stj reformatio in pejus
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Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...
... de multa no cúmulo não constitui violação do princípio da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º do CPP, uma vez que a mesma se ... -
Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
... , dúvidas não restam que, por força da proibição da reformatio in pejus contida no art. 635º, nº 5 do CPC, este valor passou a ser o ...
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Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013
«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».
... ão da lei de processo penal à regra da chamada proibição da reformatio in pejus ... Ao fazê-lo, no entanto, acabou por definir o âmbito dessa ... -
Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021
I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...
... A proibição da reformatio ... A proibição da reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... ; Redução? – Conclusões L) a V) Questão IV – Reformatio in pejus - Conclusão W) Para além da questão prévia ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... pena que ultrapasse os 14 anos e 2 meses violaria a proibição reformatio in pejus uma vez que foi esse o limite fixado pelo acórdão de primeira ... -
Acórdão nº 452/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2017
... princípio da proibição de reformatio in pejus, estabelecido no n.º 1 do ... artigo 409.º do Código de ...
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Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus” ... Assim, ainda que em obediência ao princípio da ...
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Acórdão nº 104/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... sua decisão quer pelo princípio da proibição da reformatio in pejus , ... quer pelo que tiver sido pedido pelo recorrente ...
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Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... ão judicial, por a tal se opor o instituto da proibição da reformatio ... , por a tal se opor o instituto da proibição da reformatio in pejus ...
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Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
... modalidade da proibição da reformatio in peius ... Sem prejuízo disto, considera-se inconstitucional a ... da reformatio in pejus, conforme decorre do principio constitucional da tutela ... jurisdicional ...
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Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...
... de pronúncia e violação do princípio da proibição da reformatio in pejus ... 10ª Os recursos interpostos pelas partes de decisões que ... -
Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...
... ça impõe-se por aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual impede que a parte da decisão não recorrida seja ... -
Acórdão nº 9/11.9TBTCS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, é proibida ao tribunal superior a reformatio in mellius e, portanto, este tribunal não pode conceder a esta parte mais do que ela pede no recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida, e não o valor dela. III - Na
... ção do recurso ordinário, decorre uma dupla proibição: a da reformatio in melius e in pejus, cuja violação, por importar o conhecimento pelo ... -
Acórdão nº 165/13.1PCVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
Por força do princípio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade (cassação ou interdição da concessão do título do título de condução de veículo com motor) sobre a pena acessória (proibição de conduzir veículos com motor), consagrado no n.º 7 do art.º 69º do C. Penal, não é possível condenar-se o arguido na dita pena acessória quando o título de condução lhe é cassado.
... ção como se pretendia na resposta, atenta a proibição de “reformatio in pejus” consagrada no artigo 409º do Código de Processo Penal e a ... -
Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... reformatio in pejus (vd. fls. 5529 verso – 5530) ... Acresce que a admoestação ...
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Acórdão nº 109/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... irrecorrível, por via da proibição da reformatio in pejus. É isto que o ... Tribunal Constitucional tem de ter em ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... Apenas com o limite derivado da proibição de reformatio in pejus (art. 635º nº 5 do C.P.C.). Neste sentido vide, entre outros, ...
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Acórdão nº 296/04.9TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...
... -III- Todavia, por força do princípio da proibição de reformatio in pejus, a absolvição do crime é intangível ... No mesmo sentido se ... -
Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...
... pelo arguido, por força do princípio da proibição da reformatio ... arguido, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 3120/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- No caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente “Boxes”, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião,...
... ão em virtude da aplicação do Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus que vigora no direito processual civil ... Relativamente ao ... -
Acórdão nº 236/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... destas), suscitado a questão da violação da proibição da reformatio in pejus, em termos assim sintetizados nas correspondentes conclusões: ...
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Acórdão nº 1083/21.5PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
No caso vertente, estamos perante um crime de violência doméstica, pois o arguido, enquanto cônjuge, praticou atos ofensivos da integridade física e moral da ofendida que afetaram a sua dignidade pessoal e que são suscetíveis de comprometer a continuação da plena comunhão de vida própria da relação matrimonial.
... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus. Esta jurisprudência constitucional foi entretanto consagrada no ... -
Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...
... éria de facto; - Da propriedade das águas e da existência de reformatio" in pejus; - Da ofensa do caso julgado ao conhecer da existência de servid\xC3" ... -
Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... reformatio in pejus e o pedido do recorrente ... Nestes casos, existe uma efetiva ...