Taxa de substabelecimento

361 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... , calculados desde 1 de Julho de 2018, até à presente data, à taxa legal comercial aplicável em cada momento, o que perfaz o montante de € ... Substabelecimento que a requerente logo no dia 30 de abril seguinte elaborou, subscreveu e, ...
  • Acórdão nº 427/12.5ECLSB.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I–Este Tribunal da Relação, através do acórdão proferido no dia 1 de Julho de 2015, decidiu declarar a nulidade da primitiva sentença por ter condenado os arguidos por factos diversos dos constantes da acusação e com base num enquadramento jurídico-penal distinto do aí mencionado sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, ou 359.º do Código de Processo...

    ... , nas seguintes penas: −A arguida, na pena de 35 dias de multa à taxa diária de 15 €, o que perfaz o montante de 525 €; −O arguido, na ... ZOC, qual juntou substabelecimento, em que lhes dei conhecimento do teor da cota que antecede ... 2–Os ...
  • Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

    ... (indemnização dos custos de cobrança da dívida) e € 153,00 de taxa de justiça paga ... Alegou que no exercício da sua atividade comercial ... à injunção, nem tampouco de preparar e subscrever um substabelecimento, ou de contactar um Colega e exprimir-lhe que questões estavam em causa ...
  • Acórdão nº 351/14.7TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I– Independentemente da natureza jurídica da pessoa colectiva que presta os serviços, da sua organização ou funcionamento internos, reportando-se os mesmos, em termos essenciais, ao exercício de uma profissão liberal, in casu, serviços jurídicos prestados por advogado que patrocinou os RR. em diversas acções judiciais, tal actividade cai directamente na previsão normativa do artigo 317º,...

    ... a pagar-lhe a quantia de €8.810,30, acrescida dos juros vencidos à taxa legal de 4% desde a respectiva data de vencimento das facturas sub ... dos ... , conferiu a Dr ... , através de substabelecimento, poderes para representar Maria ... dos ... , em juízo no processo ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... , nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 7,50€ ... Inconformado com as condenações, delas recorre ... a audiência, a ilustre defensora oficiosa presente, com substabelecimento que, no momento, foi junto aos autos, no uso da palavra que lhe foi ...
  • Acórdão nº 1758/20.6JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-16

    I - Em obediência ao comando constitucional e ao prescrito na CEDH, o n.º 1 do art.º 62º do CPP reza que “O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo”. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo. Porém, tal não pode significar que lhe seja conferido o poder de bloquear o andamento do processo, segundo os seus interesses e conveniências. II -...

    ... do incidente anómalo a que deu causa pelo arguido AA, com uma UC de taxa de justiça (cfr. artº 7º, nºs 4 e 8, do RCP, em conjugação com a ... foi assistido por uma advogada de outro coarguido, com substabelecimento do seu advogado, que protestou juntar, o que evidencia que de entre os ...
  • Acórdão nº 28525/10.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-26

    I - Se o juiz ou, sendo caso disso, o agente de execução, não tiverem, como deviam, sinalizado em tempo útil e de forma cabal nos autos que se esteve a aguardar pela prática de ato processual indispensável para o prosseguimento dos autos, de forma a que a parte pudesse discernir que, com referência a um determinado marco temporal, se iniciara a contagem do prazo de deserção, não se poderá dizer...

    ... Em 22-01-2019, foi junto aos autos substabelecimento sem reserva com referência aos poderes conferidos pelos 2.º e 3.ª ... , que retira proveito da procedência do recurso, já pagou a taxa ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...

    ... de uma indemnização de € 80.373,05, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até efectivo pagamento, às taxas legais ... , em nome do A., aditamento ao rol de testemunhas e substabelecimento em seu nome – cfr. doc. de fls. 857/859 do P. 92/95, apenso ... O. Em ...
  • Acórdão nº 6127/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Pelo contrato de mandato judicial o mandatário fica adstrito a desenvolver, com adequada diligência e perícia, uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um resultado. Apesar de ter existido incumprimento do contrato imputável ao mandatário a responsabilidade civil contratual depende ainda do apuramento de danos juridicamente e da relação de causalidade...

    ... 2.227.000$00, acrescidos de juros de mora, à taxa legal ... Para tanto alega, em síntese, que: Contra a ora A. corria ... processo em apreço, nem entregou no processo referido o substabelecimento que lhe foi entregue pela Dra. S. Faria ... O R. não apresentou dentro ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... e quatro mil setecentos e vinte e cinco euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral ... de 2013; não ficou com mais nenhum processo dele; o substabelecimento foi passado a pedido do AA, que não queria que fosse ele a ...
  • Acórdão nº 3699/08.6TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    Verificando-se justo impedimento, o impedido deve apresentar-se a praticar o acto logo que o impedimento cesse, não sendo normal que o mesmo seja invocado para deferir o termo final de um prazo, suspendendo o seu curso ou mesmo interrompendo-o, nos termos do art.º 146º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

    ... vencidos e vincendos a partir de cada dia 9 do mês respectivo, à taxa legal de 5% ... Dos autos resulta terem sido interpostos e recebidos, em ... substabelecimento ou grave inconveniente para a defesa do interesse do mandante do ...
  • Acórdão nº 221/12.3JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  -   A providência de habeas corpus tem natureza excepcional por se propor como reacção expedita perante uma situação de prisão ilegal oriunda de uma inusitada ou patente desconformidade processual, adjectiva ou material que redunde numa situação de prisão ilegal. A excepcionalidade da providência de habeas corpus não significa que ela tenha carácter residual ou subsidiário, mas apenas que o...

    ... Advogada Sra. Dra. DD com substabelecimento da il. Mandatária Sra. Dra. EE ... Termos em que o identificado arguido ... Pagará o requerente 1 UC de taxa ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
    ... a lacuna verificada numa alegada cadeia (in)completa de substabelecimento; XII.    Não ficou evidenciado nos autos que a certidão para ... sobrelotação na grande maioria das prisões do Estado-Parte e com a taxa geral muito alta de encarceramento, inclusive em prisão preventiva, por ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... ) pedindo a solicitação do arguido que lhe enviasse substabelecimento no Âmbito deste processo n.º 71/13.0TASEI, dos poderes de mandato ... *Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento do ... Artigo 109.º Custo da procuração ou do substabelecimento exarados nos autos (Revogado.) Artigo 110.º Pagamento das custas dos ...
  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... a fé pública resultante da lavra da procuração ou substabelecimento se mantém no exercício dos poderes aí conferidos é que igualmente as ... II - Custas pela recorrente, com 3 Ucs de taxa ...
  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...

    ... ência e não o fizeram nem se fizeram representar por substabelecimento, sabendo, desse modo, que a diligência se realizaria com a nomeação de ... decaimento em recurso condena-se o recorrente em custas, fixando a taxa ...
  • Acórdão nº 3/12.2GALLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
    ... agora em julgamento, subscrito por novo Mandatário, por substabelecimento da inicialmente constituída ...             Pois bem ...             Custas pelo Recorrente fixando-se a Taxa ...
  • Acórdão nº 1649/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O normativo contido no artigo 41º do Código de Procedimento Administrativo (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro) prevê expressamente a figura da substituição dos titulares dos cargos. II. A intervenção do substituto assume carácter subsidiário, garantindo-lhe a exclusividade do exercício dos poderes que normalmente estão confiados ao titular...

    ... que em 23-12-2010 tinha sido enviado por correio o substabelecimento de 30-11-2010, com a indicação do número de processo de reclamação ... instância pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa ...
  • Acórdão nº 22224/15.6T8LSB-F.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Se, em acórdão deliberado em Conferência de Relação, de acordo com a competência assumida e conferida pelo art. 666º, 2, do CPC (que não distingue para esse efeito entre as modalidades de nulidades em sentido amplo), se aprecia, enquanto tribunal responsável por alegado vício de tramitação (arts. 199º, 1, 200º, 3, CPC), uma invocada nulidade processual prevista no art. 195º, 1, do CPC, fica tal...

    ... , entretanto, também renunciaram ao mandato, conforme Substabelecimento de 7 de Maio de 2019, junto aos autos no pretérito dia 9 de Setembro – ... Custas pelo Reclamante em taxa de justiça correspondente a 3 (três) UCs ... STJ/Lisboa, 13 de Outubro ...
  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ... Advogado se fez representar mediante a apresentação de substabelecimento ... Através de requerimento entrado a 10/1/2013, o arguido, na pessoa ... O arguido pagará as custas do processo, fixando-se em 4 UC’s a taxa ...
  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... € 6.975,00 de capital, € 187,27 de juros de mora e € 102,00 de taxa de justiça devida pela injunção, e bem assim os juros legais, contados ... (salvo se houver revogação do mandato ou junção de substabelecimento sem reserva) ... Assim também, no caso dos autos, tendo a parte ...
  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... a cargo da Ilustre Defensora dos Recorrentes, fixando-se no mínimo a taxa" de justiça devida (arts. 41.º, n.º 1, do RGCOC, 4.° do CPP e 48.°, n.\xC2" ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário ... 4 - A ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...

    ... ém da contestação, juntou um documento, procuração e substabelecimento, e um requerimento onde se refere que" não tendo conseguido enviar a sua ... anómalo e estranho à lide a cargo do interveniente, fixando-se a taxa de justiça em uma (1) UC e meia (art.° 7.°, n." 4 do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível ao autor, enquanto lesado (beneficiário), alheio à relação contratual titulada pela apólice, a excepção peremptória de direito material fundada na falta de oportuna comunicação/participação dos...

    ... , ainda, todos os Réus condenados nos juros vincendos, calculados à taxa legal em vigor, sobre a importância em dívida, desde a data de ... , enquanto o 2º Réu assumiu o patrocínio, através de substabelecimento sem reserva, a partir de 30.06.2011 ... O Autor imputa aos 1ª e 2º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT