substituição garantia
19477 resultados para substituição garantia
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... a exercer funções, para que se possa proceder à sua substituição ... 4 - No prazo de 10 dias a contar do deferimento do pedido de ... credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou ...
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Acórdão nº 612/05.6TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...
... o Tribunal fixasse em 250,00 € o montante a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do progenitor, enquanto ... -
Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2016
I - Ocorrendo dupla conforme entre as decisões das instâncias que, de forma totalmente coincidente, concluíram que a autora, não tendo a qualidade de consumidora, não pode beneficiar, enquanto adquirente de coisa defeituosa, da protecção conferida pela LDC e pelo regime instituído pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, está vedado o acesso ao STJ para reapreciar a referida solução convergente – art.
... identifica na petição inicial, em estado novo, acordando uma garantia pelo período de 36 meses ... Porém, a viatura deixou de funcionar ... o facto da viatura ainda não estar reparada e solicitou a substituição desta por outra igual ou a devolução do preço pago ... 12) A primeira ... -
Acórdão nº 30022-A/1996.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... ão de alimentos no montante de 50 euros a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ... Por não se haverem alterado os ... de prestação de alimentos à menor em causa nos autos, em substituição do devedor ... 2. Salvo o devido respeito o FGAM não pode conformar-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
... , com a devida urgência, que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve prestar alimentos ao menor Cristiano ...
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Acórdão nº 05050/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... garantia bancária prestada em 7 de Abril de 2011 (cfr. Documentos n.° 7 a 16 ... , as possíveis isenção da prestação de garantia ou substituição de uma que já se encontre prestada, concedidas pelos segmentos normativos ...
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Acórdão nº 83/06.0TMBRG.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às
... à data da entrada deste requerimento) que o Estado, em substituição do pai das menores, deverá satisfazer, uma vez que este nunca contribuiu, ... e vertido no Requerimento que suscitou o incidente do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores p. nos artigos 1.º a 6.º da Lei 75/98 de ... -
Acórdão nº 02A052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...
... at despacho sobre tal requerimento; - Se defira a prestao de garantia bancria, por fiana on first demand, relativamente ao preo a entregar a ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de subempreitadas; (xi) reformulaçáo substancial do regime de garantia da obra, que passa a variar consoante se trate de defeitos relativos a ...
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Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
... especial contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e a Directora do Núcleo de Gestão da Dívida do Centro ... , IP, pedindo a anulação do despacho de 22.07.2008 e a sua substituição por outro que reconheça o pagamento pelo FGS dos créditos emergentes da ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ; a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; ... avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais comissões de revisão por um diálogo directo entre o Fisco e ...
- Acórdão nº 024316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... II) da alínea b) do número anterior, a declaração de substituição deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do ... suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... vos para os cidadãos e para as empresas, assim como a garantia de que nenhum ato legislativo ... é definitivamente aprovado sem que seja ... estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos ... do n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
Lei n.º 75/98 de 19 de Novembro Garantia dos alimentos devidos a menores A Assembleia da República decreta, nos ... que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar ... 2 - Se for considerada justificada e urgente ...
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Acórdão nº 726/10.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
... que o Estado deve prestar, a título de alimentos, em substituição do devedor relapso ... Instruído o processo, foi proferida decisão, ... … do Tribunal de Família e Menores de Braga condena o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) a assegurar a prestação de ...
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Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011
I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III
... para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, alegando que o requerido, pai dos ... pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 ... -
Despacho n.º 975/2017
... de assegurar o normal funcionamento do Gabinete de Planeamento e Garantia da Qualidade, urge nomear o titular para o cargo de direção intermédia ... do Conselho de Gestão de 29/11/2016, nomeado, em regime de substituição, o mestre Luís Miguel Matias Raposo para o cargo de Coordenador do ...
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Despacho n.º 24962/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002
... , foram nomeados os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial ... Tendo em consideração que alguns dos nomeados ... e que a Confederação da Indústria Portuguesa solicitou a substituição do seu representante, há que formalizar a nomeação de três novos ...
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Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
... bancário até ao montante de 250 000,00€, constituído para garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela executada perante o ... garantia bancária, satisfazendo a referida dívida em substituição e no lugar da BB, SA ... Tudo isto para se dizer que o referido contrato ...
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Despacho conjunto n.º 668/005, de 09 de Setembro de 2005
... - Tornando-se necessário proceder à substituição e à nomeação de um membro da Comissão Interministerial de ... da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secção Garantia (CIFG), é designado, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 208/06.5TBVNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige...
... podia o autor pedir a redução do preço, a reparação ou substituição do veículo ou a anulação do contrato por se verificarem, no caso, os ... ículo, a concessionária e a marca disponibilizaram, ao autor, a garantia que disponibilizam a todos os demais clientes ... 14 - O autor comunicou ... -
Acórdão nº 2329/07.8TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
... no pagamento das prestações vencidas, condenou ainda o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor a satisfazer àquele F… a prestação ... Gestão Financeira da Segurança Social deve suportar, em substituição do pai do alimentando, a quantia de € 100,00, a título de prestação ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... ínio Lda requerer que se “ordene a entrega do montante da garantia bancária emitida a seu favor pelo Banco X no valor de Euros 60.000,00 e ... (caução), em 7 de Abril de 2006 a requerida peticionou a substituição do arresto por caução, peticionando o levantamento do arresto, prestando ... -
Acórdão nº 0633118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
Destinando-se a sub-rogação propriamente dita a permitir a substituição pelo credor ao devedor que não age, com vista à salvaguarda da garantia patrimonial do crédito, e agindo o credor na qualidade de representante ou substituto legal do devedor, tudo se passando como se os actos fossem praticados por este, deve entender-se que o credor tem legitimidade para os embargos de terceiro.
... 4. Vendo o seu património ofendido deste modo para garantia de pagamento de dívida alheia, a sociedade F ., Lda não o defendeu ... -se esta sub-rogação propriamente dita a permitir a substituição pelo credor ao devedor que não age, com vista à salvaguarda da garantia ...