Acórdão nº 9751150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 N3.

Sumário: I - O prazo para se requerer a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é de 5 dias contados a partir da data em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado, a partir da data em que...

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