tabela honorários defensor oficioso

I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

No domínio do RGIT01, o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação.

I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...

O artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 44/2005, não padece de inconstitucionalidade orgânica ao estabelecer, no âmbito da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, uma diferenciação de tratamento entre as contra-ordenações graves e as contra-ordenações muito graves.

I - O habeas corpus é uma providência urgente, extraordinária, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema, visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que...

I - O artº 387º, nº 2, do CPP98 não viola o princípio da proporcionalidade. II - Enferma da nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP98 a sentença que, em relação a jovem com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, não se pronuncia sobre a aplicação do regime do DL nº 401/82, de 23 de Setembro.

As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

I - A agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, é densificada pelas situações em que o agente procura ou alcança avultados ganhos, em função das quantidades e natureza dos produtos estupefacientes e da forma organizativa do tráfico consoante a sua aptidão para o agente conseguir maiores benefícios para si, mas sempre a um nível que impressione pelo extraordinário volume dos

Se o tribunal de 1ª instância aplicou ao arguido a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspendendo a sua execução, por aplicação do CP na versão da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, considerada concretamente mais favorável ao arguido, mas não determinou que a suspensão fosse acompanhada do regime de prova, a Relação, havendo apenas recurso do condenado, apesar de reduzir a pena para 4 anos de...

I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência aos respectivos suportes técnicos da gravação, e não que aquele Tribunal reexamine toda a prova produzida na instância recorrida. II - Comete um crime de...

I - A expressão "quantidades diminutas" para efeitos do artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, são as que não excedem o necessario para consumo individual durante 1 dia. II - No caso de droga dura - a hipotese da heroina - a quantidade diminuta não pode exceder 1,5 gramas.

I - A expressão "quantidades diminutas" para efeitos do artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, são as que não excedem o necessario para consumo individual durante 1 dia. II - No caso de droga dura - a hipotese da heroina - a quantidade diminuta não pode exceder 1,5 gramas.