supremo tribunal justiça angola
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Acórdão nº 067327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1978
I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros,...
... II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros, ficando estes com a obrigação de lhe entregarem, a ... -
Acórdão nº 063230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970 (caso NULL)
I - O legislador quis, no artigo 2 do Decreto n. 49183, de 11 de Agosto de 1969, que prosseguissem com o Ministerio Publico na posição de parte principal as acções intentadas por empresas exploradoras da industria de tabaco das Provincias de Angola e Moçambique, destinadas a declaração da invalidade das alienações efectuadas contra o disposto no paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 33532, de 21...
... o Ministerio Publico na posição de parte principal as acções intentadas por empresas exploradoras da industria de tabaco das Provincias de Angola e Moçambique, destinadas a declaração da invalidade das alienações efectuadas contra o disposto no paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 33532, ... -
Acórdão nº 000162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1981 (caso NULL)
O preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43182, de 23 de Setembro de 1960, tornado extensivo a Angola pela Portaria n. 21929, de 26 de Março de 1966, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966, revogação que, todavia, ai não produziu efeitos, em virtude de o Decreto-Lei n. 47032 nunca ter sido tornado extensivo ao Ultramar. Por isso vale o prazo de um ano ai estabelecido para a
... Sumário : O preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43182, de 23 de Setembro de 1960, tornado extensivo a Angola pela Portaria n. 21929, de 26 de Março de 1966, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966, revogação que, todavia, ai não ... -
Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.
... -assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório[1] A 06 de ... veículos automóveis de Portugal para Angola, que tal relação dava sérias indicações de ... A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. entre muitos o Ac. de ... -
Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...
... 5) Requerente e requerido foram juntos a Angola, nomeadamente em 2007, tendo celebrado contrato de trabalho conforme fls. 57 e 58 e tendo sido constituída uma sociedade em que intervinha a ... -
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... , sofreu um aumento dos custos com pessoal em 48% devido ao aumento do quadro de pessoal do Banco, manteve o decréscimo dos depósitos do EE Angola, foi forçada a reforçar provisões para crédito vencido e risco país (sic), iniciou a análise das operações e funcionamento do Banco visando a ... -
Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...
... 43. A viatura não foi recuperada, havendo informação que foi embarcada na Bélgica com destino a Angola ... 44. Nenhuma prestação da aquisição da mesma foi liquidada ... 45. Dias depois, mas ainda durante o mês de Janeiro de 2007, o ... -
Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã
... ências legais, com o que se fará JUSTIÇA!» B) Do recurso da sentença «1- Oportunamente ... ário é um não residente e que mora em Angola, ter mantido tal nomeação nas formalidades e ... em julgado o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo que confirmou a decisão ... -
Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.
... ão angolano, constando como residente em Angola, aquando da constituição da sociedade, no ... Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/10/2013 ao ... dezembro de 2012 do Supremo Tribunal de Justiça sublinha que a omissão do competente registo da ... -
Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Vossas Excelências, porém, farão Justiça» ... Por despacho proferido em 14/6/2019, foi ... O arguido viveu em Luanda – Angola até aos seus 20 (vinte) anos de idade ... 70 ... Nesta matéria, vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça que “ ... não são ...
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Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... em consignação do montante que o tribunal considere efetivamente devido à F., ordenando-se ... no Banco de Negócio Internacional (em Angola), não foi depositado numa conta da F., S.A., a ... na decisão sob recurso, por ser de justiça ... 3 – Este recurso foi admitido pelo ... 688 ... [2] Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 1997, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ... Tribunal de Contas; ... ddd) O Decreto-Lei n.º 167/76, de ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; ... h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75, de ... Supremo Tribunal Militar); ... vvvvvvv) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... Na sequência do furto, o assistente regressou de Angola ... Após o furto e durante cerca de dois ou três meses, o assistente sentiu-se receoso, ansioso e nervoso, dormindo mal ... - Inquérito nº ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... povos espalhados pelo Mundo - existe inclusive a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por nove países independentes (Angola, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe) que têm o português como ... -
Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na
... ão patrimoniais, porquanto estamos perante um empresário, ora recorrente, com atividade empresarial distribuída por três países, Portugal, Angola e Venezuela, conforme ficou provado e, por essa circunstância, não pode ter o seu nome registado como incumpridor na Central de Risco de Crédito ... -
Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...
... na escola industrial mas não chegou a completar o ano lectivo devido á instabilidade política do País, que obrigou os pais a deixarem Angola, para virem para Portugal em 1974 ... Ficaram inicialmente a residir junto de familiares do progenitor e tiveram algumas dificuldades de ... -
Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... N. e de J. F., natural de Angola, nascido no dia - de Janeiro de 1970, residente ... fixando-se em 3 (três) UC’s a taxa de justiça devida (cfr. artigos 513º e 514º, do CPP, e ... da acção de legítima defesa, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 19-07-2006, ... -
Acórdão nº 299709/11.0YIPRT.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do CC. 2. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se
... e de projecto, relativos à elaboração dos projectos de arquitectura e de engenharia referentes à construção de um Aparthotel em ... , Angola, a pedido da requerida ... O estudo prévio de arquitectura foi entregue directamente à requerida e as facturas foram emitidas de acordo com a ... -
Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,
... ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal Central de ... Angola ... Versam assim os presentes autos de ... presentes autos o regime de segredo de justiça nos termos do disposto no art° 86° n° 3 do ... ) Por último, vejamos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2010, de 15-04-2010, ... -
Acórdão nº 116/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. Ocorre omissão de pronúncia prevista na segunda parte da alínea c), do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento. II. A omissão de pronúncia, constitui um vício formal, em sentido lato,...
... de pagamento do remanescente da taxa de justiça: Finalmente, tendo em conta que o valor do ... incidente sobre lucros que obteve em Angola e que integram a matéria coletável do seu IRC, ... é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão ... -
Acórdão nº 794/19.0PCLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2022
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a...
... processo comum, com a intervenção do tribunal colectivo, acusado pelo Ministério Público da ... , apurou-se que: 15.–O arguido nasceu em Angola e cresceu integrado no agregado familiar dos ... pelas áreas associadas à segurança e justiça", como contributo para melhoria da sociedade. Tamb\xC3" ... Já num tempo mais próximo, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Assento 2/93, o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... - (ver documento original) (Decisões do Supremo Tribunal - Serviço das Publicações). 14 - ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
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Acórdão nº 0173/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA, tem como requisitos de admissão: i) que exista contradição entre acórdãos do STA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento; iv) havendo desconformidade da orientaç
... 2037-02), ter sido proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o citado acórdão de 5 de Maio de 2011 (processos ... ção de vinho tinto que efectuou para fora da Comunidade, para Angola, ao abrigo do código de restituição 2204 29 84 190, no montante de € ... -
Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...
... 4. Tal farinha tinha como destino …-Angola, destinando-se a satisfazer a encomenda da cliente da Autora Organizações DD ... 5. O preço da referida farinha foi integralmente pago pela ... -
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (
... Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*No processo comum nº ... Superiores, mormente: “O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.02.86, in BMJ, ... e, aos 10 anos de idade foi para Angola onde já se encontrava um irmão ... 36. Em ...