Taxa de substabelecimento

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  • Acórdão nº 00271/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006

    O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

    ... com o seu constituinte, quer a possibilidade de substabelecer, sendo que tal substabelecimento não fica confinado a colega de escritório. Nas suas conclusões de recurso os Recorridos mais ... da Fazenda Pública e, custas pelos impugnantes/Recorridos, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Notifique e registe. Porto, 26 de Janeiro de 2006. Ass. ...

  • Acórdão nº 0446210 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2006

    I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois...

    ...acta, a fls. 176 e substabelecimento, a fls. 160), pelo que há que concluir que o arguido esteve devidamente representado por advogado ... Por ter decaído totalmente no recurso que interpôs, pagará o arguido 5 UC de taxa de justiça. * * Porto, 07 de Junho de 2006 Jorge Manuel Miranda Natividade Jacob José Joaquim ...

  • Acórdão nº 00282/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

    ... com o seu constituinte, quer a possibilidade de substabelecer, sendo que tal substabelecimento não fica confinado a colega de escritório. Nas suas conclusões de recurso os Recorridos mais ...Público e, custas pelos impugnantes/Recorridos, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Notifique e registe. Porto, 19 de Janeiro de 2006. Ass. ...

  • Acórdão nº 00268/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006

    O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

    ... com o seu constituinte, quer a possibilidade de substabelecer, sendo que tal substabelecimento não fica confinado a colega de escritório. Nas suas conclusões de recurso os Recorridos mais ...Público e, custas pelos impugnantes/Recorridos, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Notifique e registe. Porto, 26 de Janeiro de 2006. Ass. ...

  • Acórdão nº 00283/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2006

    O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

    ... com o seu constituinte, quer a possibilidade de substabelecer, sendo que tal substabelecimento não fica confinado a colega de escritório. Nas suas conclusões de recurso os Recorridos mais ... da Fazenda Pública e, custas pelos impugnantes/Recorridos, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Notifique e registe. Porto, 01 de Fevereiro de 2006 Ass. ...

  • Acórdão nº 08B520 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    A interrupção da instância depende da verificação em despacho judicial da inércia das partes em promover os termos do processo, designadamente a implementação do incidente de habilitação dos seus sucessores. Omitido o despacho de interrupção da instância relativa aos embargos de executado, não podia ser proferido despacho de extinção da instância por deserção, não obstante haverem decorrido três

    ... embargos, bem como a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. A exequente, na contestação, afirmou ter o ...No dia 6 de Março de 2004, foi junto pela advogada CC substabelecimento, sem reserva, a favor do advogado DD, dos poderes que lhe foram conferidos por AA, e o segundo ...

  • Acórdão nº 00254/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    O CIRS no seu artigo 66º impõe a alteração ou fixação do rendimento colectável sempre que a AF proceda à correcção da declaração de rendimentos. 2. Os actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender-se que as irregularidades consistentes na não observância do...

    ... com o seu constituinte, quer a possibilidade de substabelecer, sendo que tal substabelecimento não fica confinado a colega de escritório. Nas suas conclusões de recurso os Recorridos mais ...Público e, custas pelos impugnantes/Recorridos, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Notifique e registe. Porto, 19 de Janeiro de 2006. Ass. ...

  • Acórdão nº 02731/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009

    -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

    ...� 144º do CPTA, havendo a mandatária constituída nos autos junto instrumento de substabelecimento (vd. fls. 69). i) - Em 26/05/2008, por meio do requerimento de fls. 70, o oponente veio interpor ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. * Lisboa, 13/01/2008 (Gomes Correia) (Pereira Gameiro) (Rogério Martins)(1) ...

  • Acórdão nº 47/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999

                1. Em 13 de Fevereiro de 1988 requereu J... ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a suspensão de eficácia do acto praticado pelo Presidente da Junta Médica da A.D.S.E. e por intermédio do qual não foi justificada a falta de comparência do requerente da providência a tal Junta.             Por sentença de 1 de Abril de 199...

    ..., quer de contactar com o seu constituinte, quer com colegas, com vista ao substabelecimento dos poderes que por aquele lhe foram conferidos.             2. Em 3 de Dezembro de ...-se a vertente reclamação, condenando-se o reclamante nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Lisboa, 10 de Fevereiro de 1999-. Bravo Serra. Maria ...

  • Acórdão nº 2001/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006

    Do Acórdão: I - Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ocorrido por motivos atinentes ao Tribunal. II - Com efeito, em tais situações, e nos termos do artº 330º, nº 1 do C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa, tanto mais...

    ... o único constituído pelos arguidos e sempre havia a possibilidade de recurso ao substabelecimento. Não se vê, pois, em que medida a decisão recorrida possa ter infringido os aludidos preceitos ... Os recorrente vão condenados na taxa de justiça de 3 (três) UCS. Notifique. ***VOTO DE VENCIDO A importância das regras sobre as ...

  • Acórdão nº 75/08.4TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2009

    I - A doença do mandatário que acarreta febre, astenia, incapacidade de se movimentar e obriga a repouso constitui, nos termos do art. 146º do CPC, justo impedimento à prática do acto judicial (interposição de recurso de apelação). II - O princípio da igualdade, na vertente de "para trabalho igual, salário igual" (art.13º da CRP) prefere, para efeitos remuneratórios, aos princípios da

    ... em qualidade, de modo a obter máximos de produtividade, nos quais qualidade equivale a taxa mínima ou nula de erro/defeito. 26 - Assim, a qualidade no desempenho significa ausência de ... 3. De fls. 86 consta substabelecimento, datado de 14.02.2008, com o seguinte teor: "Eu, abaixo assinado, Q......, (..), na qualidade de ...

  • Acórdão nº 02549/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    A garantia de isenção, transparência e imparcialidade que o artigo 5º nº 1, alínea d), do Dec.Lei nº 498/88 visava defender no processo concursal, são postas em causa se o Júri do concurso fixou as fórmulas e definiu os critérios a aplicar na avaliação curricular depois de conhecer os currículos dos candidatos e documentação que os acompanhava. 2) Operou-se, assim, violação do preceituado nos...

    ... Juntou documentos, procuração e substabelecimento (fls. 166). Respondeu o MPETPAT e contestou a recorrida particular Maria Emília Sarmento Pereira ... Maria Emília Sarmento Pereira da Silva e Maria do Céu Cerqueira Gonçalves Dias, com taxa de justiça que vai graduada em 300 €, e procuradoria em metade. Lisboa, 5 de Maio de 2 005 ...

  • Acórdão nº 27/98 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1999

    1.         C..., identificada nos autos, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, contra Companhia S..., S. A., e contra V..., acção com processo sumaríssimo, em que pedia a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento da importância de 129 000$00 – acrescida de juros a contar da citação, custas e demais encargos legais –, corr...

    ... de comparência do mandatário não prova a impossibilidade de junção de substabelecimento ou a comparência da ré através de um representante. Por isso, aplicando esta norma do Código de ...             Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quinze unidades de conta. Lisboa, 9 de Fevereiro de 1999-. Maria Helena Brito. ...

  • Acórdão nº 0240308 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    O atestado médico que refere um período "provável" de 15 dias de doença não faz prova de que a doença se verificou durante todo aquele período

    ... em que o facto impeditivo da realização do acto pode ser também impeditivo do substabelecimento. Também, ao contrário do que consta da decisão recorrida, o justo impedimento não tem de ser ...X X XNesta conformidade, nega-se provimento ao recurso. Condena-se a recorrente na taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) Ucs. X X XPorto, 29 de Maio de 2002 David Pinto Monteiro ...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ...Em 16/2/2006 veio a ser junto aos referidos autos de ação administrativa um substabelecimento, datado de 25/1/2006, a favor do advogado Dr. J, dos poderes anteriormente conferidos ao Prof. N, ... Fixa-se em dez UC a taxa de justiça a cargo do arguido e em cinco UC a procuradoria (art.ºs 87.º, n.º 1, al. a e 95.º ...

  • Acórdão nº 676/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2006

    1.         Por sentença de 16 de Outubro de 2003 do juiz do Tribunal Judicial de Chaves, foi A. condenado, entre o mais, pela prática de um crime de ameaças, previsto no artigo 153º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de três euros, ou em 60 dias de prisão subsidiária (fls. 101 e seguintes). 2.         A fls.

    ... ameaças, previsto no artigo 153º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de três euros, ou em 60 dias de prisão subsidiária (fls. 101 e seguintes). . ..., constituiu) sendo certo que, face à sua falta e à inexistência de um eventual substabelecimento, é a própria lei (art°s 67° e 330°, n.º 1 do Cód. Proc. Penal) que dispõe tratar-se de caso ...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ...Em 16/2/2006 veio a ser junto aos referidos autos de ação administrativa um substabelecimento, datado de 25/1/2006, a favor do advogado Dr. J, dos poderes anteriormente conferidos ao Prof. N, ... Fixa-se em dez UC a taxa de justiça a cargo do arguido e em cinco UC a procuradoria (art.ºs 87.º, n.º 1, al. a e 95.º ...

  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ...Em 16/2/2006 veio a ser junto aos referidos autos de ação administrativa um substabelecimento, datado de 25/1/2006, a favor do advogado Dr. J, dos poderes anteriormente conferidos ao Prof. N, ... Fixa-se em dez UC a taxa de justiça a cargo do arguido e em cinco UC a procuradoria (art.ºs 87.º, n.º 1, al. a e 95.º ...

  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I - A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, "deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II - Os requerimentos devem ser formulados por

    ...Diz este preceito, que é taxativo, que "o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou ... que a ordem jurídica coloca ao seu dispor (justo impedimento, gestão negócios, substabelecimento, etc.) o advogado do assistente optou por pedir ao constituinte para falsificar o requerimento, ...

  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ... . . A falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo(s) requerente(s), implicará o vencimento de juros de mora à taxa legal, ... tinha sido abolido o reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento. 111 112 . . «Artigo 11.º Recusa do requerimento . 1 - O requerimento só pode ser recusado ...

  • Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980

    Aprova o Código Cooperativo.

    ... e equipamentos, desde que haja deliberação da assembleia geral nesse sentido, que fixará a taxa de juro e demais condições de emissão. 2 - Os títulos de investimento são nominativos e ..., renovação, revogação, renúncia ou outra forma de extinção, bem como o seu substabelecimento; j) A demissão e a exclusão de sócios de responsabilidade ilimitada; l) O penhor, o arresto e a ...

  • Acórdão nº 00901/03/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005

    I - Tendo o interessado, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram de sentença do TT 1ª Instância que julgou improcedente a impugnação que aquele deduziu contra a liquidação de dívida aduaneira, arguido a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foi indeferido, julgando-se o acórdão transitado em julgado), após o que e na sequência da notificação da conta de custas

    ... expedição de notificações para local diferente do constante do instrumento de substabelecimento. Destarte, tem de considerar-se que a devolução se deveu a facto não imputável ao Tribunal, ... Custas pela requerente com a taxa de justiça que se fixa em 3 UCs. * Lisboa, 29.11.2005 Gomes Correia Casimiro Gonçalves Ascensão ...

  • Acórdão nº 531/05 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2006

       1 – A., melhor identificada nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), conjugada com o artigo 4.º do mesmo cód...

    ... a junção aos autos, nesse mesmo dia da leitura da decisão condenatória, de substabelecimento sem reservas subscrito pela anterior mandatária da Arguida, a Exma. Dra. B., a qual assegurou a ...    Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2006. Benjamim Rodrigues. Mário José de ...

  • Acórdão nº 1874/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004

    I - O art.º 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 não pode ser lido na sua literalidade imediata, sem recurso aos princípios e à coerência do processo de contra-ordenação para o interpretar. II - Assim, enquanto no processo penal a regra é a da obrigatoriedade da presença do arguido no julgamento, no processo de contra-ordenação a regra é a da não obrigatoriedade dessa presença, como

    ...P…, em virtude de substabelecimento, sem reserva, para aquele concretizado (Cfr. fls. 92); - E na mesma data - 2003/05/26 - o M.mo Juiz ... Por ter decaído, vai a recorrente condenada em 3 UC de taxa de justiça e em mais 3 UC, nos termos do n.º 4 do artigo 420.º do C. P. P. ...

  • Acórdão nº 06S2713 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - A "prática disciplinar" que se exige a uma entidade empregadora relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, podendo considerar-se um corolário do princípio constitucional da igualdade, visa evitar que infracções idênticas sejam sancionadas disciplinarmente de forma diversa, quando nenhuma razão exista para essa discriminação. II - Assim, não se mostra violado o referido...

    ...), de acesso ao Executive Loan Plan (ELP), ou seja, a um empréstimo concedido pela BB com uma taxa de juro equivalente a 1/3 da taxa do Banco Central Europeu, e ainda de participação no Fundo de ... é, Director de Retalho) da BB, assim como nunca foi titular de procuração ou substabelecimento que lhe conferisse poderes para representar ou delegar em outra pessoa a representação legal da ...