supremo tribunal justiça angola

I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...

I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...

I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

Quando não existe identidade substantiva do quadro factual, e as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento – não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência.

1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10. II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade...

1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

I - O juízo probatório integra-se num processo que, não sendo criativo, é de reconhecimento e de identificação do acontecer histórico discutido. II - Na decisão da matéria de facto, quando um facto é dado como provado, para além da vida histórica que lhe é reconhecida, esse facto ganha relevo na ordem jurídica, produzindo efeitos normativos, passando a estar integrado na mesma, atuando como...

I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de –

I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem

I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...