Acórdão nº 0005761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG491. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC RC DE 1981/06/30 IN BMJ N244 PAG239. AC RC DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG351. AC RP DE 1984/12/18 IN BMJ N342 PAG447.

Sum·rio: I - A suspens„o da inst‚ncia por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir quest„o cuja decis„o pode destruir o fundamento ou raz„o de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada...

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