Taxa de substabelecimento

461 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Acórdão nº 130912/17.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2019

    1. - Quando na presença de uma nulidade processual, e não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artº 199º, do CPC, deve a mesma ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo Código; 2 – No seguimento do referido em.1., e porque ademais a...

    ... ção, €738,61 relativa a outras quantias e €153,00 a título de taxa de justiça paga ... 1.1. - Para tanto alegou a autora, em ... /04/19, junta com o seu req., de 2018/07/06, assim como o substabelecimento, com reserva, de 2019/05/03, são nulos, por os 2 procuradores J… e M… ...
  • Acórdão nº 1843/17.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-09-2019

    I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de indemnização da perda de oportunidade (chance) processual, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão é a de que “… é “razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade,

    ... de quinze mil euros (€ 15 000,00), acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data da citação dos réus; ... 2. De uma ... ção da decisão de julgar não provado que “ o substabelecimento do 1.º ao 2.º réu foi sem o conhecimento ou consentimento da ora autora ...
  • Acórdão nº 2708/20.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022

    I - A Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o objetivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes peça a concessão de crédito. II - A...

    ... taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se ... havia diligenciado pelo substabelecimento sem reservas do mandato forense a favor de advogado da H ... , S.A. em ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 244 - Series II - Suplemento 2
    ... Continuados Integrados ... Intervalo de ... referência ... Taxa de Efetividade de ... prevenção de úlceras de ... Taxa de efetividade ... substabelecimento de Poderes que exibe e que ficará a fazer ... parte integrante do ...
  • Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça; II.5-visto que se evidencia por banda das Partes um comportamento processual curial e que o processo não se reveste de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do padrão que este tipo de causas e questões implicam, está justificada a dispensa do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça; II.6-os valores da taxa de justiça não podem ser de...

  • Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021

    I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II. Entre os requisitos de ordem formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a...

    ... mais que na circunstância é exigível, que passasse um substabelecimento sem reserva a favor do seu colega Senhor Dr. EE, e que fizesse chegar ... As custas da reclamação ficam a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3UC ... Supremo Tribunal de Justiça, 9 de dezembro de ...
  • Acórdão nº 1255/13.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2021

    I- O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé. II- A litigância processual exige...

    ... € 20.000,00, desde a data de citação dos executados CC e EE, à taxa dos juros legais, acrescida de 10% a título de cláusula penal conforme ... que teve lugar em 13 de Abril de 2018, foi junto substabelecimento pelo mandatário da exequente, II (que fora prescindido enquanto ...
  • Acórdão nº 259/08.5TMCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-10-2019

    1.- Uma sentença homologatória de transacção em que interveio mandatário sem poderes especiais é ineficaz em relação ao mandante, se não for pessoalmente notificado, nos termos e para os efeitos do art.291 nº3 CPC. 2.- O art.291 nº3 do CPC configura um regime especial da nulidade com base na falta de poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. 3.- A falta de notificação pessoal não...

    ... 173). Da procuração junta a fls. 15 e do substabelecimento de fls. 164 não consta que o ora Executado tenha conferido poderes ... Taxa de justiça pelo Reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário.” ...
  • Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-01-2020

    I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

    ... que deu origem aos presentes autos, torna-se inviável o substabelecimento com reserva, para a diligência em apreço ... 3) Nestes requer a V ... Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa ...
  • Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-10-2016

    1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...

    ... De igual forma não foi o substabelecimento outorgado por aquele ao seu Exmo. Colega que compareceu na audiência de ... aos ilustres advogados subscritores -, factos e circunstancias, que taxa de justificativos ... Isto  apenas com base na experiência ou ...
  • Acórdão nº 1196/18.0T8PVZ-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2024

    I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que não seja causa da extinção da instância, ocorrida antes da sanação da excepção, não é impeditiva dessa sanação. III - Se a parte incapaz falece antes de a excepção ser decidida, deixa de ser necessário

    ... conteúdo e que a mesma exprime a sua vontade», e com substabelecimento forense datado de 27 de Abril de 2018, na qual os filhos do requerente GG ... Custas dos recursos pelas recorrentes, restritas ao valor da taxa ...
  • Acórdão nº 7391/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2024

    I - A não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. II - O advogado só incorre no dever de indemnizar o cliente pela perda de chance deste de ver a sua tese apreciada na ação se se determinar, de forma consistente e séria, a probabilidade de o demandado, a ter a ação sido proposta, vir a ser

    ... ários à Ré BB, nem à devolução do valor do DUC correspondente à taxa de justiça inicial pago; ... b. que a ação judicial proposta pela ... (e não se argumente com a ausência de elaboração de substabelecimento porquanto estando proposta a ação a substituição de mandatário não ...
  • Acórdão nº 148/12.9IDBRG.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-02-2015

    Constitui nulidade insanável a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito.

    ... – o arguido B… na pena de 190 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00, o que perfaz um montante total de € 1.330,00 (mil ... -A fls.240, foi apresentado um substabelecimento pelo Senhor Doutor D…, em que este substabelece com reserva, nos ...
  • Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020

    I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

    ... faltar um dos interessados (o colega que lhe passou o substabelecimento mediante o qual passou a representar o Autor), e não verificação do ... ão de Esc: 40.000.000$00 (quarenta milhões de escudos), acrescida da taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas nas ...
  • Acórdão nº 359/17.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-05-2020

    I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças

    ... 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ , perfazendo o montante global de 1500,00€ ... O ... de indemnização civil, os documentos probatórios e o substabelecimento com reserva, considerando-se por isso, que aquele ato processual foi ...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-02-2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... ,40€ (5.000,00€ + IVA), acrescida dos juros de mora vincendos à taxa" legal fixada para os créditos que sejam titulares empresas comerciais, at\xC3" ... substabelecimento outorgado pelo Mandatário da Autora, Dr. José, a substabelecer os ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8BRR-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-02-2020

    I- A admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar: (i) Se decorrer de evento (acontecimento imprevisível ou fortuito) absolutamente incapacitante para a prática do ato; (ii) Se o evento ou acontecimento não for imputável à parte, seus representantes ou mandatários e; (iii)...

    ... Social a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, mencionando como finalidade deste pedido o ... ! E encontrava-se incapacitada para providenciar qualquer substabelecimento por se encontrar totalmente impossibilitada de esforço mental que lhe ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I Para que uma cirurgia oral a que foi submetido o mandatário de uma das partes, no dia anterior ao da realização da audiência de julgamento, e impeditiva do exercício da prática profissional por um período de 5 dias, conforme requerimento e atestado médico juntos no próprio dia, dê lugar ao adiamento da audiência por justo impedimento, é necessário que sejam alegadas as circunstâncias que...

    ... Mandatária do Réu: Drª CC (advogada estagiária, com substabelecimento) ... Réu: AA (presente na sua casa na ... e vai prestar declarações ... Custas do incidente a cargo da autora, fixando-se a taxa de justiça em 1UC ... Notifique ... =Sentença=” ... Seguiu-se ...
  • Acórdão nº 38/13.8S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-11-2018

    I – Configura justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários. II – Cabe à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art.º 799.º - 1 C.C.). III – Não é suficiente para tal fim, e, por

    ... , de 23 de Fevereiro, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de € 100,00 ... Inconformados com o assim decidido recorreram ... face da sua incapacidade, nomeadamente a de efectuar o substabelecimento dos poderes que lhe haviam sido conferidos ... Está em causa nos autos o ...
  • Acórdão nº 00796/20.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2022

    ... à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP. 3 – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 140.º do CPC, a parte que alegue a ocorrência de justo impedimento para a prática de acto fora de prazo, deve oferecer a respectiva prova.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... a) do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de 7,00€, perfazendo um total de 2.100,00€ (dois mil e cem ... , data em que o anterior advogado do ofendido subscreveu substabelecimento, sem reservas, a favor do arguido ... 3.– No âmbito do referido ...
  • Acórdão nº 400/20.1IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2021

    - O preceito contido no artigo 14.º do Decreto n.º 10.º-A/2020, de 13 de março, na redação vigente à data (conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio; a disposição foi, entretanto, revogada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro), introduziu no regime do justo impedimento uma disciplina especial, inscrita no quadro da resposta normativa aos impedimentos e

    ... : a) Se o ato for praticado no 1.° dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 ... Com o requerimento foi junto substabelecimento sem reserva a favor do mesmo causídico, com data de 5 de maio de 2021, ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2021

    I – Para que se conclua pela existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano tem de se proceder à sua apreciação no plano meramente naturalístico – onde se averiguará se o facto foi condicionante do dano – e, ultrapassado esse momento, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, idóneo para produzir o resultado. II – Estando o nexo naturalístico subtraído à sindicânci

    ... assinou documento designado por “Substabelecimento”, no qual declarou o seguinte: ... "Eu, abaixo assinado, ... recebeu de empréstimo, pelo prazo de um ano, a contar de hoje, à taxa de juro anual de três por cento que, passará a ser de dez por cento em ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022

    1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...

    ... à autora a quantia de €99.759,58, acrescida de juros moratórios à taxa legal, desde 15/04/1998 e até ao efetivo recebimento pela autora da ... 1985, e com a assinatura notarialmente reconhecida e o substabelecimento com reserva) ... 10. Considerando os elementos probatórios ...
  • Acórdão Nº 416/18 de Tribunal Constitucional, 07-08-2018
    ... possibilidade de substabelecimento dos mandatários judiciais ou de uma ... distribuição de tarefas nos ... Custas pela reclamante, fixando-se a ... taxa ...

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