Taxa de substabelecimento

361 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Acórdão nº 265/15.3T9ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

    ... substabelecimento sem reserva de fls. 531 passado a favor da Dr.ª ABC; b) Da nomeação da ... Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 1013/07.7 TYLSB-K.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1- A arguição de nulidade do processado deve ser feita perante o tribunal de 1ª instância e não em sede de recurso. 2- Perante o recurso de reclamação do mapa do rateio, em que também é impugnada a sentença de verificação e graduação de créditos, tendo o tribunal recorrido rejeitado o recurso desta última sentença e não tendo sido apresentada reclamação ao abrigo do artigo 643º do CPC, não pode

    ... - Em 22/09/2008 os recorrentes apresentaram nos autos substabelecimento sem reserva a favor da mandatária subscritora, tendo cessado o ... acção, num total de 11 323,22 euros, bem como o juros vincendos à taxa legal até integral pagamento e ainda no pagamento da indemnização ...
  • Acórdão nº 223/20.6T8AMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    Em processo de contraordenação, tendo sido interposto recurso de impugnação judicial, a sentença proferida em audiência de julgamento não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não compareceu na data designada para sua leitura, mas que esteve representado por advogado constituído.

    ... Sr. Dr. AA, devidamente munido com substabelecimento com reserva outorgado pelo Exmo. Sr. Dr. BB, mandatário da recorrente ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta (art. 513º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
    ... euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da presente sentença até integral e efectivo ... do Código de Processo Civil, tendo o Réu J (…) junto substabelecimento a favor do Réu F (…) ... P) No dia 5 de Fevereiro de 2001 foi ...
  • Acórdão nº 22569/18.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Dando-se como verificada a invocada nulidade, anula-se parcialmente a decisão do acórdão reclamado.

    ... euros e trinta e cinco cêntimos) acrescida dos juros de mora à taxa legal, contados desde a data em que lhe foi participado o sinistro ... comuns, juntando, além do mais, procuração forense e substabelecimento com reserva a favor da mandatária que apresentou a reclamação, a Sra ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... fls.228 e 230) ... Como se sabe, enquanto no substabelecimento sem reserva se verifica a exclusão do primitivo mandatário, tal como ... à possibilidade legal de dispensa de pagamento do remanescente de taxa ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... taxa legal de 4% (sem prejuízo de alteração legislativa posterior), desde a ... Senhor Dr. G. S. passou substabelecimento, em 30.10.2000, ao 2º réu quanto aos poderes que lhe haviam sido ...
  • Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã

    ... , com o seguinte teor (transcrição parcial): «Assunto: Pagamento de taxa de justiça e multa – art.º 570.º, n.º 3 CPC e encargos Com ... Pelo mandatário da ré foi apresentado nos autos substabelecimento sem reserva, cuja junção foi admitida ... Foi então proferida ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no montante de € 2.998,51, e juros moratórios desde ... ções à Ré, bem como representou esta (Ré), com substabelecimento, em diversas diligências processuais e certificou assinaturas em sua ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... patrimoniais e não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa supletiva legal de 4 %, desde, respectivamente, a notificação do pedido ... (…) Tendo sido já os Ilustres Mandatários com substabelecimento que apresentaram a contestação atravessada nos autos em 6 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, ... 41. O substabelecimento dos poderes em causa de HH em NN foi assim no claro interesse dos ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
    ... a quantia de € 1.500,00, acrescida de juros de mora calculados à taxa de 4%, desde a citação até efetivo e integral pagamento, e absolvendo o ... VI); GGG) – A 25.11.2013, R… ... juntou substabelecimento com reserva aos autos emitido a seu favor pela Mandatária do Autor, ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... ; e uma indemnização de € 800,00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento, ... ter-se feito representar por outro colega através de substabelecimento ... Alega para o efeito o recorrente, no essencial, o seguinte: - O ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... do pagamento de pedidos de visto Schengen, será calculada segundo a taxa de câmbio consular, que não poderá desviar -se mais de 6 % em ... e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher contanto que o representante seja o mesmo; ... f) As ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ... patrimoniais o valor de € 150.000,00, acrescido de juros de mora à taxa legal; · Atendendo ao abalo no estado de saúde da A., ao seu calvário ... juntou ao processo de inventário substabelecimento subscrito pela Ré, com data de 30.11.1999, substabelecendo nos seus ...
  • Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
    ... da lista do PPD/PSD outorgado procuração forense/ substabelecimento a ... favor da sua advogada, a mesma só poderia praticar o ato de ... se tratasse e paga respetiva taxa de justiça ... Essa irregularidade cometida ... com a distribuição ...
  • Acórdão nº 881/13.8TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.

    ... da acção principal, ainda que iniciado só depois do substabelecimento" (em providência cautelar, embargos, incidente da instância, etc.) ... \xE2\x80" ... ção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato

    ... –A mesma preocupação vale para o substabelecimento notificado à demandada, que, para além de não identificar os mandantes, ... , a quantia de seiscentos euros, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva civil, desde 24 de Agosto de 2015 até integral pagamento, sendo ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ... CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...
  • Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... j), todos do Cdigo Penal, na pena de 100 ( cem ) dias de multa, taxa diria de 7,5, o que perfaz a quantia de 750, a que aludem os autos de ... 406/96 do 1 Cvel, o substabelecimento que se encontra a fls. 9, cujo teor se d por integralmente reproduzido, ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...

    ... euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da presente sentença até integral e efectivo ... º4 do Código de Processo Civil, tendo o Réu BB junto substabelecimento a favor do Réu CC ... P) No dia 5 de Fevereiro de 2001 foi proferido ...
  • Acórdão nº 147/19.0GALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

    ... O substabelecimento ou a emissão de mandato, pelo mandante a outro advogado, poderia resolver ... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se

    ... Seja como for, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não permite encontrar acto concludente do ... dois veículos colidiram e que o condutor de um deles apresentava a taxa de álcool de 0,7. Só por si, sem outros elementos não pode concluir-se ...
  • Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

    ... cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva (juros comerciais), calculados desde 15/01/2019 até ... por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento" mencionado no mesmo número ... 8 - O administrador da insolvência disp\xC3" ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 16 do Anexo B) ... - Condenada também em Custas, com taxa de Justiça de 4 Uc’s ... III A Recorrente contesta o douto Acórdão ... … Porto C.P. 38339-P Substabelecimento sem reserva, TLM ……; S. V., Rua …; NIB ……; NIB ……” ... No ...

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