tabela honorários defensor oficioso

I. Sendo o arguido acusado da autoria de um crime do artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22/1, e, na procedência da acusação, condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, não podia ter beneficiado da atenuação especial prevista no DL 401/82, de 23/9, apesar de contar apenas 19 anos de idade à data dos factos, ser delinquente primário, ter confessado os factos e se ter dado como provado o seu...