stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não apresentou...

    ... suspensa nos termos do art.441.º, n.º 2, sem prejuízo da reformatio in pejus, já de acordo com o seu n.º 3 «A decisão que resolver o ...

  • Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018 (caso . .)

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Isto mesmo veio a ser confirmado em legislação posterior. ...

  • Acórdão nº 142/16 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 2016

    ... recorrido — e de não integrar violação da proibição da reformatio in pejus - promover a redução quer do período de suspensão da ...

  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...ção aplicada, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus. *Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.P., não foi ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ...,  no âmbito destes autos opera o princípio da proibição de reformatio in pejus,  o qual determina que «o tribunal superior não pode ...

  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor”- P. Lima

    ...ço, em virtude da aplicação do Princípio da Proibição da Reformatio... virtude da aplicação do Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus...

  • Acórdão nº 61/12.0GBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do CP pela Lei n.º 59/2007, 04-09, deve ser tida como manifestação do propósito de conferir protecção acrescida a todas as coisas que se encontrem em veículo, isto é, coisas móveis alheias ali deixadas. II - Contudo, essa protecção não abrange o combustível existente no depósito de veículo, porquanto...

    ... se produz qualquer violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, porquanto para além de não se haver operado a ...

  • Acórdão nº 223/10.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2013

    I - Apenas a arguida sociedade pode ser condenada pela prática da contraordenação resultante da não entrega atempada das declarações respeitantes ao IRS. II – O tribunal pode apreciar como contraordenação uma infração que foi acusada como crime.

    ...ça, o artigo 72º-A do RGCO, estabelecem a proibição de “reformatio in pejus”, que se traduz em que, interposto recurso de decisão final ...

  • Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2008

    I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de

    ... amplo do recurso e que, por aplicação da regra da reformatio in melius pode o arguido vir a ser absolvido de um crime por que vinha ...ção do direito só são limitados pela proibição da reformatio in pejus[i]. Efectivamente, o tribunal de recurso não está impedido de ...

  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio... ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

    ... da sentença condenatória e a consequente proibição de reformatio in pejus), pois que não faria qualquer sentido que o legislador, ao ...

  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ...reformatio in pejus, não sendo possível retirar dela qualquer norma geral que ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ..., sendo de evidenciar os limites impostos pela proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP). Assim, mantêm-se os fundamentos ...

  • Acórdão nº 135/99 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 1999

    ...), do Código de Justiça Militar preceitua que a proibição da reformatio in pejus, imposta pelo nº 1 do mesmo artigo, não se verifica quando o ...

  • Acórdão nº 101/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2018

    ... crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o pedido do recorrente . . Nestes casos, existe uma. efetiva ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... contradições, apenas com o limite da proibição da “reformatio in pejus” - não pode ser condenado em pena e medida superior à da ...

  • Acórdão nº 337/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o pedido do recorrente . . Nestes casos, existe uma. efetiva ...

  • Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime

    ... que tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da reformatio in pejus, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia desde que ...

  • Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.

    ..., há que que ter em conta aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...), não o coloca numa situação que redunda in malam partem, de reformatio in pejus, nos termos do art. 409.º do CPP, porque se o arguido foi ...

  • Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    - A técnica dos tipos plurais utilizada pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, não deixa grande espaço para a verificação de crimes tentados nesta área, perante a variedade de condutas descritas a cobrir como consumadas a esmagadora maioria das actuações que, de outra forma, traduziriam actos preparatórios. - O eixo central, em que assenta a matéria de facto considerada provada, não tem como enfoque...

    ...ídica introduzida (o crime passa a consumado), o princípio da reformatio... (o crime passa a consumado), o princípio da reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo para...

    ... ser prejudicados com a reabertura da audiência (proibição de reformatio in pejus) o certo é que a matéria a esclarecer tem influência directa ...

  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... conta a limitação imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP). Não estando em causa a aplicação do ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ..., tendo sempre presente o princípio da proibição da reformatio in pejus, que afasta a possibilidade de agravação da pena já fixada”. ...

  • Acórdão nº 707/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Outubro de 2013

    ... 16 de Maio de 2012 foi flagrantemente violado o princípio da reformatio in pejus, não existiu confirmação in totum da pena aplicada pelo ...