Portaria n.º 325/89, de 04 de Maio de 1989
Portaria n.º 325/89 de 4 de Maio O Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março, veio permitir que os cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde possam ser facturados aos subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram e a quaisquer entidades públicas ou privadas responsáveis pelo seu pagamento.
Os preços a estabelecer para os cuidados de saúde deverão aproximar-se, tanto quanto possível, do seu custo real, de forma a traduzirem os verdadeiros encargos com o sistema.
Estes encargos em caso algum serão suportados pelos utentes. Trata-se de apurar custos reais para facturação aos subsistemas de saúde, nomeadamente ADSE, ADME, SAMS e outras entidades públicas ou privadas.
Enquanto não for revisto o actual esquema de facturação, que se pretende, num futuro próximo, baseado nos grupos de diagnóstico homogéneos, há que proceder à actualização das tabelas aprovadas pela Portaria n.º 918/87, de 2 deDezembro.
Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março: Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte: 1.º São aprovadas as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas responsáveis pelo pagamento.
2.º Diárias de internamento: 1) Em regime de enfermaria: Hospitais centrais, gerais e especializados ... 10900$00 Hospitais distritais ... 7190$00 Sanatórios ... 2420$00 Unidades de internamento dos centros de saúde ... 4500$00 Hospitais psiquiátricos e demais serviços de saúde mental ... 3300$00 2) Em unidades de cuidados intensivos oficialmente reconhecidas ... 20000$00 3) Em hospital de dia ... 2100$00 3.º Os preços referidos no número anterior envolvem todos os serviços prestados no internamento, salvo os constantes do n.º 11.º, que serão facturados segundo a tabela aí fixada.
4.º Consulta: Hospitais centrais, gerais e especializados ... 1500$00 Hospitais distritais ... 1000$00 Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão (testes de avaliação) ...
1800$00 Sanatórios ... 750$00 Centros de saúde ... 750$00 Hospitais psiquiátricos e demais serviços de saúde mental ... 1000$00 5.º Os preços a que se refere o número anterior não englobam os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e outros exames ou actos discriminados nos n.os 10.º e 11.º, que serão facturados de acordo com a tabela aí fixada.
6.º Serviço de atendimento permanente(SAP)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO