sucessão testamentária

423 resultados para sucessão testamentária

  • Acórdão nº 2672/03.5TBCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... em testamento para o beneficiário da referida deixa testamentária.. 6-Relativamente ao único herdeiro do testador, o mesmo adquiriu, ...por sucessão, uma vez que o anterior proprietário, LL celebrou testamento a favor do ...
  • Acórdão nº 2672/03.5TBCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... em testamento para o beneficiário da referida deixa testamentária.. 6-Relativamente ao único herdeiro do testador, o mesmo adquiriu, ...por sucessão, uma vez que o anterior proprietário, LL celebrou testamento a favor do ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ...Por força do referido testamento, o opoente adquiriu, por sucessão, todos os bens do inventariado, pois o mesmo não deixou quaisquer ...1. ANULO todos os anteriores Testamentos e Disposições Testamentárias. 2. NOMEIO o meu irmão C. C. residente em (…) como meu único Executor ...
  • Acórdão nº 1472/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)

    ... dos direitos reais; no segundo, aplica-se a cláusula testamentária". «No primeiro caso, o requerente não é usufrutuário; no segundo é. \xC2"... revertido para o recorrente, atendendo à vontade do autor da sucessão. *Não concordamos. *A disposição testamentária que deixou um legado a ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... as relativas aos requisitos de forma das disposições testamentárias (artigo 2204.° do CC) e das doações por morte (artigo 2204.° do CC ...âmbito do Direito das Sucessões, estando sujeitas às regras da sucessão voluntária. (i) Para saber quais as vocações que justificariam o ...
  • Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... associada, o autor do testamento, estando em causa como está a sucessão testamentária onde foi feita uma liberalidade (assim se devem entender os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...ão mortis causa (limites à liberdade de disposição testamentária, desde logo, a sucessão legitimária)» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...
  • Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
    ...sucessão legal, quer por sucessão testamentária, por uma pessoa singular que ...
  • Acórdão nº 673/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
    ............., por sucessão testamentária de Manuel .........., e pela apresentação nº 83/190595 a ...
  • Acórdão nº 218/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o exercício do direito de preferência tenha êxito, torna-se indispensável: que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio vendido; que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja...

    ...sucessão testamentária de "G" em 4/3/01, nos termos que constam dos docs. 1, 2 3 e ...
  • Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

    ..., devem ser declaradas nulas todas as disposições testamentárias por violação do disposto nos artigos 2163.º e 2165.º do Código Civil. ... do testamento resulta claramente que a testadora quis afastar da sucessão a filha do marido ( o ora recorrente)  ao deixar a este apenas o usufruto ...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    ... o adoptante, conforme os casos, haver-se-ão por excluídos da sucessão legítima ou testamentária, de quem requereu a revogação, e devolverão ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. . . Como quer ... uma pessoa colectiva, chamada em termos de sucessão testamentária ou contratual e o Ministério Público requeira que se proceda a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...
  • Acórdão nº 09B0534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009

    1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp

    ... da sua pretensão alegou, em síntese, como segue: Herdou, por sucessão testamentária de CC, falecida em 25 de Setembro de 1998, os dois prédios ...
  • Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...

    ...ão sentindo necessidade de, por testamento, alterar as regras da sucessão legítima, ainda assim queira dele servir-se para fazer acompanhar as ... bens que recebemos de nosso antepassado, seja por vocação testamentária a título singular, seja por vocação de sucessão legítima se o de ...
  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

    ... as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão", não exceptuadas por lei. 2. Na sucessão testamentária ou contratual t\xC3"...
  • Acórdão nº 03B3794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    I. Para que haja simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar ou iludir terceiros («animus decipiendi»), e acordo simulatório («pactum simulationis») - conf. artº 240º, nº 1, do C. Civil. II. É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretaç

    ...(mediante inscrição G-5, apresentação n° 1 de 15/11/00), por sucessão testamentária a favor do réu B, casado com a ré C, no regime da ...
  • Acórdão nº 0814050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Faz caso julgado formal o despacho que considera tempestiva a constituição de assistente.

    ...sucessão testamentária, da E..... . 7) Após a compra dos referidos prédios e ...
  • Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

    ...ônjuge sobrevivo não integrava a primeira classe sucessória na sucessão legítima e era excluído da sucessão legitimária; e aparece no n.º 2 ...testamentária”; o outro, de que seriam titulares, “por direito próprio, apenas as ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... à Ré “Sociedade MS” como contrapartida da deixa testamentária dos três prédios que os Autores reivindicam, no caso de a ação vir a ... simuladores e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos simuladamente, com o intuito de os prejudicar ...
  • Acórdão nº 06A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    A exigência à senhoria de obras de conservação do locado por parte da inquilina que importam em € 180.000,00, sendo a renda mensal paga pelo arrendamento de € 80,03, constitui uma flagrante violação do mais elementar princípio de justiça, sendo, por isso, inadmissível por abusiva, nos termos do art. 334º do Cód. Civil. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2) A ré é "fiduciária" do prédio dos autos, por "sucessão testamentária" de DD, e a Sociedade Protectora dos Animais é ...
  • Acórdão nº 6449/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I- O disposto no n° 12 do art. 26° do CExpr. não é aplicável, por analogia, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN para implantação de vias rodoviárias, ainda que adquiridos pelo expropriado antes da sua integração em tais Reservas e mesmo que detenham, objectivamente, as características previstas na al. a) do n° 2 do art. 25° daquele Código. II- O cálculo do valor do

    ...) Os expropriados adquiriram o prédio/parcela supra referido por sucessão testamentária de B…, falecido em 18/08/1986, estando tal aquisição ...
  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
    ...em «sucessão testamentária». 7ªE os AA., Recorrentes, Herança Ilíquida, Indivisa e ...
  • Acórdão nº 0526812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    A actual redacção do n.º2 do art. 2139.º do CC que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora dele, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da RP de 1976, pois que o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sal abertura.

    ... O DIREITO a) Os Autores pretendem valer-se da disposição testamentária da N..... para exercerem os direitos relativos a uma parte da sua herança ... tomados em conta: o da feitura do testamento e o da abertura da sucessão por óbito da testadora. Como vimos, o testamento foi celebrado em 18 de ...

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