suspensão provisória do processo

• Diário da República

I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, antes de deduzir acusação em processo sumário. II) Todavia, não o tendo feito, tal omissão não é suscetível de consubstanciar qualquer invalidade processual, mormente a nulidade de insuficiência do inquérito, prevista no art. 120º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal. ...

I. A voluntariedade na aceitação das injunções é irrelevante para a se aferir da natureza das mesmas, como resulta das várias penas de substituição que exigem a anuência do arguido (regime de permanência em habitação; regime de semidetenção; trabalho a favor da comunidade; substituição da multa por trabalho), as quais ninguém duvida ou põe em causa, a sua natureza penal. II. A obrigatoriedade...

I – A suspensão provisória do processo pressupõe a existência de indícios suficientes da prática do crime. II – Tanto no inquérito como na instrução, a suspensão provisória do processo não pode ser uma saída ou expediente para situações de dúvida quanto aos indícios, caso em que deverá ocorrer arquivamento. III – Se o pedido de suspensão provisória do processo surge...

I - As notificações ao arguido a partir do momento em que tem defensor constituído ou defensor nomeado são realizadas através do defensor, salvo no caso do artº 113º nº10 º CPP casos em que além do defensor também o arguido deve ser notificado. II – Fora do caso do artº 113º 10 CPP e do artº 64º1 CPP (exigível ou obrigatória a assistência de defensor) a notificação pessoal ao arguido não...

I – Determinada em sede de instrução a suspensão provisória do processo e, decorrido o respectivo prazo, o juiz não deve revogar a suspensão e ordenar o prosseguimento dos autos, sem que aos arguidos seja dada a possibilidade de se pronunciarem sobre os motivos do incumprimento. II - O Tribunal, ao não ter determinado, pelo menos, a notificação dos arguidos, para o efeito de se...

I) O JIC para dar a sua concordância à suspensão provisória do processo deverá aferir dos indícios para fundamentarem uma convicção sobre a responsabilidade criminal do arguido. II) No caso dos autos, o JIC limitou-se a interpretar os factos imputados pelo Mº Pº ao arguido, concluindo que os mesmos não constituem crime, mas apenas contraordenação. III) E tal posição em não configura a...

A revogação da suspensão provisória do processo, embora tenha antecedido o despacho de pronúncia, não pode ser entendida, para efeitos do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, como questão prévia ou incidental a este, pelo que se admite recurso de tal revogação.

O Período de inibição do exercício da condução de veículos, cumprido, entretanto, na fase de suspensão provisória do processo será sempre levado em conta na futura condenação que venha a ser imposta ao arguido, na sequência da revogação da mesma suspensão, sob pena de violação do P.º ne bis in idem.

I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...

Deduzida acusação pública, com base na inobservância de injunções e/ou regras de conduta condição da suspensão provisória do processo, o arguido pode opor-se à referida opção do Ministério do Público, requerendo, em momento processual adequado, a instrução, para que nesta demonstre a inexistência do invocado incumprimento ou, havendo-o, que ele não ocorreu por culpa sua, obtendo, deste modo, a...

I - A proibição do duplo julgamento [art. 29.º, n.º 5, da CRP] pretende evitar tanto a condenação de alguém que já tenha sido definitivamente absolvido pela prática da infração, como aplicação renovada de sanções jurídico-penais pela prática do mesmo crime. II - A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor cumprida como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo...

I - Em processo abreviado, a decisão do Ministério Público em deduzir acusação pondo termo à suspensão provisória do processo, quando questionada, deve ser avaliada (sindicada) em julgamento. II - A não se entender assim, impedir-se-ia a sindicância da opção do Ministério Público de deduzir acusação em vez de arquivar o processo, violando grosseiramente os direitos de defesa do arguido.

I – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público deve diligenciar cabalmente no sentido de determinar se as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo foram (in)cumpridas. II – Se, não obstante estarem cumpridas as injunções, o Ministério Público deduziu acusação, na fase de julgamento, esse cumprimento,...

Não há lugar a desconto na pena de multa, em que foi condenado na sequência do prosseguimento do processo, das horas de trabalho prestadas a favor da comunidade, no âmbito da suspensão provisória do processo, em cumprimento de injunção por si aceite.

I - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena...

I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória do processo. II - A legítima intervenção do juiz de instrução circunscreve-se à concessão, ou não, de concordância à referida...

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

Na situação em que foi determinado o arquivamento dos autos, por ter decorrido o prazo da suspensão provisória do processo, nos termos do artº 282º, nº 3, do CPP, é competente materialmente para determinar a destruição de amostra de produto estupefaciente guardada em cofre, dando cumprimento ao disposto no artº 62º, nº 6, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, o Juiz de Instrução Criminal.

I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordânci

I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho

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