Acórdão nº 0011742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 ART913 ART916 ART917.

Sumário: I - A venda de coisa defeituosa ou com falta de qualidade dá ao comprador não só o direito de anulação, baseado em erro ou dolo, bem como direito à reparação ou substituição da coisa, direito à redução do preço, direito à indemnização e garantia de bom funcionamento. II - O exercício destes direitos depende da denúncia ou comunicação ao vendedor, de forma precisa e circunstanciada, dos defeitos de que a coisa padece, a realizar dentro de trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. III - O disposto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT