Taxa de substabelecimento

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  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... os réus a restituir-lhe os referidos valores, acrescidos de juros à taxa legal computados desde as respectivas datas de entrega até integral ... as partes nem sequer colocam, antes pelo contrário o substabelecimento de 4.9.90 mais não significa que uma forma específica de executar a ...

  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2011

    I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

    ... tal facto se extraindo todas as legais consequências, o substabelecimento junto aos autos como doc. 6; – Sejam os Réus solidariamente condenados ..., condenados a pagar à Autora os juros moratórios contados à taxa legal aplicável, sobre a referida quantia de € 300.143,48, desde a data ...

  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado,

    ... PAGAMENTO DA QUANTIA DF € 80.873,05, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUTAL, ABSOLVENDO O ... VÁRIAS SESSÕES DE JULGAMENTO A PARTIR DA JUNÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO POR PARTE DO DR. JORGE MOUTINHO, NÃO FORAM OS MESMOS (APENSOS - PROVA ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento do ...Artigo 109.º Custo da procuração ou do substabelecimento exarados nos autos (Revogado.) Artigo 110.º Pagamento das custas dos ...

  • Acórdão nº 1107/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2003

    1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21 de Agosto de 1982 com o art. 6° do Decreto- Lei no.400182, de 2319 e art. s 7° e 14° da Portaria no.1116180, de 31112 e ainda o Decreto- Lei no.108178, de 24105 - configuram um ilícito contravencional, a partir da definição de passageiro sem bilhete, punido com um mínimo de 49,88 € (10000$00) até ao décuplo dessa quantia. 2- Assim, o...

    ...) que apresentaram queixa e/ou acusação particular deverão ser taxados proporcionalmente, para além de dever ser reduzida a taxa de justiça ..., aí, nas conclusões: (Transcrição via scanner) a) O substabelecimento sem reservas, seja no âmbito do patrocínio judiciário, seja na ...

  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ... extra, valores esses acrescidos de juros de €15.658,94 contados à taxa a que se refere o nº 3 do art. 102º do Cód. Comercial. Alegou que no ...à Sr.ª Dr.ª I.., a quem tinha sido passado substabelecimento sem reserva pelo Sr. Dr. H.. em 20.5.2016 – cfr. fls. 1972 e 445. A ...

  • Acórdão nº 06P2257 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - O art. 155.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2, prevê duas fases no modo de marcação da audiência, sendo que, a ter havido qualquer omissão no que concerne à observância do estatuído no n.º 1, estar-se-ia perante uma mera irregularidade, nos termos do 118.º, n.º 2, do CPP. II - Não tendo sido suscitada no prazo de 3 dias referido no art. 123.º, n.º 1, do CPP, só tendo sido arguida na motivaçã

    ... do Código Penal, na pena, por cada um deles, de 300 dias de multa à taxa diária de 2000$00 e, em cúmulo jurídico, na pena única de 500 dias de ... o arguido se encontrava representado por advogado com substabelecimento do primitivo mandatário. Nestes termos, não merece reparo a decisão ...

  • Acórdão nº 261/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999

    ... o solicitador substabeleceu, juntando-se o respectivo substabelecimento (fls. 18).             A relatora proferiu novo despacho, ...20.             Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número. 8 — O administrador da insolvência ... se o benefício previsto no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. ...

  • Acórdão nº 9304/13.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de arguição...

    ... as diligências de instrução requeridas, junto o substabelecimento de fls.202, vieram os arguidos requerer que se declarasse a ..., estar em tempo, regularizada que está a situação relativa à taxa...

  • Acórdão nº 02193/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I. A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 615.º

    ... Consigna ter efectuado o pagamento da taxa de justiça aquando a interposição do requerimento de recurso, conforme ... à petição inicial instrumento de representação [substabelecimento] passado a favor do signatário do presente recurso. . (…)” A ...

  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ... de € 10.000; - Juros pela mora no pagamento destas quantias, à taxa legal, desde a citação ou, quanto às quantias a liquidar ulteriormente, ..., mas também não dispõe de Colega que lhe aceite o substabelecimento deste processo para as datas agendadas para a inquirição das testemunhas ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... Custas do presente incidente a cargo do réu requerente, cuja taxa de justiça se fixa em 1 e ½ UC – cf. artigo 7º, n.º8 e tabela II do ... para o acto conferidos pela procuração à irmã, o substabelecimento dos mesmos por esta no mandatário judicial e, enfim, tendo ambos estado ...

  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ...,00, na proporção de € 50.000,00 para cada um deles, remunerado à taxa de juro anual de 4 % e a amortizar no prazo de 20 anos, a contar daquela ... por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número. 8 - O administrador da insolvência dispõe ...

  • Decisões Sumárias nº 69/12 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2012

    ... foi devidamente representado por defensor portador de substabelecimento concedido pelo seu mandatário. Por maioria de razão, não sendo ... . Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

    ..., conforme  instrumento de procuração de 11/5/2017 e substabelecimento com reserva de fls. 396/397) * Com os sinais dos autos. Valor da acção: ... CES sendo alargada a base de incidência e aumentados as respectivas taxas contributivas, explicitando o n.º 16 desse art.-º 20 a natureza ...

  • Acórdão nº 01059/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    1. Na impugnação judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa e a taxa de juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena de se...

    ...O actual mandatário juntou aos autos substabelecimento em 5 de Maio de 2003. 2. A notificação da sentença, por essa razão, ... em falta de 1.689.500$, durante 1177 dias, em que foi aplicada a taxa de juro de 10%, cujo termo do prazo voluntário para o seu pagamento ...

  • Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ário, e com a indevida relevância dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense. 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e sgs ... Custas pela impugnante , fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 88/07.3PAPTS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2013

    I - Sobre a legitimidade para a dedução do pedido Cível em processo penal, a Lei processual, no artigo 74-1 do C.P.P. estabelece que o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu prejuízos materiais ou morais com a prática de um crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. II - Para que um menor pudesse...

    ... Em determinado momento vem aos autos juntar substabelecimento numa sua I. Colega- Dra. GG.., que subscreve agora o requerimento da ... Fixo em 3Ucs a taxa de justiça devida e em 3Ucs a taxa a que alude o art. 420.°, n.° 3, do ...

  • Acórdão nº 03A722 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2003

    ..., em representação da Ré, um advogado estagiário, com substabelecimento passado pelo mandatário desta, advogado, sem a menção daquela ...Custas do incidente pelo A, com taxa de justiça que se fixa em 2 Ucs (art. 16 do Código das Custas ...

  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2013

    I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente. II. Quando o mesmo direito de...

    ... pagamento da quantia de € 54 196,00, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, a partir da citação e até integral pagamento. Alega para o ... JJ, o Réu BB e a Ré EE, a PSP e a mandatária ( com substabelecimento ) do Réu II ( art. 67º da petição ). - Em 22.02.2005 a Autora deduziu ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ... e de € 25.000,00 por danos morais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a citação, e da “quantia de capital e juros em que os ... considerar que os AA foram relutantes em aceitar o substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato que tinham conferido ao R apelando, ...

  • Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987

    ... se refira a pessoas não compreendidas na alínea b), serão devidas taxas como se cada uma delas se apresentasse a visar o respectivo passaporte. § ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...

  • Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987

    ... se refira a pessoas não compreendidas na alínea b), serão devidas taxas como se cada uma delas se apresentasse a visar o respectivo passaporte. § ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...

  • Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987

    ... se refira a pessoas não compreendidas na alínea b), serão devidas taxas como se cada uma delas se apresentasse a visar o respectivo passaporte. § ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...