Suspensão da providencia cautelar

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

I - À providência cautelar de suspensão de despedimento é indispensável, como suporte, o nexo com uma acção de impugnação de despedimento, já instaurada ou a instaurar nos termos legais. II - Se é certo que da declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado surte o efeito prático idêntico ao do despedimento, diverso é o seu efeito jurídico, consubstanciado no desaparecimento ou...

O artº 169º do CPPT prevê um regime especial de suspensão de actos de liquidação de dívidas cobradas através do processo de execução fiscal que opera imediata e oficiosamente, sem necessidade de recurso ao disposto no artº 147º, nº 6 do CPPT para obter a suspensão dos efeitos da liquidação.

I - Resulta dos arts. 14º nº 1 e 52º nºs. 1 e 2 alíneas a) e b) da Lei dos Despedimentos que a providência cautelar de suspensão do despedimento pode ser utilizada tanto no âmbito do contrato de trabalho sem termo como no âmbito do contrato a termo. II - Se ao contrato de trabalho a termo se aplicam as normas gerais relativas á cessação do contrato sem termo e se o trabalhador contratado a...

I - Resulta dos arts. 14º nº 1 e 52º nºs. 1 e 2 alíneas a) e b) da Lei dos Despedimentos que a providência cautelar de suspensão do despedimento pode ser utilizada tanto no âmbito do contrato de trabalho sem termo como no âmbito do contrato a termo. II - Se ao contrato de trabalho a termo se aplicam as normas gerais relativas á cessação do contrato sem termo e se o trabalhador contratado a...

1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...

I - Não estando em causa dívida de natureza tributária, mas cobrada através de execução fiscal, nada impede que esta fique suspensa no caso de o interessado ter instaurado providência cautelar ao abrigo do artº 128º do CPTA. II - Com efeito, de acordo com o disposto no artº 128º quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o...

A providência cautelar não especificada é o meio adequado, numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios, para que um dos sócios requeira contra o outro a sua suspensão da gerência, desde que se faça prova sumária dos factos susceptíveis de integrarem os diversos requisitos dessa providência cautelar.

SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

I - Se o objecto do recurso interposto para a Relação era unicamente saber se pode conhecer-se oficiosamente da caducidade do pedido da suspensão de um despedimento, e disso conhecer a Relação, o processo não pode baixar a esse tribunal para conhecer do mesmo objecto. II - O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada...

1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

I - Em providência cautelar não especificada em que se pede a suspensão da função de gerentes da requerida, a credenciação ou nomeação dos requerentes como gerentes ou representantes especiais desta até nova assembleia geral e a fixação aos requerentes, como gerentes, de uma remuneração, a omissão da audição da requerida poderá implicar apenas a nulidade no n.1 do artigo 201 do Código de Processo

I – A alínea e) do nº 3 do artigo 114º do CPTA impõe ao requerente da providência o ónus de indicar a acção de que o processo depende ou irá depender, sob pena de rejeição, se a falta de qualquer dos requisitos indicados no aludido nº 3 não for suprida na sequência de notificação para o efeito [cfr. artigos 114º, nº 4 e 116º, nº 2, alínea a), ambos do CPTA]. II – A simples leitura...

I - Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designa dia para audição das partes, a qual deverá realizar-se no prazo de quinze dias. II - Nesse mesmo despacho, o Juiz obrigatoriamente, ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no Tribunal o processo disciplinar, que é apensado...

1. Não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris a que alude o n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no caso de uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos. 2. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos depende...

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento é um meio posto à disposição dos trabalhadores para enfrentar os despedimentos sem fundamento legal que os legitime e, assim, garantir a sua segurança no emprego, sendo o escopo da providência a reposição imediata, em toda a sua plenitude, do contrato de trabalho. II - Desde que se verifique um despedimento decretado unilateralmente pela...

I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

I - Deve julgar-se extinta por inutilidade superveniente da lide a providência cautelar em que se pede a suspensão de determinadas deliberações de uma pessoa colectiva se entretanto a acção prosposta para declarar nulas tais deliberações foi julgada procedente. II - Convocada uma assembleia de uma pessoa colectiva para determinada data na qual não foi possível deliberar sobre todos os pontos da...

I - Deve julgar-se extinta por inutilidade superveniente da lide a providência cautelar em que se pede a suspensão de determinadas deliberações de uma pessoa colectiva se entretanto a acção prosposta para declarar nulas tais deliberações foi julgada procedente. II - Convocada uma assembleia de uma pessoa colectiva para determinada data na qual não foi possível deliberar sobre todos os pontos da...

I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o prazo para deduzir oposição ficou suspenso desde o seu termo inicial, por força do disposto nos artigos 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições...

I - A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. II - Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão pelo qual os membros ou sócios

I - A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. II - Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão pelo qual os membros ou sócios

I – A suspensão de eficácia de um acto que indefere o pedido de renovação duma autorização de residência temporária quando esta já não era válida, não se reveste de qualquer utilidade para o requerente, na medida em que estando em causa a suspensão de eficácia dum acto puramente negativo, sem quaisquer efeitos positivos, o deferimento do pedido cautelar formulado não é idóneo a investir o...

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento foi instituida para evitar que o trabalhador, atingido pela decisão de cessação do contrato, e uma vez privado do seu posto de trabalho, em regra a sua única fonte de subsistência, tivesse de aguardar, por um longo período de tempo, a decisão definitiva do litígio na acção de impugnação judicial de despedimento; II - Nesta providência...

Só tem justificação a providência cautelar de suspensão de deliberação social, se, para além de aparência do direito do requerente, se demonstrar o "periculum in mora", isto é, o dano irreparável do requerente derivado de demora do julgamento.