Acórdão nº 0005761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG491. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N244 PAG239. AC RC DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG351. AC RP DE 1984/12/18 IN BMJ N342 PAG447.

Sum·rio: I - A suspens„o da inst‚ncia por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir quest„o cuja decis„o pode destruir o fundamento ou raz„o de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada...

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