stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... CPP, e bem assim do respeito pelo princípio da proibição de reformatio... assim do respeito pelo princípio da proibição de reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ... não incidência e em função da regra da proibição da reformatio in pejus - mostrar-se transitada a sentença recorrida na parte em que ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... Não podendo este Supremo corrigir in pejus a qualificação jurídica do colectivo relativa à existência de um ... num recurso só interposto pela defesa, dada a proibição da reformatio in pejus; de 05/11/2008, processo n.º 2861/08-3.ª, citando Lobo ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... correctamente o direito, sem prejuízo da proibição de reformatio in pejus, sendo apenas interposto recurso pelo arguido.        No ...

  • Acórdão nº 986/11.0TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2014

    I – A matéria que não consta dos factos «provados» e «não provados» não pode ser objeto de impugnação em recurso interposto para a relação. II – Sendo as conclusões que delimitam o âmbito do recurso, não devem ser conhecidas as questões que não constem delas, apesar de suscitadas no corpo da motivação. III – Não deve beneficiar do regime especial para jovens adultos (Dec.-Lei 401/82 de 23-9)

    ..., o que não é possível aqui remediar ante a proibição de reformatio... não é possível aqui remediar ante a proibição de reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... e não poderia nunca ver a sua pena agravada por proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 409º do Código de Processo Penal; Quanto ...

  • Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Área Temática: . Sumário: A proibição da reformatio in pejus não é absoluta mas consagra tanto a decisão do tribunal de ...

  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I. A pena suspensa é uma pena de substituição não detentiva, não privativa da liberdade, autónoma da pena de prisão. II. A norma processual convocada pela recorrente, o art. 400 n.º 1 al.ª c) do CPP, tem dois segmentos que regulam situações diversas: a primeira parte determina a inadmissibilidade de impugnação “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa...

    ... penal abstrata aplicável ao crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o pedido do recorrente. Nestes casos, existe uma efetiva ...

  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ...ções prejudicial ao arguido, redundando essa mutação em “ reformatio in pejus “, não consentida.  Cada um dos vários actos do arguido foi ...

  • Decisões Sumárias nº 38/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2016

    ... recorrido — e de não integrar violação da proibição da reformatio in pejus - promover a redução quer do período de suspensão da ...

  • Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito grave, no...

    ..., em coima não superior a 90 UC, atento o princípio da reformatio in pejus, sempre se anulando a sanção de acessória de publicidade. ...

  • Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    I — Compulsado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que não houve qualquer alteração relevante quanto à decisão de condenação do recorrente. Para além de uma correção de um erro de escrita que na condenação em 1.ª instância se referia ao homicídio qualificado, apenas se procedeu a uma ligeira alteração da matéria de facto, irrelevante para a condenação. Na verdade, tendo o...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Por isto, entendemos que este Supremo Tribunal pode ...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ...ção de condenação é possível por aplicação da regra da reformatio in melius » [31] e que «… ainda que o recorrente não ponha ...pejus » [33], idem quanto a este TRP ex vi conjugação do art 428 conforme o ...

  • Acórdão nº 261/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... mais favorável (nem sequer atendendo à questão da reformatio in pejus..), mantendo a pena acessória. . 5.º. Ora, foi nesse mesmo ...

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... constantes dessa acusação, bem como a proibição da “ reformatio in pejus ”. [artigo 72-A, do RGCO]. . Regressando agora ao RUEM ...

  • Acórdão nº 1168/16.0BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas,...

    ... e ao sentido da decisão recorrida, salvo a limitação da reformatio in pejus; e podendo anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. ...

  • Acórdão nº 804/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017

    ... abstrata aplicável ao crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o. pedido e o pedido do Recorrente”. . Fls. 6 da aliás ...

  • Acórdão nº 1172/13.0GBAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

    ... de oficiosamente conhecer de todos os erros que não impliquem reformatio in pejus, mesmo os não especificados, visto que no processo penal rege o ...

  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ... comum a ambos os recursos, o artigo 72º-A, a proibição da reformatio in pejus – se vê tratado em 15 dos restantes 18 artigos do capítulo, ...

  • Acórdão nº 03P1526 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

    1 - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2- A decisão da Relação que confirmou um acórdão condenatório da 1ª instância que havia aplicado a pena de 7 anos de prisão é irrecorrível,...

    ... anos e sendo só eles que interpõem recurso, a proibição de "reformatio in pejus" impede que se venha a aplicar penas superiores, pelo que, neste ...

  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ... a maior quantidade de pena e estando vedado pela proibição da reformatio in pejus»).        Isabel São Marcos        Santos Carvalho ...

  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ... pode ser corrigida por este tribunal, em face da proibição da reformatio in pejus imposta pelo artº 409º CPP, pois implicaria ao cumprimento da ...

  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico da...

    ...ça a que acresce que em processo penal vigora o princípio da reformatio in pejus) depois de ter feito uso do instituto da suspensão da execução ...

  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... VII. A tal não se opõe a proibição da reformatio in pejus, porquanto não se verificam os pressupostos a que alude o art. ...

  • Decisões Sumárias nº 593/13 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2013

    ... a perversão do princípio da proibição da reforrnatio in pejus que está na sua base. . Não é aceitável que esta garantia ... com pena aplicada limitada pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. . É de saudar, portanto, a proposta, pela qual, caso mereça ...