substituição garantia
19477 resultados para substituição garantia
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que é alvo de uma preocupaçáo especial que se consubstancia na garantia do fornecimento de uma informaçáo correcta e compreensível ao público, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... – … – Matosinhos, que lhe garantia o suporte básico necessário, arrendando o espaço habitacional que ... … Consabido que «A aplicação de penas [principal ou de substituição e acessória]… visa a protecção de bens jurídicos [fim-último do ...
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Acórdão nº 10484/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada. II - Esse poder de substituição tem, para além de outros, os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição. III - Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso...
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Acórdão nº 1073/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... ção provisória, as quantias retidas, pelo dono da obra, como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela ... ,18 (antes 11.411.071$00), “referente a “garantia para substituição do deposito definitivo da empreitada”; 2. Garantia n.º 551.100142107, ...
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Acórdão nº 809/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
... -07-1992, e J …, nascido a 18-06- -1994, requereu que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) passasse a abonar-lhes s de alimentos, em substituição do respectivo progenitor. Por despacho de 04-05-2009 (fls. 553 a 556), ...
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Acórdão nº 01192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi...
... ão fiscal n.º 1805200701001248, lhes indeferiu o pedido de substituição da garantia bancária prestada para suspender a execução por hipoteca de ... -
Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...
... alimentar que deverá ser atribuída ao menor a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tendo concluído que os recursos ... que as importâncias a pagar pelo aludido Fundo em substituição do primitivo obrigado só abrangem as que se vencerem decorrido que seja ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração pelos particulares no exercício de funções de ... que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos ...
- Acórdão nº 047748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de ... educativo e noutros instrumentos estruturantes da escola; c) Garantia de uma escola inclusiva, que promove a igualdade e a não discriminação, ...
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Acórdão nº 02767/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência de tal instância, «a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso,...
... da execução fiscal a apreciar e decidir o requerimento de substituição da garantia apresentado pela executada a 14-03-2017” ... 3ª Porém, ... -
Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... , para que fosse certificada, tendo a representante aumentado a garantia do veículo por mais dois anos ... No próprio dia do levantamento da ... até Dezembro de 2007, e foi cedida ao Autor uma viatura de substituição ... Posteriormente, em Janeiro de 2008, o veículo teve uma avaria nas ...
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Acórdão nº 0702/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da...
... Director de Finanças de Viseu, que indeferiu o pedido de substituição da garantia prestada através de hipoteca de imóvel, pertença de ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... à revisão de preços; 4) Introduzem-se alterações no regime da garantia" dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: Substitui\xC3" ... casos excepcionais devidamente justificados e publicitados; Substituição" da caução por contrato de seguro adequado à execução da obra pelo pre\xC3" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadáo estrangeiro náo admitido pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ão prévia do executado quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do crédito, o que, com economia processual, permite enxertar ... o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora ... 3 - A execução suspensa prosseguirá se a oposição ...
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Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... 8- Por isso, a fiança apenas poderia servir como garantia do referido montante, sendo nula na parte em que os recorrentes se ... 403-405, se retira que o mesmo consubstancia a substituição da obrigação de pagamento de um crédito emergente das rendas e demais ...
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Acórdão nº 689/08.2TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.
... autos à margem referenciados, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), notificado do despacho que o ... valor de €120,00 (cento e vinte euros) por cada menor, em substituição" do progenitor, ora devedor ... • Ao progenitor foi fixada uma prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 738/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...
... o bom funcionamento do veículo foi assegurado pela ré mediante garantia prestada por esta, pelo prazo de um ano; não tem outro trator nem ... a possibilidade ou o eventual empréstimo de uma viatura de substituição pela ora ré enquanto a adquirida à sociedade se encontra em reparação, ... -
Lei n.º 114/2019
... ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia" Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; c) Ao ju\xC3" ... Artigo 21.º Substituição do Presidente e dos vice-presidentes 1 - O Presidente é substituído pelo ...
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Acórdão nº 0647/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre
... substituição da garantia constituída nos autos executivos n.º 2631201201001736 por ... -
Lei n.º 42/2016
... e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ... Artigo 34.º Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de ...
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Acórdão nº 038158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional o preceito do n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto - que dispõe que so cabe recurso da decisão final. II - O conceito de crime - referido no artigo 2 da Convenção Luso-Francesa sobre extradição, de 13 de Julho de 1854 - compreende tanto o crime consumado como o tentado. III - E bastante como garantia da substituição da prisão perpetua exigida pelo
... III - E bastante como garantia da substituição da prisão perpetua exigida pelo artigo 4, n. 1, daquele ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não ... imputável ao ... urbanas de génese ilegal, em substituição do Ministério Público; ... t) O exequente e os reclamantes, quando ...
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Lei n.º 2/2020
... e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ... Artigo 42.º Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de ...