Suspensão da providencia cautelar

I - Se, na providência cautelar de suspensão de deliberação social que consistiu na eleição dos corpos gerentes da requerida Federação Portuguesa de Canoagem, a requerente Associação de Canoagem de Aveiro, em face de contestação, arguiu irregularidade da representação da Federação e consequente irregularidade do mandato que esta conferiu a advogado, deveria o juiz ter considerado que os novos...

1. Os artigos 20° e 168°, n.º4 da CRP não impõem a duplicação de instrumentos processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos particulares. 2. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida...

I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n.

I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n.

I - O recorrente da providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos tem o ónus de oferecer ao Tribunal factos concretos em que se opõe o carácter de difícil reparação dos danos alegados. II - É assim irrelevante, para este efeito, afirmar que a imediata execução do acto colocaria o peticionante "numa situação de ruína iminente, com todos os prejuízos daí resultantes e que...

I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os

I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência...

i) É igualmente subsumível no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CPTA, a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, pelo que ocorrendo uma situação de fumus malus iuris será sempre de recusar qualquer providência ainda que meramente conservatória. ii) A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada (artig

i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

I - Como todos os procedimentos da mesma natureza, o respeitante a providencia cautelar da suspensão do despedimento não visa a resolução definitiva da questão juridica que lhe esta subjacente, mas apenas a sua solução interina ou provisoria - ou, melhor dito, a regulamentação da situação de facto que havera de existir entre as partes ate que chegue a final a acção destinada a dirimir aquela...

I - A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. II - Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...

I. Constituem pressupostos gerais da tutela cautelar, a adequação, necessidade, utilidade e instrumentalidade da concreta medida cautelar requerida. II. Sendo praticado ato administrativo que determina a não renovação da comissão de serviço no exercício de determinado cargo, carece de tais características a providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo. III. Seria medida...

I - O prazo para se requerer a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é de 5 dias contados a partir da data em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado, a partir da data em que se tem conhecimento das deliberações. II - Há caducidade do direito de accionar se no prazo referido não se requerer a providência.

I - Pelos procedimentos cautelares não se consegue " tornar efectivo" o direito, mas apenas defini-lo provisoriamente, não tendo essa definição qualquer garantia de certeza, que só se alcançará pela acção de que o procedimento é dependência. II - O que a providência visa assegurar não são os efeitos da decisão de mérito mas a conservação do " statu quo " de facto e de direito relativamente a uma...

É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva e quando a justificação do indeferimento do pedido da suspensão da sua execução foi a inexistência do «bom direito», por não ser provável a procedência do pedido formulado na acção principal.