subarrendamento rural
106 resultados para subarrendamento rural
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...
... ça e rendas auferidas no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado Serrasul, S.A., desde a constituição da sociedade ... bovinos com prejuízo para o montado de sobro, bem como no subarrendamento não autorizado, assim como utilização do prédio "P ... " para fim ... -
Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... 1984, EE solicitou a transferência do seu direito de arrendamento rural sobre a parcela ... 7 para HH, o que foi indeferido pela Direção-Geral ... subarrendamento nulo, nos termos do art.º 294.º do CCiv ... Como atrás ficou ...
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Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...
... de locação financeira, sublocação, arrendamento e subarrendamento ... E relativamente a tal renúncia defende-se que a mesma não pode ... ) do arrendamento rural ( Cfr. o DL nº 385/88, de 25/10 e, actualmente, o DL nº 294/2009, de ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ... SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO ... Orgânicas de transferência ... prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento ... habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível ...
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Edital n.º 19/2022
... ou abaixo da superfície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo G-4/5.º Condições contratuais 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... e a competitividade do sector agropecurio e a valorizao do Mundo Rural, no sentido de garantir o rendimento e bem-estar da populao ligada ao ... grave carncia habitacional, pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incen- tivo ao arrendamento atravs do apoio renda, previstos ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... deduzindo pedidos reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do valor do terreno ou, se tal não ... contratual a terceiros, ao mesmo tempo que a permite (e o subarrendamento ou comodato) desde que feita a uma sociedade cooperativa agrícola, com o ... -
Parecer n.º 1/2018
... , o acesso ao FEADER faz-se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma dotação de 179,4 milhões de ... com o GR e este, por sua vez, celebrou contratos de subarrendamento com oito Departamentos do GR. Para financiar essa operação a PATRIRAM ...
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Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988
... agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros ... ções agrícolas, por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento; c) Criação de novas unidades de exploração, em propriedade ou ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, o apostador; d) No comodato, o ... foi criado para uma sociedade que já não existe, de economia rural" e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa raz\xC3" ...
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Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...
... e liquidada, sendo que, de acordo com o contrato de subarrendamento, o local para pagamento da renda era a sede daquela, que, por ... 3. Quando, porém, se não trate de arrendamento rural, o réu pode obstar ao despejo, mostrando, quando for ouvido, que, fora do ... -
Regime do arrendamento rural
... @@@Artigo 13.° (Subarrendamento) ... 1. Salvo acordo escrito do senhorio, ao arrendatário é proibido subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; ... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No ... foi criado para uma sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza ... imobiliária era predominantemente rústica. Por essa ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... arrendamento urbano - tal como há muito sucedeu com o arrendamento rural" - sai desse diploma, constituindo uma lei civil autónoma; a vasta produç\xC3" ... 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio, se ele ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No ... para uma sociedade que já não existe, de economia rural ... e onde a riqueza imobiliária era predominantemente ... rústica. Por ...
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Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de cedência da sua posição contratual em contrato de arrendamento rural, para o qual se convencionara a cláusula penal de 15.000$00 por cada dia ... 36º da Lei n. 76/77, que proibia o subarrendamento, o empréstimo ou cessão por comodato, total ou parcial dos prédios ...
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Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...
... "Contrato de Arrendamento Rural", pelo prazo de dez anos, relativo ao prédio rústico denominado "C ... no referido prédio, tendo simplesmente procedido ao seu subarrendamento, contabilizando essas rendas como se de "Vendas de Mercadorias" se ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a Portugal; - assegurada a possibilidade ... ária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas ... O PROHABITA apoia também a obras de ...
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Acórdão nº 0331796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.
... até à presente data; - não existe subarrendamento ou cedência ao B ... Futebol Clube, mas um protocolo de ... revestia a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do comercio, indústria ou ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... ção do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... @@@@Subsecção V. Subarrendamento ... @@@@@Artigo 1088.° Autorização do senhorio ... 1 - A ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 47) Transferir do Instituto Nacional do Desporto, Centro de ... subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Uma nota final: ... como proceder em caso de subarrendamento parcial? ... Em tal caso, será atendível a área e a valia ... ção do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... O ... -
Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... ósito das rendas efectuado pelos recorridos; --- Com o arrendamento rural os locatários ficam obrigados, eles próprios, a cultivar as terras ... dos factos, nem boa aplicação do Direito; --- Provado o subarrendamento" ou a cedência gratuita da parte urbana do prédio, tais factos caem na al\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... IV. Por conseguinte, sendo o arrendatário rural um dos interessados na expropriação, os tribunais comuns são ... (de prestação da serviços e de depósito), e não como subarrendamento, o acordo negocial estabelecido entre uma sociedade de exploração de ... -
Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... ção do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele ...