stj reformatio in pejus

803 resultados para stj reformatio in pejus

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ...º n.º 1, do CPP, consagrando o princípio da proibição da “reformatio in pejus“, com as excepções derivadas do seu n.º 2. O princípio ...

  • Acórdão nº 687/10.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

    ...ável da decisão, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 635.º, n.º 5 do NCPC). Assim, para o apelado que aceitou ...

  • Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2011

    Iº A questão relativa à deficiente gravação da prova deve ser suscitada e decidida na 1ª instância, porquanto é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição; IIº Tendo o tribunal procedido à reabertura da audiência, na sequência do...

    ...reformatio in pejus a que alude o art. 409º, nº 1 do C.P.P. 6) – Na verdade, em ...

  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ...ídica dos factos e com o limite do princípio da proibição da reformatio in pejus). Sendo isto possível, dizemos mais uma vez, porque o caso ...

  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição de reformatio in pejus. Deste modo, salvaguardado o princípio da proibição de ...

  • Acórdão nº 498/98 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1998

    ... a nulidade do acórdão, por violação da proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 409º do Código de Processo Penal. É ...

  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Em caso de recurso interposto, apenas, pelo arguido, ordenando o tribunal ad quem o reenvio do processo para novo julgamento, não pode o tribunal de 1ª instância, no novo julgamento, agravar a situação do arguido, o que se impõe por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - O agravamento da pena, neste caso, constituiria violação daquele princípio por via indirecta,...

    ... 426° não estamos limitados pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. 2.6 Não podemos retirar da interpretação deste artigo que ...

  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ...ível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, 53.       Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, ...

  • Acórdão nº 07P2279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    1 - Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP. O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta...

    ... estar vinculado intraprocessualmente, com suporte no princípio reformatio in pejus, (art. 409° do CPP), sob pena de interpretá-lo ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Não se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender à proporção em que cada um dos riscos contribuiu para a produção dos danos (art. 506.º do CC), o que requer uma ponderação dos elementos circunstanciais de cada caso concreto, em lugar de uma simples comparação entre as características técnicas dos veículos envolvidos. II - O facto de o...

    ... Social, o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da reformatio in pejus. 50. Por outro lado, não tendo o Instituto de Segurança Social ...

  • Acórdão nº 811/10.9TBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista à estrita questão da quantificação do dano não patrimonial, não pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente adequado de dupla conforme, que a perfeita sobreposição de segmentos decisórios – e da respectiva fundamentação - das instâncias quanto à única matéria ainda em controvérsia no recurso traduz preenchimento da figura da dupla...

    ...ões com a dos autos, em que o recorrente pretende alcançar uma reformatio in melius, estando o valor da condenação definitiva já compreendido ou ...ão arbitrada - sendo evidente que a existência de uma reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... transitada em julgado, devendo ser respeitada a proibição da reformatio in pejusbem como o carácter de ultima ratioda privação de liberdade que ...

  • Acórdão nº 2222/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008

    I - Por efeito da declaração de nulidade de uma decisão da 1ª instância, em recurso apenas interposto pelo arguido, tal nulidade implica que aquela instância, em nova apreciação, mantenha a natureza e limites da pena da decisão anulada. II - Tal vinculação não resulta do funcionamento da regra da reformatio in pejus (mesmo na designada de indirecta), mas sim da obediência à decisão do Tribunal...

    ... E 4 MESES de prisão, operando, assim, por via indirecta, uma reformatio in pejus, violando assim o princípio da proibição da reformatio in ...

  • Acórdão nº 611/09.9PDOER.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    Condenado em processo sumário, em pena de multa e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, anulada essa sentença, na sequência de recurso interposto, apenas, pelo arguido, não pode o tribunal, em novo julgamento, ainda que sob outra forma de processo, condenar o arguido pelo mesmo crime em pena de prisão e pena acessória mais gravosa do que a imposta na primeira sentença, sob

    ... representa manifesta violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no art, 409.º, n.º 1, do CPP. Na verdade, no ...

  • Acórdão nº 236/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2016

    ... decisivamente a perversão do princípio da proibição da reformatio in pejus, que está na sua base. Não é aceitável que esta garantia ...

  • Acórdão nº 59/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    Aplicada uma determinada coima (pela autoridade administrativa) em processo de contra-ordenação, por se entender que o agente actuou com dolo, não pode o tribunal, em recurso - concluindo que o agente actuou negligentemente - manter a coima aplicada, sob pena de violação da proibição da reformatio in pejus.

    ... e está em contradição como o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art.º 72-A/1 do DL 433/82, de 27 de Outubro. A ...

  • Acórdão nº 544/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Outubro de 2016

    ... prejuízo, porém, da reformatio in pejus. No caso em apreciação, a alteração da. qualificação ...

  • Acórdão nº 74/13.4PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – O provimento do recurso interposto pelo MºPº não aproveita ao demandante civil. II – Não tendo o demandante civil recorrido da decisão da 1ª instância formou-se quanto à matéria civil caso julgado parcial.

    ... comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição da reformatio in pejus (cf. art. 409.º do CPP) [Proc. n.º 463/07 - 3.ª Secção ...

  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente em relação ao recorrente. Os factos ou meios de prova devem não só ser novos para o...

    ...ível a barreira imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, 24.    Quer na sua dimensão directa, quer indirecta, aqui ...

  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

    ... de Coimbra, não se pronunciou pois ao tribunal está vedado a "reformatio in pejus". 17 - No entanto não foi isso que se verificou, pois ao ...

  • Acórdão nº 829/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória.

    ... na tentativa de conciliação, constituiria uma verdadeira reformatio in pejus, rejeitada pelo nosso ordenamento processual”. [V] ...

  • Acórdão nº 18/10.5GILRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2018

    – A possibilidade de prorrogação do período de suspensão da pena está apenas prevista para os casos em que o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, ou seja, para aqueles casos em que a suspensão ficou subordinada nos termos dos arts. 51º a 54º do Cód. Penal, e em que o condenado não cumpriu. – A...

    ... verificados os respectivos requisitos, o princípio da reformatio" in pejus sempre o proibiria.                       \xC2"...

  • Acórdão nº 302/16.4JAFUN. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Isto mesmo veio a ser confirmado em legislação posterior. ...

  • Acórdão nº 295/07.9GBILH.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo...

    ... dois cúmulos poderia redundar em violação do princípio da reformatio in pejus;                         -Assim, a menos ...