Acórdão nº 0073022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART274 N2 ART287 F ART710 N1. CCJ62 ART98 ART101 ART110 N2 ART113 ART119. DL 218/89 DE 1989/06/30. CCIV66 ART217 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/07/19 IN BMJ N129 PAG410.

Sumário: A alínea a) do artigo 274, n. 2 do CPC, ao falar em facto jurídico que serve de fundamento à defesa, refere-se a facto que tenha efeito defensivo útil, face à pretensão do autor. Verificando-se a...

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