Acórdão nº 0012813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES BRANCO
Data da Resolução17 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG163.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART914 ART921 N1 ART799 N1.

Sumário: I - Tratando-se de venda de coisas defeituosas, desde que haja garantia de funcionamento, a substituição da coisa vendida tem de ser feita, quando necessária, imediatamente...

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