Taxa de substabelecimento

361 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Acórdão nº 9304/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de...

    ... as diligências de instrução requeridas, junto o substabelecimento de fls.202, vieram os arguidos requerer que se declarasse a ... , estar em tempo, regularizada que está a situação relativa à taxa ...
  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... Custas do presente incidente a cargo do réu requerente, cuja taxa de justiça se fixa em 1 e ½ UC – cf. artigo 7º, n.º8 e tabela II do ... para o acto conferidos pela procuração à irmã, o substabelecimento dos mesmos por esta no mandatário judicial e, enfim, tendo ambos estado ...
  • Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

    ... , conforme  instrumento de procuração de 11/5/2017 e substabelecimento com reserva de fls. 396/397) * Com os sinais dos autos. Valor da acção: ... inflacionado com IRS (Cat H) tendo levado em conta as variações da taxa de IRS aplicável a cada pensionista (art.ºs 225 a 229 da p.i. não ...
  • Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2023
    ... Representante dos assistentes, por ... substabelecimento": Dr. I.; Rua …., 7780-183 Castro Verde; Céd. Prof. ….; ... e-mail: \xE2\x80" ... Custas pelo reclamante, ... fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ... ,00, na proporção de € 50.000,00 para cada um deles, remunerado à taxa de juro anual de 4 % e a amortizar no prazo de 20 anos, a contar daquela ... por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento" mencionado no mesmo número ... 8 - O administrador da insolvência disp\xC3" ...
  • Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... ário, e com a indevida relevância dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense ... 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e sgs ... Custas pela impugnante , fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 88/07.3PAPTS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2013
    ... Em determinado momento vem aos autos juntar substabelecimento numa sua I. Colega- Dra. GG ... , que subscreve agora o requerimento da ... Fixo em 3Ucs a taxa de justiça devida e em 3Ucs a taxa a que alude o art. 420.°, n.° 3, do ...
  • Acórdão nº 03A722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... , em representação da Ré, um advogado estagiário, com substabelecimento passado pelo mandatário desta, advogado, sem a menção daquela ... Custas do incidente pelo A, com taxa de justiça que se fixa em 2 Ucs (art. 16 do Código das Custas ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
    ... pagamento da quantia de € 54 196,00, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, a partir da citação e até integral pagamento ... Alega para o ... JJ, o Réu BB e a Ré EE, a PSP e a mandatária ( com substabelecimento ) do Réu II ( art. 67º da petição ) ... - Em 22.02.2005 a Autora ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ... e de € 25.000,00 por danos morais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a citação, e da “quantia de capital e juros em que os ... considerar que os AA foram relutantes em aceitar o substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato que tinham conferido ao R apelando, ...
  • Acórdão nº 01059/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Na impugnação judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa e a taxa de juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena de se...

    ... O actual mandatário juntou aos autos substabelecimento em 5 de Maio de 2003 ... 2. A notificação da sentença, por essa ... em falta de 1.689.500$, durante 1177 dias, em que foi aplicada a taxa de juro de 10%, cujo termo do prazo voluntário para o seu pagamento ...
  • Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
    ... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ... 10,00 De 440 t para cima, taxa fixa ... 4200,00 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em lastro, ...
  • Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
    ... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ... 0,45 De 440 t para cima, taxa fixa ... 189,00 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em lastro, ...
  • Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
    ... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ... 0,12 De 440 t para cima, taxa fixa ... 47,88 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em lastro, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
    ... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ... 10$00 De 440 t para cima, taxa fixa ... 4200$00 b) Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, ...
  • Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
    ... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ... 0,14 De 440 t para cima, taxa fixa ... 56,70 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em lastro, sem ...
  • Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
    ... § 2.° Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ... ,07 De 440 t para cima, taxa fixa ... 27 ... ,98 b) Navio português ou estrangeiro, seguindo em ...
  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ... também condenados a pagar, solidariamente, aos AA. juros de mora da taxa legal e anual de 9,5% sobre cada duodécimo de renda vencido e sobre os ... onde constem os poderes invocados por G… que assina o substabelecimento junto a fls. 19. Os autores, com a réplica, juntam a procuração – que ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como mandatário do arguido DD, tendo comparecido com substabelecimento a Dra. BB e na acta de leitura de sentença, a 15-11-2012 (doc. 23, a fls ... a partir de certa data de 1979, não pagou com o dinheiro recebido a taxa adicional pela importação do café, desviando-a do fim a que se ...
  • Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
    ... 3 - Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos ... as circunstâncias previstas na alínea anterior, cobrar-se-á a taxa fixa de 100$00, tratando-se de acto lavrado em livro de notas, e de 50$00, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do ... revogar a procuração; d) Outorga de instrumento com substabelecimento de procuração com os poderes e efeitos previstos na alínea anterior; e) ...
  • Acórdão nº 013/10 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2011
    ... a titulo de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento ... 2. O Autor ... recurso num processo anterior, nem quis passar substabelecimento e o Dr. C…, primeiro disse que aceitava o patrocínio e, depois, não o ...
  • Acórdão nº 00928/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)

    Nos termos do nº 1 do art. 20° do CIRC consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória. Verificando-se um ganho (proveito) para a sociedade, resultante de negócio da venda do terreno, é o mesmo tributável em sede de IRC.

    ... , e que a aquisição foi efectuada em 09/05/95, data do substabelecimento" do Tiago para a recorrente ... VI. Carece de suporte legal esta constata\xC3" ... Custas pelo recorrente, com taxa ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Agosto
    ... procuração e correspondento instrumento notarial de substabelecimento ... Esta escritura foi lida e o seu conteúdo foi explicado em voz alta ... e iguais, devidamente garantidas por fiança ou aval com juro da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescido de um por cento ... ARTIGO ...

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