substituição garantia

I - A venda de coisa defeituosa ou com falta de qualidade dá ao comprador não só o direito de anulação, baseado em erro ou dolo, bem como direito à reparação ou substituição da coisa, direito à redução do preço, direito à indemnização e garantia de bom funcionamento. II - O exercício destes direitos depende da denúncia ou comunicação ao vendedor, de forma precisa e circunstanciada, dos defeitos...

I - A venda de coisa defeituosa ou com falta de qualidade dá ao comprador não só o direito de anulação, baseado em erro ou dolo, bem como direito à reparação ou substituição da coisa, direito à redução do preço, direito à indemnização e garantia de bom funcionamento. II - O exercício destes direitos depende da denúncia ou comunicação ao vendedor, de forma precisa e circunstanciada, dos defeitos...

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I - Tendo em atenção o disposto no n. 1 do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, o objecto do recurso fixa-se no requerimento de interposição do mesmo, não podendo ser ampliado nas alegações. II - Deve conhecer-se do objecto do recurso, pois a norma constante da alinea a), do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 437/95 de 16 de Agosto que permite a extradição por crimes puniveis no Estado...

I - Constitui matéria de direito, dentro dos poderes de apreciação do Supremo, a questão de saber se determinada resposta a um quesito excedeu o âmbito da respectiva pergunta e se a Relação podia ter por não escrita a segunda parte da resposta dada com fundamento no excesso. Se, ao ter essa parte por não escrita, a Relação actuou com fundamento de a parte da resposta em causa se reportar a factos

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I - Tratando-se de venda de coisas defeituosas, desde que haja garantia de funcionamento, a substituição da coisa vendida tem de ser feita, quando necessária, imediatamente, independentemente de culpa do vendedor. II - Aliás, e para além das particularidades desse tipo de negócio, em matéria contratual presume-se a culpa.

A alínea a) do artigo 274, n. 2 do CPC, ao falar em facto jurídico que serve de fundamento à defesa, refere-se a facto que tenha efeito defensivo útil, face à pretensão do autor. Verificando-se a insuficiência da garantia bancária oferecida por uma das partes em substituição dos preparos, deve ser ordenado o adequado reforço em determinado prazo e só na hipótese de tal reforço não se ter feito é...

A alínea a) do artigo 274, n. 2 do CPC, ao falar em facto jurídico que serve de fundamento à defesa, refere-se a facto que tenha efeito defensivo útil, face à pretensão do autor. Verificando-se a insuficiência da garantia bancária oferecida por uma das partes em substituição dos preparos, deve ser ordenado o adequado reforço em determinado prazo e só na hipótese de tal reforço não se ter feito é...

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I - A decisão do Tribunal Constitucional, que revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada pelo tribunal a quo do artigo 4, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado...

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O art. n.º 2 do art. 199.º do CPPT confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, sendo que, para efeito do disposto no dito normativo, bem como no art. 169º do CPPT, garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja,

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I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...