Taxa de substabelecimento
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ... 6$00 De 440 t para cima, taxa fixa ... 2640$00 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em lastro, ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... e) A outorga de poderes de representação ou o ... seu substabelecimento por marido e mulher, ... contanto que o representante seja o mesmo; ... f) ... conformidade com o princípio da proporcionalidade da ... taxa ao custo do serviço prestado implica uma quebra ... de receitas do ...
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Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... patrimoniais sofridos, a quantia de € 5.000, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a presente data até integral e efectivo cumprimento; ... mandatos aqui conferidos”; previa a possibilidade de substabelecimento na Advogada Dr.ª Silvana S ... ; » na apreciação de fls. 1235 da autoria ... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... e) A outorga de poderes de representaçáo ou o seu substabelecimento por marido e mulher contanto que o representante seja o mesmo; ... f) As ... a recepçáo em depósito dos papéis da embarcaçáo, além de outra taxa a pagar no caso de venda - € 222; ... b) De estrangeira para portuguesa, ...
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Acórdão nº 10158/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Constitui complemento retributivo do trabalhador - advogado da empresa - a importância pelo mesmo auferida de forma regular e periódica ao longo de diversos anos consecutivos, a título de "gratificação" estabelecida pela sua entidade patronal, como contrapartida pelo exercício de funções de advogado da empresa no âmbito do patrocínio forense em diversos processos em curso em tribunais...
... global de € 14.551,43, a que acrescem juros de mora contados à taxa legal, bem como a proceder à rectificação do quantitativo indicado à ... qualquer atitude no sentido da revogação ou do substabelecimento dos mandatos que neles havia conferido ao aqui Autor ... Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1385/09.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
- As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas...
... com escritório na mesma cidade, conforme instrumento de substabelecimento da mesma data de fls. 207) * APELADO/AUTOR: “D” (Representado em ... pagar-lhe a quantia de 53.099,40 EUR, acrescidos de juros de mora à taxa legal mais 25.000,00 EUR a título de indemnização pelos danos morais ... -
Acórdão nº 00544/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu de certo argumento invocado pela AT para efectuar a liquidação adicional, que o impugnante na sua petição inicial de impugnação nem articula, e bem assim da sua falta de motivação, quando esta não seja total; 2. Tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam os dados e apuramentos decorrentes de uma
... ário, e com a indevida relevância dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense ... 13. Na "Procuração" (art.º 262° e sgs ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa ... -
Acórdão nº 280/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... e aí lhe foi comentado que havia sido recebido um substabelecimento (enviado por correio registado, no dia 25/2/2005) sem que, porém, ... Custas pelo reclamante com taxa ...
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Acórdão nº 02242/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008
... na impugnação judicial que deduziu contra a liquidação relativa a taxa de exploração e conservação, com referência ao ano 2000, julgou a ... complexidade e por isso se tornava difícil operar o substabelecimento a um colega, sendo certo que a existência de uma dificuldade não é ...
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Acórdão nº 02167/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008
Quando alguém se apresente a pleitear, sem ser patrocinado por advogado, sendo tal patrocínio legalmente imposto, a sanção daí decorrente, consoante o interveniente processual em falta e a fase processual respectiva, não é aplicável, se antes se não der àquele interveniente o poder/dever de sanar tal irregularidade.
... Paga a Taxa de Justiça omitida e respectiva multa, o oponente, aguarda a ... todos os efeitos legais, juntando, ainda, instrumento de substabelecimento dos poderes que lhe foram conferidos pelo opoente em distinta advogada - ... -
Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 01057/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O direito de audição previsto na al. e) do n.º 1 do art. 60º da LGT não se justifica quando a liquidação não é feita com recurso a avaliação indirecta
... conclusões: 1 - O actual mandatário juntou aos autos substabelecimento em 5.5.2003 ... 2 - A notificação da sentença, por essa razão, ... Custas pela recorrente, fixando-se a taxa ... -
Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 01058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- A impugnação autónoma dos juros compensatórios só pode ter por fundamento vício próprio dessa liquidação, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende; II- Se a liquidação do imposto não tiver sido oportunamente impugnada constituiu-se como caso decidido ou resolvido, não podendo já questionar-se a sua legalidade; caso já o tenha sido, é nela que tem de ser...
... conclusões: 1)- O actual mandatário juntou aos autos substabelecimento em 5 de Maio de 2003 ... 2)- A notificação da sentença, por essa ... Custas pela recorrente, fixando-se a taxa ... -
Acórdão nº 07085/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
1) Não devem ser considerados actos administrativos, por não preencherem os requisitos exigidos pelo artigo 120º do CPA, os despachos que esclarecem dúvidas dos Serviços, interpretando legislação em vigor. 2) Deve, pois, ser rejeitado por ilegal o recurso contencioso que visa anulação dos referidos despachos.
... Juntou documentos, procuração (fls. 25) e substabelecimento (fls. 26) ... A autoridade recorrida não respondeu, mas juntou o ... Custas a cargo do recorrente, com taxa ... -
Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...
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Acórdão nº 02511/07.8BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... da mandante, pela sua substituição ou pelo simples substabelecimento noutro colega, tanto mais que ainda tinha tempo para isso. Ou, ainda, se ... Custas pela recorrente, com taxa ...