subarrendamento rural
212 resultados para subarrendamento rural
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Acórdão nº 104/11.4TBNRD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2014
... A nulidade de um contrato de arrendamento rural meramente verbal não pode ser invocada pela parte que após notificação, tenha recusado a sua redução a escrito; mas pode ser invocada por terceiros interessados no negócio – art. 4º.4 do DLR 29/2008/A, de 24 de julho. 2. O arrendatário rural não tem legitimidade para subarrendar um prédio rústico sem autorização escrita do senhorio, e ainda menos o empresário agrícola que,
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Acórdão nº 2494/20.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2025
I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos decisórios recorridos, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso). II. Porém, se a alteração da matéria de facto levada a...
... uma vez que, com a cessação do contrato de arrendamento rural que tinha sido celebrado entre a então proprietária dos mesmos (à data, ... prédio) e CC, já falecido, cessaram os dois contratos de subarrendamento celebrados entre este e a R ... Mais alegam que, por via daquela ocupação ... -
Acórdão nº 2494/20.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2025
I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos decisórios recorridos, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso). II. Porém, se a alteração da matéria de facto levada a...
... uma vez que, com a cessação do contrato de arrendamento rural que tinha sido celebrado entre a então proprietária dos mesmos (à data, ... prédio) e CC, já falecido, cessaram os dois contratos de subarrendamento celebrados entre este e a R ... Mais alegam que, por via daquela ocupação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo fundamental do tecido ... , a atribuir a famílias carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 088 - Series IV - Suplemento 1
... ícios (residenciais e não residenciais); Arrendamento, subarrendamento, exploração de bens imobiliários ... (próprios e/ou arrendados), ... Atividades de turismo de habitação, turismo rural, agroturismo e turismo de aldeia; Outros alojamentos de curta duração; ...
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Regulamento n.º 946/2016
... das respetivas populações, nomeadamente no domínio do equipamento rural e urbano, cabendo aos órgãos municipais a gestão do respetivo mercado ... 6 - A transferência, subarrendamento ou cedência do local de venda a qualquer título, quando não autorizada ...
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Edital n.º 1028/2021
... físico e uma deficiente articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação com os espaços públicos e semipúblicos ... 2 - Arrendar: Passa pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (Prazo inicial mínimo de 5 anos) e pelo arrendamento a moradores de ...
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Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020
1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...
... , I (…) (2ºs Réus), com fundamento na relação de arrendamento rural não extinta e também na contiguidade do “lote 40” com o “lote ... ; c) A cessão da posição de arrendatário; d) O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial .” ... Vide, nomeadamente, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural A atividade agrícola é um dos sectores decisivos da base produtiva e ... , a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2019
I. - O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do crédito decorrente do preço da obra, nos termos do disposto no artigo 755º, do Código Civil; II. - Para efeitos do referido em 5.1., exigível é que se verifique uma inequívoca conexão material e directa entre o crédito e a coisa/imóvel. III. - O direito referido em 5.1. e .5.2., é pelo empreiteiro oponível ao titular do direito de...
... rural] sem autorização do autor e o contrato de arrendamento a ele subjacente ... ……, ao abrigo do qual este terá celebrado contrato de subarrendamento com o réu, vindo aquele a cessar por revogação em Julho de 2009, ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... áveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na determinação do quantitativo do ... ARTIGO 1078.º (Subarrendamento") 1. É proibido o subarrendamento total ... 2. O subarrendamento parcial \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Programação financeira (ver documento original) Programação material ... , a atribuir a famílias carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 042 - Series II
... as despesas emergentes do contrato de subarrendamento do ... espaço onde se encontra instalada a Unidade de Interna- ... mento ... senvolvimento rural e das pescas, pela Portaria ... n.º 307/2016, de 25 de Agosto de 2016 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 064 - Series I - Suplemento 2
... sua propriedade seja em fogos de arrendamento privado para subarrendamento, de ... modo a dar prioridade ao realojamento imediato de agregados ... Desenvolvimento Rural, para em representação da ... Região Autónoma da Madeira, elaborar o ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 204 - Series I - Suplemento 3
... a indicar pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da ... 12 de dezembro de 2024 ... Número 204 ... PRESIDÊNCIA DO ... de fogos no mercado privado para atribuição em subarrendamento ... com fins sociais a agregados familiares carenciados, compete à IHM - ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 078 - Series IV
... arrendamento e subarrendamento de quaisquer bens imóveis, nomeadamente terrenos, moradias, apartamentos, ... Turismo rural e atividades lúdicas; Aluguer de máquinas e equipamentos para a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 082 - Series IV - Suplemento 2
... e revenda dos adquiridos para esse fim; arrendamento e subarrendamento de bens ... imobiliários, (executando as SIGI); atividades imobiliárias ... duração; alojamento mobilado para turistas; turismo no espaço rural; colónias e campos de ... férias;outros locais de alojamento de curta ...
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Regulamento n.º 173/2017
... atribuições cometidas aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, e existindo a necessidade de introduzir novas regras ... 6 - A transferência, subarrendamento ou cedência do local de venda a qualquer título, quando não autorizada ...
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Lei n.º 2/2020
... , quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar ... das soluções propostas e dos gastos em arrendamento e subarrendamento. 2 - Este relatório deve ser simultaneamente publicado no Portal da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de ...
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Portaria n.º 238/2016
... , ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas, do ... dos agregados familiares a que se destinam, excluindo subarrendamento, ao abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado ...
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Acórdão nº 5788/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023
... depósito das rendas num contrato de arrendamento rural exige para o seu exercício a verificação de uma das condições legalmente previstas, não ficando ao arbítrio do inquilino usá-la. III - 3. Se o inquilino, foi parte num incidente de habilitação, nos termos do qual a senhoria foi habilitada nessa qualidade, não pode, apartir da data dessa notificação, ainda que efectuada ao seu advogado, invocar que continua a desconhecer a identidade desta....
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Portaria n.º 125/2024/1
... dos agregados familiares a que se destina, excluindo subarrendamento, ao ... abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... rural ou urbano, composta por elementos ambientais desenvolvidos e geridos com o ...