Acórdão nº 96B054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART712. CCIV66 ART10 ART428 N1 ART913.

Sumário : I - Constitui matéria de direito, dentro dos poderes de apreciação do Supremo, a questão de saber se determinada resposta a um quesito excedeu o âmbito da respectiva pergunta e se a Relação podia ter por não escrita a segunda parte da resposta dada com fundamento no excesso. Se, ao ter essa parte por não escrita, a Relação actuou com fundamento de a parte da resposta em causa se reportar a factos não articulados pelas partes, a sua actuação foi correcta. II - Tendo a empresa - autora vendido à empresa - ré um empilhador que veio a revelar-se com defeitos abrangidos pela respectiva...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT