Taxa de substabelecimento

535 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e ...CC, em nome individual; (TP 68) 68. O Dr. HH, por substabelecimento pessoal do Dr. CC, de 15 de Fevereiro de 2007, passa a subscrever, a ...