar uma redução ...
-
Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
... Autor, o pagamento por autoliquidação, da taxa de justiça devida, cujo valor equivale à ... ão, a Autora pretendeu prevalecer-se da redução a 75% a que alude o nº 3 do artigo 6º do mesmo ...
-
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... mil euros), a título de danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem ... XV- Com a nulidade de uma cláusula opera o instituto da redução, previsto no artigo 492.º do Código Civil, sendo válido o contrato ... -
Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... redução da taxa de justiça no sentido de que nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... o saldo da conta corrente, com base numa taxa de juro anual efectiva, correspondente à média ... ; Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; ... , designadamente o seu cancelamento ou redução, deverão ser previamente autorizadas por ...
-
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... decisão que indeferiu a dispensa (ou redução) do pagamento do remanescente da taxa de ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça viola os princípios da proporcionalidade e do ...
-
Acórdão nº 655/11.0GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Não tendo o arguido comparecido à leitura da sentença, por estar dispensado de tal, a seu pedido, e estando presente o defensor, o prazo de recurso deve contar-se a partir do depósito da sentença na secretaria, a efetuar logo após essa leitura.
... o arguido nas custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em duas UC, operando-se a sua redução a metade em virtude da confissão.” ... -
Acórdão nº 470/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... direito proíbe que os encargos com a justiça legalmente fixados o dificultem consideravelmente ... 2202-2215), o que implicará a redução daquele valor para 309 052,71 (correspondente ... custo (e já se verifica uma redução da taxa" de justiça) com a actividade desenvolvida no pro\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... - tação de serviços, a ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem, a mudança ... determina que não seja devida qualquer taxa. 4 — A liquidação do valor das taxas é ... das Tecnologias de Infor- mação na Justiça", I. P. (ITIJ, I. P.), a AMA, I. P., e a DGAE. 2 \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... redução do montante indemnizatório ... * A autora ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... -
Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... “a lista elaborada pelo Ministério da Justiça que identifica os grandes litigantes por, em ... os demais tribunais1 inclusivé recursos, a taxa de justiça é liquidada e paga considerando ... - Acções Declarativas - Tabela I Com redução de 10% para processos nos termos do art. 6º/3 do ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... que a Autoridade poderá decidir pela redução do prazo concedido ou pela sua ausência, ... ção produz efeitos na data do pagamento da taxa devida, determinada nos termos previstos no ... de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça ... 2 - Se o recurso jurisdicional respeitar ...
-
Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... “a lista elaborada pelo Ministério da Justiça que identifica os grandes litigantes por, em ... os demais tribunais, inclusive recursos, a taxa de justiça é liquidada e paga considerando ... Acções Declarativas) - Tabela I - Com redução de 10% para processos nos termos do art. 6º/3 do ...
-
Acórdão nº 04786/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... o R., aqui Recorrente, nas custas, fixando a taxa de justiça em 9 UC ... Em alegações são ... a taxa de justiça em 3 UC, já com redução ...