Taxa de desconto
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Acórdão nº 19328/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– São interesses colectivos dos trabalhadores os que respeitam a uma pluralidade indeterminada, mas determinável de interessados, iguais ou pelo menos de igual sentido. II– As associações sindicais têm legitimidade activa nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, ainda que na acção se peça a condenação da empregadora a pagar certas...
... , que ilegalmente efectuou, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o momento do desconto até ao seu pagamento efectivo, ... -
n.º 1474/2023
... DESCONTO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA FATURA (DVTF) ... Ponderação: 65 % ... tores? Não ... Nome: VALOR DA TAXA DE SERVIÇO PONDERADO (VTSP) ... Ponderação: 35 % ... Subfatores? Não ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... , os aspe- tos gerais e específicos a considerar na fixação da taxa de desconto a adotar, para efeitos das respetivas atualizações ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... de € 1.418.351,65 correspondente ao Imposto do Selo relativo à “taxa ... multilateral de intercâmbio” (TMI) e às comissões ... 4.ª A ... compensação/comissão/desconto que se encontra a ser sujeita a IS não ... materializa o aproveitamento ...
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Relatório n.º 6/2021
... e as políticas que cobrem áreas específicas como: o risco de taxa de câmbio, o risco de taxa de juro, o risco de crédito, o uso de ... correspondem a dívidas a curto prazo, para as quais o efeito do desconto é imaterial. 2.7.7 - Método da taxa de juro efetiva O método da taxa de ...
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Parecer n.º 4/2016
... 28 de maio, que definiu os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela. 2 - O disposto no número anterior não ... em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação. 3 - A prestação de pré-reforma goza das garantias dos ...
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n.º 9098/2022
... N.º 9098 18 de julho de 2022 Pág. 3 ... Nome: Desconto sobre a fatura ... Ponderação: 60 % ... Subfatores? Não ... Nome: Taxa ...
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n.º 1757/2023
... Multifator? Sim ... Nome: Desconto sobre a fatura ... Ponderação: 60 % ... Subfatores? Não ... Nome: Taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... 1 - Os juros legais e ... em negócios ou actos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento de um crédito e em outros ...
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Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... , de 06-12 na medida em que se fica impossibilitado de operar o “desconto” ali previsto vista a impossibilidade de determinar a sua taxa (de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ário, prevê-se, até um máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de imposto relativo à chamada ... nos casos de falta ou insuficiência de colecta 1 - O desconto correspondente ao crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ão da maioria dos membros do Painel, a Tarifa Social, sendo um desconto às tarifas de eletricidade reguladas, que tem de ser financiada pelos ... desde a data da respetiva Contestação até ao pagamento integral à taxa legal aplicável( ... ) Todavia ( ... ) na opinião da maioria do Painel ...
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null n.º 5444/2023
... Multifator? Sim ... Nome: Desconto sobre o total da fatura ... Ponderação: 65 % ... Subfatores? Não ... me: Taxa de serviço ... Ponderação: 35 % ... Subfatores? Não ... 13 - ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias ... de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - A taxa global de ...
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Parecer n.º 26/2017
... sobre Produtos Petrolíferos, a Contribuição Autárquica e a Taxa de utilização da água de refrigeração da Central, relativamente aos ... Gabinete da Área de Sines um juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de 1 % ... Cláusula 10.ª (Legislação ...
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Acórdão nº 2553/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1) Os benefícios fiscais podem caducar, quando temporários, pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário. Com a caducidade renasce, automaticamente, a tributação-regra. 2) Pese embora a ocorrência da resolução, por incumprimento,...
... que a liquidação adicional não contém os juros compensatórios à taxa agravada, previstos nas cláusulas 8. e 9. do Anexo II ao Contrato (cf ... de juros compensatórios correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se deveria ter verificado a ... -
Lei n.º 27/2020
... expressos sob a forma de pensão, nomeadamente no que diz respeito à taxa de desconto, à tábua de mortalidade, ao tipo de entidade responsável ...
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Portaria n.º 986/2009, de 07 de Setembro de 2009
... 11.3 -- Taxa de capitalização usada para determinar a quantia do custo dos ... por referência a um mercado activo); ii) A(s) taxa(s) de desconto usada(s) na estimativa cor- rente e anterior (se houver) do valor de uso ...
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Regulamento n.º 453/2023
... a) Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do índice de preços ao ... Pela aquisição de mais de 5 cartões mensais: 15 % de desconto ... Extravio de bilhete: ... Estacionamento até 24 horas (curta ...
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Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...
... e determinou que os juros indemnizatórios fossem contados à taxa" de 11%, recorre para o Pleno por oposição com o acórdão da mesma Secç\xC3" ... órios deviam ser calculados com base na taxa básica de desconto do Banco de Portugal, vigente na data do início do retardamento da ... -
Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...
... da quantia de 4.615,23 euros, acrescida dos juros legais vencidos à taxa de 4% ao ano, no valor de 369,22 euros, que corresponde à medida da ... ça, no mínimo de cinco euros, acrescida dos juros à taxa de desconto do Banco de Portugal – Doc. nº 3, que se dá por reproduzido ... 7- ... -
Lei n.º 82/2023
... /2004, de 10 de novembro, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024. Artigo 22.º Recrutamento de ... totais referidos no n.º 2, deve ser utili- zada a taxa de desconto" a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.\xC2" ...
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Acórdão nº 01186/15.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
Nas vendas comerciais a consumidor final em que o vendedor aplica desconto constante de talão ou cartão sobre o valor da compra onde já se inclui o IVA não é possível ao vendedor recuperar qualquer parcela de IVA.
... pela Impugnante por duas ordens de razões, a saber: i) o desconto não ter sido abatido diretamente sobre o valor tributável da venda antes ... 16.°, n.º 6, al. b), do CIVA, por aplicar a taxa de IVA sobre uma parte do valor do desconto, como está a repercutir o IVA ... -
Aviso n.º 4158/2018
... fora do prazo previsto no número anterior, serão agravados de uma taxa de 3,00(euro) e nunca poderão ser efetuados para além do último dia ... desconto de 15 %. 9 - O pagamento semestral das taxas terá um desconto de 10 % ...