tabela emolumentos do registo predial
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI ... 3 -- O montante da dedução de ... ção jurídica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado ... VI -- Tabela a ... ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os re- querimentos, certidões e ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 9 - Receita destinada ao FET abatida na Tabela da DGT ... 15 296-(238) Quadro VIII.10 - ... CPP Crédito Predial Português ... CR Centros Regionais ... CRCB ... GEG Guia para pagamento de Emolumentos Gerais ... GEP Guia de Emolumentos Pessoais ... ção, em especial no que diz respeito ao registo de contribuições e às dívidas de ...
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Declaração n.º DD5358, de 29 de Setembro de 1984
... Na tabela de emolumentos, no artigo 9.º, onde se lê 'é ...
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Acórdão nº 2264/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2007
I- Tendo sido concedido ao exequente o apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 387-B/87 de 29 de Dezembro, nada obsta que da certidão para efeitos de registo de penhora, conste essa menção. II – O registo da penhora é uma despesa que está incluída no âmbito do apoio judiciário.
... fosse passada certidão para efeitos de registo na Conservatória de Registo Predial, onde ... -12 que" estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ... se prescreve que os valores previstos na tabela anexa a este último diploma incluem, além do ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro II.9 - Liquidações sem registo do local de cobrança ... Quadro II.10 - Média ... CPP - Crédito Predial Português ... CP-PSP - Cofre de Previdência da ... TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da Tesouraria do ... b) 15% dos emolumentos pessoais, cobrados nos termos dos artigos 2.º, ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... Artigo 6.º Transferências orçamentais Na ... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original) 2 - ... c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... óvel e das conservatórias do registo predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Quadro II.7 - Lançamentos no SGR - Tabela do mês de Dezembro ... Quadro II.8 - Versões ... - Desfasamento temporal entre a data de registo e a data-valor a que o lançamento diz respeito ... CPP - Crédito Predial Português ... CPP/CFB - Caixa de Previdência ... Junho; Euro 14.215,74, respeitantes a emolumentos do Tribunal de Contas (ver nota 32), autorizado ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ...
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Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
... do selo exigido pelos artigos 89 e 154 da Tabela Geral do Imposto do Selo: a) Em quaisquer ... quaisquer diligências têm direito a emolumentos nos termos seguintes: a) Os peritos ou louvados, ... os praticados pelo conservador do registo predial, são isentos de custas, salvo no caso de ...
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Acórdão nº 01687/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
Invocando o impugnante, na petição inicial, que o acto impugnado sofre de vício de violação de lei que acarreta a sua nulidade, e não a mera anulabilidade, não é de indeferir liminarmente tal petição, por intempestiva, na consideração de que o prazo para impugnar actos tributários de liquidação anuláveis é de noventa dias, já decorridos, uma vez que, de acordo com o artigo 102º nº 3 do Código de...
... a impugnação da liquidação de emolumentos a propósito da celebração de escritura de ... registo predial ... Formula as seguintes ... e da cobertura do custo, a tabela da emolumentos notariais posta em causa ... -
Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... um prédio urbano já descrito no registo predial, o terreno do lote cuja área exceda a do ... sociais, por metro quadrado, adequando a tabela aprovada pelo município em 2003-2004 às ... dos compradores todos os encargos e emolumentos devidos pela celebraçáo da escritura ...
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Acórdão nº 6792/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2007
1. A reserva de propriedade não é um exclusivo dos contratos de compra e venda. 2. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade.
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... , destaca-se, em especial, a revisão da tabela de emolumentos, a qual é realizada no sentido de ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... - As taxas do imposto sáo as constantes da tabela seguinte: ... Taxas (em percentagens) ... Normal ... c) Isençáo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... 03 Taxas de registo predial 21.949.230 ... 04 Taxas de registo civil ...
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Decreto-Lei n.º 148/78, de 19 de Junho de 1978
... A nova Tabela do Notariado, no artigo 23.º, veio proibir a ... , Caixa Geral de Depósitos e Crédito Predial Português ... Afirmando estas três ... n.º 6 do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, apenas para a realização de actos ... seguintes: 1) Requerimentos para actos de registo: a) Por cada requerimento ... 100$00 b) Se no ...
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Acórdão nº 0749/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 10º da Lei de Alteração ao Orçamento n.º 85/2001, de 4/8, a Portaria n.º 996/98, de 25/11, relativa aos emolumentos notariais e registrais, continuou em vigor até à entrada em vigor da Portaria n.º 322-A/2001, de 14/12, que veio regular de novo toda a matéria, e por esse modo o legislador estabeleceu que a mesma continuasse a ser aplicada pela...
... nos autos, anulou a liquidação dos emolumentos do registo comercial pagos pela ora recorrida, do ... /2001, de 4/8 por força da aplicação da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de ... pagou na Conservatória do Registo Predial do Porto pela inscrição de um aumento de ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... do Campo, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo mil oitocentos e seis e descrito na Conservatória do Registo Predial do mencionado concelho sob o número ... com a aliena b) do artigo terceiro da Tabela de Emolumentos Notariais, sem qualquer renda ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ... de rendimento, de acordo com o previsto na tabela ... do n.º vi ... 3 - O montante da dedução ... ção jurídica, o inscrito na matriz predial ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção Pública na qual se fixará tabela de correspondência da letra de vencimento que ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 2 - O ... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... no código, não estiverem sujeitas a registo ... § 2.º Sem prejuízo do disposto no ... º e 372.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, 61.º ... no corpo deste artigo serão descritas na tabela do modelo n.º 29 sob a rubrica 'Restituições ... no momento do pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos pela realização dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... Serviços: Repartição da Contribuição Predial; Repartição de Cadastro Geométrico; ... ; g) Organizar, a nível nacional, um registo dos contribuintes; h) Instruir os processos de ... ção no prémio de cobrança, nos emolumentos, nas custas e nas multas, nos termos previstos na ... de onde transitaram, de acordo com a tabela ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... Torres, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo mil seiscentos e quinze, pertencente ... com a alínea d) do artigo terceiro da Tabela de Emolumentos Notariais, sem qualquer renda ... O Conservador do Registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... as taxas adicionais cons- tantes da tabela seguinte: Lucro tributável (em euros) Taxas (em ... Taxas de justiça 720.000 02 Taxas de registo de notariado 65.000 03 Taxas de registo predial ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200.000 ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Macroeconómicos 2004-2009 (ver tabela no documento original) I. UM PLANO TECNOLÓGICO ... e dar suporte a procedimentos de registo, distribuição, transferência e destruição, ... elaboração e actualização do Cadastro Predial, de carácter multifuncional, instrumento ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... , salvo o regime aplicável aos emolumentos dos funcionários públicos e o regime relativo ... XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto ... assim a importância da contribuição predial que tiver recaído sobre prédios nas condições ... ; 21.º A actividade de pesquisas, feito o registo mineiro, salvo quando exercida por pessoas ...