tabela emolumentos registo predial actualizada
39 resultados para tabela emolumentos registo predial actualizada
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Acórdão nº 138/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024
I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. II - Pode...
... de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n.º ... 3.6.1.40 ... - € 0,99 – a título de emolumentos com a transferência do valor pago ao executado ... , sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ... Varela, nova edição revista e actualizada ... -
Decreto-Lei n.º 403/86
... 1. O Código do Registo Comercial, que agora se pu- ... Simultineo ... res do tegiso predial, deizando eno de estara Cargo ... os delegados do ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... e outras receitas municipais e também da tabela de taxas e outras receitas municipais ... Não ... a) Unificação predial de dois edifícios preexistentes, sem aumento de ... ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ... , a qual deve ser permanentemente actualizada, com excepção da sinalização de carácter ... M. T. e emolumentos notariais são da responsabilidade do ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... , das Custas Judiciais, do Notariado e do Registo Predial e à Tabela de Emolumentos do Notariado ... actualizada ou apresentar a respectiva certidão ... 3 - ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro II.9 - Liquidações sem registo do local de cobrança ... Quadro II.10 - Média ... CPP - Crédito Predial Português ... CP-PSP - Cofre de Previdência da ... TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da Tesouraria do ... Nacional de Contribuintes completa e actualizada; b) O sistema de controlo interno é ... b) 15% dos emolumentos pessoais, cobrados nos termos dos artigos 2.º, ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Quadro II.7 - Lançamentos no SGR - Tabela do mês de Dezembro ... Quadro II.8 - Versões ... - Desfasamento temporal entre a data de registo e a data-valor a que o lançamento diz respeito ... CPP - Crédito Predial Português ... CPP/CFB - Caixa de Previdência ... Nacional de Contribuintes, completa e actualizada, que, designadamente, permita um controlo fiável ... Junho; Euro 14.215,74, respeitantes a emolumentos do Tribunal de Contas (ver nota 32), autorizado ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 9 - Receita destinada ao FET abatida na Tabela da DGT ... 15 296-(238) Quadro VIII.10 - ... CPP Crédito Predial Português ... CR Centros Regionais ... CRCB ... GEG Guia para pagamento de Emolumentos Gerais ... GEP Guia de Emolumentos Pessoais ... ção, em especial no que diz respeito ao registo de contribuições e às dívidas de ... da classe de terceiros; Previsão actualizada da execução orçamental até final do ano; ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ... em exercício anterior será actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 2 - O ... actualizada ... 2 - Os artigos 4, 13, 94 e 120-A da Tabela ... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...
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Acórdão Nº 616/03 de Tribunal Constitucional, 16-12-2003
... tipo de suporte e da duração do registo que o permite, por despacho conjunto ... dos ... n.º 65, de 17 de Março de 2000), 115/02 (tabela de ... emolumentos notariais, in, DR , II ... predial, inédito), 336/02 (emolumentos do Tribunal de ... actualizada, Coimbra, 1972, págs. 10-11; e cf. ainda “O ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Macroeconómicos 2004-2009 (ver tabela no documento original) I. UM PLANO TECNOLÓGICO ... e dar suporte a procedimentos de registo, distribuição, transferência e destruição, ... página electrónica a informação actualizada que interesse ao cidadão, às empresas e à ... elaboração e actualização do Cadastro Predial, de carácter multifuncional, instrumento ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... está em causa, fundamentalmente, o registo de um crédito especial de 570,0 milhões de ... º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ... do selo previsto em vários artigos da sua Tabela Geral, bem como um regime de mecenato cultural e ... actualizada a redacção do artigo 30.º da Lei n.º 42/98, ... provenientes de emolumentos do registo predial e comercial e emolumentos do notariado ... Por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 . Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
... Artigo 184.º Registo das execuções fiscais ... Artigo 185.º ... á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas ... atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do ... Código do ... ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; ... c) Seguidamente, o órgão da ...