sucessão testamentária

423 resultados para sucessão testamentária

  • Acórdão nº 081094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - A interpretação da vontade do testador é matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça, apesar de só conhecer de matéria de direito, pode censurar a forma como o Tribunal recorrido observou ou não as disposições legais reguladoras da interpretação, o que constitui direito substantivo. III - Tal censura não é possivel quando a 1 instância procurou captar a intenção do testador pelo...

    ... "em caso de dúvida sobre a interpretação da disposição testamentária, observar-se-a o que parecer mais ajustado com a intenção do testador, ...sucessão testamentária e, no presente caso, atenta a matéria de facto demonstrada ...
  • Acórdão nº 081094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - A interpretação da vontade do testador é matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça, apesar de só conhecer de matéria de direito, pode censurar a forma como o Tribunal recorrido observou ou não as disposições legais reguladoras da interpretação, o que constitui direito substantivo. III - Tal censura não é possivel quando a 1 instância procurou captar a intenção do testador pelo...

    ... "em caso de dúvida sobre a interpretação da disposição testamentária, observar-se-a o que parecer mais ajustado com a intenção do testador, ...sucessão testamentária e, no presente caso, atenta a matéria de facto demonstrada ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 28 de Dezembro
    ...sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Constituição de Associação N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
    ...ÁGRAFO PRIMEIRO Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Julho
    ... PRIMEIRO — Só e permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Novembro
    ...sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Abril
    ... PRIMEIRO — Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... a requerem a anulabilidade ou a nulidade da cláusula testamentária, por estarem decorridos mais de dois anos a contar da data em que tiveram ...édios por parte dos herdeiros de NN, (nem dos filhos desta por sucessão) porquanto considerando a regra estabelecida no artigo 1790.º do Código ...
  • Acórdão nº 13/04.3TBCRZ de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Para efeitos de habilitação de herdeiros, o requerente tem apenas o ónus de provar os factos positivos respeitantes aos herdeiros conhecidos da parte falecida, mas não lhe compete provar, nem tem possibilidades de provar, que não existem outros herdeiros para além dos conhecidos. II - O condutor de animal (cavalo) que transite pela faixa de rodagem é obrigado a respeitar a norma legal que...

    ... se conhece que lhes prefira ou que com eles possa concorrer à sucessão dos falecidos. A ré não impugnou nenhum desses factos. No despacho ... seguinte justificação: "É que a sucessão contratual e a testamentária só podem ser provadas por documento e também só por documento se ...
  • Acórdão nº 00A3654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - O regime próprio das sociedades comerciais não altera a regra sucessória sobre o objecto da sucessão. II- O contrato de sociedade pode estatuir no sentido da não-transmissão ou do seu condicionamento a certos requisitos. III - Actualmente, uma cláusula de estabilização por força da qual os sucessores de sócio falecido ficassem sempre e apenas com um direito de crédito correspondente ao...

    ... distinção, inclusivamente quanto à sua fonte legal ou testamentária da sucessão e quanto ao carácter da herança ou legado. K- Tratando-se ...
  • Acórdão nº 577/04.1TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ordinária, pedindo: - Se reconheça a autora como herdeira testamentária de D. AA e não o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - ISSS e ... acções de petição de herança, a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa ...
  • Acórdão nº 577/04.1TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ordinária, pedindo: - Se reconheça a autora como herdeira testamentária de D. AA e não o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - ISSS e ... acções de petição de herança, a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa ...
  • Acórdão nº 577/04.1TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ordinária, pedindo: - Se reconheça a autora como herdeira testamentária de D. AA e não o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - ISSS e ... acções de petição de herança, a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

    ..., fazendo dele constar o encargo de a R., sua herdeira testamentária", lhe prestasse assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necess\xC3"...., na sua qualidade de parentes em 4º grau, seriam chamados à sucessão (Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, 4ª ed., pp. 529 ...
  • Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...

    ..., ou seja, 30 de Dezembro de 1992, o qual, por disposição testamentária, deixou a aludida quantia de 5000000 escudos a D que, por sua vez, fez ... que qualquer deles ou ambos tivessem a adquirir futuramente por sucessão legitimária, legítima ou testamentária, de quem quer que fosse, nos ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

    ... declaradas nulas e não escritas as condições da deixa testamentária identificada no artigo 14° da petição inicial sob as alíneas a), b) e ... nem sequer, dada a natureza do respectivo sujeito, em virtude de sucessão mortis causa” o que “redundaria, ao fim e ao cabo, na criação, por ...
  • Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...

    ... do testamento outorgado porDD e a declaração de abertura da sucessão legítima em relação às jóias, bens de uso pessoal e bens móveis. ... mental da testadora, por um lado, e nulidade da deixa testamentária per relationem relativa às jóias, bens de uso pessoal e bens móveis, ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... seu falecido marido, Manuel, querendo beneficiar com deixa testamentária a senhora com quem vivia maritalmente (D. G.), outorgou testamento a favor ... separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão; b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ..., que se manteve válido e eficaz até à data da abertura da sucessão, em 1 de Outubro de 2009, já que as aludidas acções da F, S.A. ... se ele tem a virtualidade de operar a revogação da deixa testamentária. Muito embora na sentença se transcreva parcialmente o texto do ...
  • Acórdão nº 165/14.4T8PTS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    -O regime do art. 1685º, nº3, do C.Civil aplica-se havendo disposição testamentária que, por exceder a meação do testador, ofenda o património comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e M.. são legatários de tal herança, por via da deixa testamentária feita a favor destes últimos, que teve o identificado prédio urbano como ...ão geral (..), tendo ainda deixado como única herdeira por sucessão legítima o seu cônjuge sobrevivo, M.., e que segundo a lei não existem ...
  • Acórdão nº 082130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência patrimonial, esclarecido as circunstâncias motivadoras do mesmo despacho, da relação entre ele e o caso concreto e, por essa via, fixado o seu sentido, cujo teor comporta perfeitamente o alcance das...

    ... criar uma Fundação, emergindo esse encargo e essa deixa testamentária com modo de instituição dessa Fundação, surgindo, entretanto despacho ... - testamento e despacho - ou porque se verifique a acessão por sucessão na posse exercida como representante da Fundação a criar, ou porque deva ...
  • Acórdão nº 082130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência patrimonial, esclarecido as circunstâncias motivadoras do mesmo despacho, da relação entre ele e o caso concreto e, por essa via, fixado o seu sentido, cujo teor comporta perfeitamente o alcance das...

    ... criar uma Fundação, emergindo esse encargo e essa deixa testamentária com modo de instituição dessa Fundação, surgindo, entretanto despacho ... - testamento e despacho - ou porque se verifique a acessão por sucessão na posse exercida como representante da Fundação a criar, ou porque deva ...
  • Acórdão nº 0432497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - Estando a área de terreno da parcela expropriada, já antes da aprovação do Plano Director Municipal, assinalada como reservada a Espaço Canal para a Construção de uma Variante, situação que salvaguarda os interesses patrimoniais dos expropriados, que viam salvaguardada a sua indemnização nos termos do artigo 26 n.2 do Código das Expropriações de 1991 ou do artigo 26 n.12 do Código das...

    ...ão, seja ela a compra e venda, a doação, a permuta, a sucessão "mortis causa", etc. - No caso em apreço nos autos, e conforme aliás ... da expropriada, quer por doação, quer por disposição testamentária, quer ainda por sucessão "mortis causa", de acordo com o que aliás se ...
  • Acórdão nº 0230393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002

    I - Não há qualquer disposição legal que imponha uma descrição individualizada dos bens sobre os quais recairá a cláusula de incomunicabilidade referida na alínea a) do n.1 do artigo 1733 do Código Civil. II - Importa apenas que tais bens estejam determinados, sendo bastante que no caso de deixa testamentária se refira que tal cláusula incide sobre os bens que venham a constituir o acervo...

    ... respeitada, mesmo que os bens advenham ao cônjuge por via de sucessão legitimária (cfr., Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil ...
  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias rege o disposto no artigo 2178.º do Código Civil, nos termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não

    ...ção sustentada na consideração que com a disposição testamentária a que alude o ponto 4 dos factos provados o autor da herança visou ..., lugar, quanto a este bem, à aplicação das regras gerais da sucessão…”. L) E por não fazer parte do acervo hereditário, não poderá ser ...

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