Suspensão da providencia cautelar

I - O disposto no nº 4 do art. 397º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, uma vez citada a executada, os gerentes passam a responder pela execução da deliberação, mas nada impede tal execução. II - Assim, não sobrevém irregularidade de mandato, após a citação de uma sociedade numa providência cautelar de suspensão de deliberação social, relativamente à procuração

I - O disposto no nº 4 do art. 397º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, uma vez citada a executada, os gerentes passam a responder pela execução da deliberação, mas nada impede tal execução. II - Assim, não sobrevém irregularidade de mandato, após a citação de uma sociedade numa providência cautelar de suspensão de deliberação social, relativamente à procuração

I - São anuláveis, e não nulas, as deliberações sociais que respeitem à vida interna da sociedade, à sua organização e às relações travadas entre as sociedades e os sócios como tais. II - A deliberação que destitui um dos sócios da gerência, ou o exclui de sócio é anulável. III - A respectiva acção de anulação deve ser proposta no prazo de vinte dias, sob pena de caducidade. IV - Para...

I - São anuláveis, e não nulas, as deliberações sociais que respeitem à vida interna da sociedade, à sua organização e às relações travadas entre as sociedades e os sócios como tais. II - A deliberação que destitui um dos sócios da gerência, ou o exclui de sócio é anulável. III - A respectiva acção de anulação deve ser proposta no prazo de vinte dias, sob pena de caducidade. IV - Para...

Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o

1. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade. 2. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou...

I. Decorre do disposto no artigo 129.º do CPTA, que a suspensão de eficácia do ato apenas pode impedir que este produza efeitos que ainda não se produziram, não resultando da mesma a eliminação dos efeitos já produzidos. II. Assim, a providência cautelar não terá utilidade nos casos em que os efeitos do ato já se produziram, como será à partida o caso de uma sanção disciplinar de suspensão,

I - O art. 120º, nº 1, 2ª parte do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar seja deferida se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão a formular na acção principal, uma vez reunidos os restantes requisitos. II - Significa isto que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há...

I - Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a regra é a suspensão da deliberação que, por ilegal, corre o risco de, na acção, vir a ser declarada nula ou anulada - o que contém implícita a existência de prejuízo. II - Porém, só quando o prejuízo decorrente da suspensão for superior ao prejuízo advindo da execução da deliberação ilegal (prejuízo que deve ser apreciável e...

I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a

I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto

• Legislação

1 – Importa sublinhar que as providências cautelares têm como objetivo essencial a composição provisória de uma situação jurídica por forma a acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão de procedência da ação principal (periculum in mora). 2 - Continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de...

• Diário da República

I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento só admite prova documental e baseia-se em factos constantes da nota de culpa, os quais devem revelar grande probabilidade da inexistência de justa causa de despedimento, no caso de haver processo disciplinar. II - As respostas do requerente à nota de culpa revelam violação do dever de respeito e de tratamento com urbanidade e lealdade...

Entre as acções em curso que são suspensas, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, com a decisão que nomeia o administrador judicial provisório figuram os procedimentos cautelares que visam a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua actividade.

I - A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. II - Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem...