stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ..., tendo sempre presente o princípio da proibição da reformatio in pejus, que afasta a possibilidade de agravação da pena já fixada”. ...

  • Acórdão nº 4765/10.3TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

    ... O art. 684.º, nº4 do Código de Processo Civil proibe a reformatio in pejus, o que significa que esta Relação não pode proferir decisão ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...), não o coloca numa situação que redunda in malam partem, de reformatio in pejus, nos termos do art. 409.º do CPP, porque se o arguido foi ...

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... pena mais gravosa, por efeito do princípio da proibição da reformatio in pejus. Proferido despacho preliminar e colhidos os vistos legais, ...

  • Acórdão nº 82/13.5GCFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

    ... c) do nº 1 do artigo 86º, de acordo com a proibição da “reformatio in pejus”, consagrado no artigo 409º nº 1 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... conta a limitação imposta pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP). Não estando em causa a aplicação do ...

  • Acórdão nº 326/11.8GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

    ... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus” e também, como afirmou o Ac. desta Relação do Porto de ...

  • Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

    ... e ao sentido da decisão recorrida, salvo a limitação da reformatio in pejus; e podendo anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. ...

  • Acórdão nº 1296/15.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I - É uma questão de direito, suscetível de apreciação pelo tribunal da Relação no âmbito de processo de contraordenação [Art. 75.º, n.º 1, do RGCC], saber se a “notificação” dada como provada na sentença recorrida foi efetuada na forma legal. II - A circunstância de a notificação não ter sido feita por via postal mas pessoalmente não afeta a regularidade e validade da mesma.

    ...reformatio in pejus’ consagrado no artigo 72°-A do RGCO. Deste modo, entende-se ...

  • Acórdão nº 886/14.1PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança&qu

    ... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus” e também, como afirmou o acórdão desta Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 56/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de: a) ter

    ...ício, caducidade e desistência do direito de queixa, e à reformatio in pejus), bem como àquelas que possam afectar o direito à liberdade do ...

  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não detentivas...

    ..., do mesmo modo que por força do principio da proibição da reformatio in pejus, e dado que o MºPº não recorreu existem determinadas questões ...

  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio... mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 311/11.0GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã

    ... No que a esta se refere e por força da proibição da reformatio in pejus, não poderá ser fixada em medida superior àquela em que antes ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ..., este Tribunal, por força do princípio da proibição da «reformatio in pejus» consagrado no artigo 409.º do CPP, está limitado pelas penas ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...ão, o que se não compagina possível vista a proibição da reformatio in pejus. ”. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que emitiu ...

  • Acórdão nº 21/12.0GBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I - O momento relevante para a concretização do direito ao recurso é o da prolação da decisão de 1.ª instância, que fixa, segundo a lei vigente nesse momento, as condições, as modalidades e os graus de recurso de que a decisão se tornou passível. II - Só nesse momento se define concretamente o se e o como do direito ao recurso, abstractamente consignado no estatuto do arguido como um direito...

    ..., em matéria de aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, não podendo o arguido, em novo julgamento que tenha sido ...

  • Acórdão nº 1259/03.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.

    ...ção das decisões judiciais e as normas relativas à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pelo arguido. Assim, a nova lei que ...

  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ...409º do CPP, que prevê a proibição da reformatio in pejus (havendo recurso só do arguido, o tribunal superior não pode ...

  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos

    ... que pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus”[22], e também como afirmou o Ac. desta Relação do Porto de ...

  • Acórdão nº 07P3761 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    1 - Considera-se que integra hoje o processo justo, o processo equitativo, marcadamente conformado, na compreensão e dimensão, pela estrutura acusatória do processo, consagrada constitucionalmente - art. 32°, n.º 5, em que se integram também os recursos, igualmente com matriz constitucional como uma das garantias de defesa - art. 32°, n° 1. 2 - O princípio da acusação, subjacente à estrutura...

    ... quanto à violação do princípio da proibição da reformatio in pejus que, como tem entendido a 5.ª Secção deste Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... penal abstrata aplicável ao crime imputado, a proibição da reformatio in pejus e o pedido do recorrente. Nestes casos, existe uma efetiva ...

  • Acórdão nº 110/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado em 1.ª instância em pena de prisão e, tendo interposto recurso para a Relação, esta veio a julgar improcedente este recurso, confirmando in totum a decisão recorrida. Desta decisão não houve recurso para o STJ. Recorreram para o STJ outros co-arguidos no mesmo processo, encontrando-se os respectivos recursos ainda pendentes. II -...

    ... que, naturalmente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, nunca poderão prejudicar os não recorrentes, mesmo em caso de ...

  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ...ção de valor inferior, está a violar a proibição da reformatio in pejus. O recorrente que não se conforma com a decisão arbitral e que ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ... não incidência e em função da regra da proibição da reformatio in pejus - mostrar-se transitada a sentença recorrida na parte em que ...