Suspensão da providencia cautelar

I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais só é aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral e não também às deliberações tomadas por outros órgãos sociais, como o conselho fiscal, direcção, administração ou gerência.

Não estando demonstrado haver impacto ambiental com a construção de uma "Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos não Industriais", nem que seja evidente a ofensa do direito ao ambiente, por desenvolvimento na referida Central de uma actividade perigosa e poluidora por natureza, não se justifica o decretamento da providência cautelar de suspensão das respectivas obras.

I - Se uma sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro. II - E este tem também a possibilidade de requerer a suspensão da gerência, como preliminar de tal acção de destituição, em providência cautelar inominada, se, além do mais, houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparaç

I - Se uma sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro. II - E este tem também a possibilidade de requerer a suspensão da gerência, como preliminar de tal acção de destituição, em providência cautelar inominada, se, além do mais, houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparaç

i) O nº 2 do art. 120º do CPTA prevê como pressuposto para o deferimento de suspensão de eficácia de actos administrativos que, na ponderação entre os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultem da concessão da providência não sejam superiores aos que resultariam da sua recusa. ii) Deve ser indeferida pretensão de suspensão de eficácia de Acórdão do Conselho Superior da...

A providência cautelar da suspensão judicial do despedimento não é aplicável ao despedimento colectivo.

I - Nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

I – O arrendatário que foi parte num procedimento especial de despejo não pode pedir, num procedimento cautelar, a suspensão da desocupação das fracções arrendadas, desocupação que será decorrente da improcedência da oposição deduzida no PED. II – O arrendatário não tem o direito de pedir, numa acção, a apreciação das excepções deduzidas no PED, com base na alegação de que a decisão

I - A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. II - Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do...

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

I - Requerida a inscrição de um acto na conservatória do registo predial, o conservador, para apreciar a sua validade e eficácia, deve analisar os documentos apresentados e os existentes na conservatória, nomeadamente, os respeitantes ao registo comercial quando anexado à conservatória do registo predial. II - O conteúdo da deliberação social é a eficácia da mesma deliberação, produzindo ela...

O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

I - São requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal e poder resultar da sua execução imediato dano apreciável. II - Não se verifica o primeiro desses requisitos se a validade ou eficácia da deliberação em causa estiver dependente da validade de anterior deliberação, já executada e objecto de outro processo em fase de recurso com efeito...

I - Assiste legitimidade a um sócio de uma sociedade para requerer providência cautelar para suspensão da gerência de outro sócio. II - Nas providências cautelares não especificadas, a probabilidade séria da existência do direito não impõe a antecipação de um juízo que a sentença na respectiva acção terá de exprimir. III - A providência cautelar inominada destinada a suspender um sócio da gerência

I. O pedido de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho n.º 15/19-OG, de 03/02/2019, do Comandante-Geral da GNR, que procedeu à alteração das Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço, aprovadas por despacho n.º 7/2013-OG, não é legalmente admissível, por importar a suspensão judicial da eficácia...

I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as normas adminstrativas. Aquelas que sejam emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. Ou seja, normas emitidas pela Administração, no exercício da função administrativa, e já não...

I - A providência cautelar a que alude o artigo 399 do Código Civil pode ser decretada ao menos e apenas em sede de probabilidade ou verosimilhança, desnecessária se tornando a prova certa e segura da lesão do direito que se pretende acautelar. II - Ficam indemonstrados os pressupostos para o decretamento da providência cautelar no sentido da suspensão da gerente de uma sociedade, quando da prova

I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...

I - Em caso de procedência da acção de impugnação de despedimento, a providência cautelar de suspensão de despedimento que haja sido decretada só caduca com o trânsito em julgado da sentença. II - O recurso interposto da sentença, mesmo que tenha efeito suspensivo, não se reflecte na decisão proferida na providência cautelar, apenas suspende a exequibilidade da sentença. III - Por isso, na pendênc