stj reformatio in pejus

979 resultados para stj reformatio in pejus

  • Acórdão nº 19/15.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

    ... ância jurídica pelo próprio princípio da proibição da “reformatio in pejus” II A concretização da pena conjunta elaborada nos presentes ...
  • Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva

    ... e artigos 349.º, 351.º e 503.º, todos do CC, os princípios reformatio in pejus e reformatio in melius, devendo por isso o tribunal ad quem ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... º n.º 1, do CPP, consagrando o princípio da proibição da “reformatio in pejus“, com as excepções derivadas do seu n.º 2 ... O princípio ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... 635.º/5 do CPC – que estabelece a proibição da reformatio in pejus e em que se dispõe que “os efeitos do julgado, na parte não ...
  • Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2011
    ... 5) – O acórdão recorrido não violou a proibição da reformatio in pejus a que alude o art. 409º, nº 1 do C.P.P ... 6) – Na verdade, ...
  • Acórdão nº 687/10.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

    ... ável da decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 635.º, n.º 5 do NCPC) ... Assim, para o apelado que ...
  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição de reformatio in pejus ... Deste modo, salvaguardado o princípio da proibição de ...
  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... ídica dos factos e com o limite do princípio da proibição da reformatio in pejus). Sendo isto possível, dizemos mais uma vez, porque o caso ...
  • Acórdão nº 498/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
    ... a nulidade do acórdão, por violação da proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 409º do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... 426° não estamos limitados pelo princípio da proibição da reformatio in pejus ... 2.6 Não podemos retirar da interpretação deste artigo ...
  • Acórdão nº 57/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... decisão quer pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, quer pelo que ... tiver sido pedido pelo recorrente. Nessa ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... ível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, 53.       Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, ...
  • Acórdão nº 07P2279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1 - Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP. O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta...

    ... estar vinculado intraprocessualmente, com suporte no princípio reformatio in pejus, (art. 409° do CPP), sob pena de interpretá-lo ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
    ... Social, o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da reformatio in pejus ... 50. Por outro lado, não tendo o Instituto de Segurança ...
  • Acórdão nº 811/10.9TBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista à estrita questão da quantificação do dano não patrimonial, não pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente adequado de dupla conforme, que a perfeita sobreposição de segmentos decisórios – e da respectiva fundamentação - das instâncias quanto à única matéria ainda em controvérsia no recurso traduz preenchimento da figura da...

    ... ões com a dos autos, em que o recorrente pretende alcançar uma reformatio in melius, estando o valor da condenação definitiva já compreendido ou ... ão arbitrada - sendo evidente que a existência de uma reformatio in pejus ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... transitada em julgado, devendo ser respeitada a proibição da reformatio in pejusbem como o carácter de ultima ratioda privação de liberdade que ... sempre seria violador do princípio da proibição da reformatio in pejus sendo assim o entendimento vertido na douta decisão recorrida violador ...
  • Acórdão nº 2222/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
    ... E 4 MESES de prisão, operando, assim, por via indirecta, uma reformatio in pejus, violando assim o princípio da proibição da reformatio in ...
  • Acórdão nº 611/09.9PDOER.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
    ... representa manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no art, 409.º, n.º 1, do CPP ... Na verdade, no ...
  • Acórdão nº 59/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Aplicada uma determinada coima (pela autoridade administrativa) em processo de contra-ordenação, por se entender que o agente actuou com dolo, não pode o tribunal, em recurso - concluindo que o agente actuou negligentemente - manter a coima aplicada, sob pena de violação da proibição da reformatio in pejus.

    ... e está em contradição como o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art.º 72-A/1 do DL 433/82, de 27 de Outubro ...
  • Acórdão nº 236/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2016
    ... decisivamente a perversão do princípio da proibição da reformatio in pejus, que está na sua base ... Não é aceitável que esta garantia ...
  • Acórdão nº 74/13.4PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – O provimento do recurso interposto pelo MºPº não aproveita ao demandante civil. II – Não tendo o demandante civil recorrido da decisão da 1ª instância formou-se quanto à matéria civil caso julgado parcial.

    ... comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição da reformatio in pejus (cf. art. 409.º do CPP) [Proc. n.º 463/07 - 3.ª Secção ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente em relação ao recorrente. Os factos ou meios de prova devem não só ser novos para o...

    ... ível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, 24.    Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, aqui ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... nada contendendo, por isso, com o princípio da proibição da reformatio in pejus a que alude o art. 635º, n.º 4 do CPC ... B.2- Dos vícios da ...
  • Acórdão nº 01152/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... ,74€, considerando simultaneamente a regra da proibição da reformatio in pejus ... Efetivamente, como se disse já, não tendo a Exequente ...

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