sucessão testamentária

423 resultados para sucessão testamentária

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo Autor. 5. Os Autores (e os intervenientes), em RESPOSTA à ... alíneas c), d) e e) do pedido reconvencional que deduzem, por sucessão mortis causa, mais concretamente, através da deixa testamentária em que ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ...sucessão da sucessão da herança do seu pai e beneficiando injustificadamente os ... à quota disponível, adquirida por sucessão testamentária; 1/4 dos restantes 2/6 da sucessão legítima e 1/16 avos adquirido por ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... superveniente da lide, alegando que, no caso, é aplicável à sucessão por morte a lei britânica e que, tendo o falecido disposto validamente, ... 4. As disposições testamentárias feitas pelo de cujus são válidas e eficazes perante o direito inglês, ...
  • Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros –, deve

    ...ção dilatória da litispendência) que a disposição testamentária em causa deve qualificar-se como instituição de legado, invocando, ...sucessão testamentária os descendentes do que faleceu antes do testador ou do que ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2 – Há, todavia, e no que à sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional ... livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão testamentária; na sucessão legitimária, utilizando o mesmo mecanismo para deserdar o ...
  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ...M., na qualidade de herdeiro/testamenteiro, por vocação testamentária da herança aberta por óbito de A. M., vem na sequência do cumprimento ... expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. Os legados cumprem-se e quando não se ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações ...Há sucessão testamentária quando, por acto unilateral e revogável, determinada pessoa dispõe, para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... escritura; p) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo ... artigo 964.º do Código Civil; b) Por meio de sucessão testamentária com o encargo expresso do pagamento de dívidas ou de pensões devidas ao ...
  • Acórdão nº 99/19.6T8GDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decisão, engloba os seus fundamentos, enquanto pressupostos da mesma decisão. II. O caso julgado da sentença homologatória da partilha vale por si mesmo quanto à própria partilha efectuada, solidifica os casos julgados que as decisões intercalares foram...

    ... 9 - Nos termos do art 2031º do Ccivil a sucessão abre-se no momento da morte do seu autor, ora o Apelante e as Apeladas, ... do herdeiro ou legatário testamentário, na sucessão testamentária, ou dos descendentes dos filhos ou irmãos do de cuius”, a transmissão ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de cujus possuía

    ...ão de curador especial, quando o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, é dependência do processo de autorização. ... se pode considerar assente ser a acompanhada herdeira testamentária...
  • Regulamento n.º 55/2021
    ...êm: a) O testamenteiro, em cumprimento da disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2 - As ...
  • Regulamento n.º 509/2021
    ...êm: a) o testamenteiro, em cumprimento da disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que viva com o falecido em ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2.º As ...
  • Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

    ...ão podendo o recorrente acatar tal decisão; - as modalidades de sucessão são três: voluntária/testamentária, legítima e legitimária, podendo ...
  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ..., pelo que os AA., não as aceitam; 49º Assim, tendo havido sucessão testamentária na quota disponível quanto ao A., C., tem este direito a ...
  • Acórdão nº 1748/13.5TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado – artº 193 NCPC . III. O arrendamento, conforme o disposto no artº 1022º CCiv, destina-se a proporcionar o gozo temporário de uma coisa; pela sua própria...

    ...…, P…,, que veio ao seu domínio por sucessão testamentária, e a entregar-lhe o mesmo livre e devoluto, dado que nele ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... de 16/06/2011, a favor de BB e de AA, a aquisição de 2/3, por sucessão testamentária de FF, da fracção autónoma designada pela letra "A", ...
  • Acórdão nº 16519-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É de prescrição o prazo estabelecido, relativamente ao resgate dos certificados de aforro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio. –Não tendo os herdeiros acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida, não pode iniciar-se o prazo de prescrição nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.

    ...sucessão testamentária". 27.º–Depois, porque não há na lei qualquer prazo de ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ..., quer por doação (nalgumas, com reserva de usufruto), quer por sucessão hereditária ou testamentária (ainda não objecto de partilhas), quer por ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... 2 – Há, todavia, e no que à sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional ... livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão testamentária; na sucessão legitimária, utilizando o mesmo mecanismo para deserdar o ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... do valor de €414.002,25 actualizado à data da abertura da sucessão de acordo com os índices de preço ao consumidor aprovado pelo INE. 3º. ... (152.394,24 Euros) ao empobrecido V.., i.e., por sucessão testamentária deste o mencionado F.. . 15. Pelo que o mesmo F..  é credor do ...
  • Acórdão nº 417/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
    ... intervenção, pelo que, sendo válidas tais disposições testamentárias, assiste-lhes o direito cujo reconhecimento ora peticionam. . Seguiu a ... à disposição dos bens, em vida, bem comum à partilha (e à sucessão mortis causa). Com efeito, a tutela da pessoa de cada um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...Sucessão Hereditária, Quota Adquirida ½”, sendo sujeito passivo JC.. Ou seja ...ão hereditária e, também, em alguns casos a sucessão testamentária. Sucede que, em alguns ( bastantes ) casos, surge, também, no registo ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...Sucessão Hereditária, Quota Adquirida ½”, sendo sujeito passivo JC.. Ou seja ...ão hereditária e, também, em alguns casos a sucessão testamentária. Sucede que, em alguns ( bastantes ) casos, surge, também, no registo ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...Sucessão Hereditária, Quota Adquirida ½”, sendo sujeito passivo JC.. Ou seja ...ão hereditária e, também, em alguns casos a sucessão testamentária. Sucede que, em alguns ( bastantes ) casos, surge, também, no registo ...
  • Acórdão nº 18/10.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    - Ao incluir-se na Base Instrutória, e depois na sentença, um facto essencial não articulado, violou-se o princípio do dispositivo em matéria de alegação como consagrado nos arts. 264º e 664º, ambos do CPC. - Constatado erro na selecção da matéria de facto, decorrente da postergação do mencionado princípio, pode e deve ser apreciado em recurso de revista, por violação de preceitos de natureza...

    ..., de uma leira e de um terreno de quintal porque os adquiriu por sucessão de KK, falecida em 08.05.1998, de quem foi herdeira testamentária. ...

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