stj reformatio in pejus

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  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...

    ... o Arguido vem condenado – operação que, traduzindo-se em reformatio" in pejus, nos está vedada pela proibição estabelecida no artº 409º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 599/14.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2015

    I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interioriz

    ... esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio, segundo o qual, se impõe a proibição de, ...

  • Acórdão nº 143/12.8IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição pelo M.P., não pode, nem por força de reenvio para novo julgamento, vir a ser condenado pela prática desse crime.

    ... do crime pelo qual foi condenado em 1ª instância, sob pena de reformatio in pejus proibida pelo art.º 409º n.º 1 do CPP. A sentença agora em ...

  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...

    ..., relevância jurídica  face princípio da proibição da "reformatio in pejus". * 1.2. Feita esta precisão, cumpre ainda  tecer algumas ...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ... violado o artº 684º nº 4 do CPCivil e o princípio da não reformatio in pejus. - Deve ser revogado o acórdão impugnado, decidindo-se pela ...

  • Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. II – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do interesse comum...

    ..., o que constitui manifestação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no nº. 5 do artº. 635º., do C.P.C., que visa ...

  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

    ...ão impugnada, por força do princípio da proibição da «reformatio" in pejus», com assento no artigo 635º, nº 5, ambos do CPC. Nas conclus\xC3"...

  • Acórdão nº 37/10.1TAACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na

    ... Conclusão que antecede, nela se não violou o princípio da "reformatio in pejus", na medida em que, já então, o Ministério Público havia ...

  • Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

    ... de multa no cúmulo não constitui violação do princípio da reformatio in pejus, consagrado no artigo 409.º do CPP, uma vez que a mesma se ...

  • Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser...

    ..., dúvidas não restam que, por força da proibição da reformatio in pejus contida no art. 635º, nº 5 do CPC, este valor passou a ser o ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ...ão da lei de processo penal à regra da chamada proibição da reformatio in pejus. Ao fazê-lo, no entanto, acabou por definir o âmbito dessa ...

  • Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...

    ...; Redução? – Conclusões L) a V)       Questão IV – Reformatio in pejus - Conclusão W)          Para além da questão prévia ...

  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito – art. 434.

    ... pena que ultrapasse os 14 anos e 2 meses violaria a proibição reformatio in pejus uma vez que foi esse o limite fixado pelo acórdão de primeira ...

  • Acórdão nº 452/17 de Tribunal Constitucional, 07 de Agosto de 2017

    ... princípio da proibição de reformatio in pejus, estabelecido no n.º 1 do. artigo 409.º do Código de ...

  • Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria inicial.

    ... para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus”. Assim, ainda que em obediência ao princípio da proibição ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ...ão judicial, por a tal se opor o instituto da proibição da reformatio..., por a tal se opor o instituto da proibição da reformatio in pejus...

  • Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2017

    ... modalidade da proibição da reformatio in peius. . Sem prejuízo disto, considera-se inconstitucional a. norma ... da reformatio in pejus, conforme decorre do principio constitucional da tutela. jurisdicional ...

  • Acórdão nº 19/15.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

    ...ância jurídica pelo próprio princípio da proibição da “reformatio in pejus” II A concretização da pena conjunta elaborada nos presentes ...

  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil,...

    ... de pronúncia e violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. 10ª Os recursos interpostos pelas partes de decisões que lhe ...

  • Acórdão nº 9/11.9TBTCS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, é proibida ao tribunal superior a reformatio in mellius e, portanto, este tribunal não pode conceder a esta parte mais do que ela pede no recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida, e não o valor dela. III - Na...

    ...ção do recurso ordinário, decorre uma dupla proibição: a da reformatio in melius e in pejus, cuja violação, por importar o conhecimento pelo ...

  • Acórdão nº 165/13.1PCVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    Por força do princípio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade (cassação ou interdição da concessão do título do título de condução de veículo com motor) sobre a pena acessória (proibição de conduzir veículos com motor), consagrado no n.º 7 do art.º 69º do C. Penal, não é possível condenar-se o arguido na dita pena acessória quando o título de condução lhe é cassado.

    ...ção como se pretendia na resposta, atenta a proibição de “reformatio in pejus” consagrada no artigo 409º do Código de Processo Penal e a ...

  • Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    As questões que se colocavam relativamente ao que deve ser considerado como “colocação no mercado” e sobre quais os operadores económicos responsabilizáveis disponibilização de equipamentos de rádio no mercado estão esclarecidas pela Directiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que revoga a Diretiva 1999/5/CE e já está em vigor (art. 50º) e define “colocação...

    ...reformatio in pejus (vd. fls. 5529 verso – 5530). Acresce que a admoestação só ...

  • Acórdão nº 665/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2005

    I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao foro interno do agente, o dolo é insusceptível de directa apreensão, apenas sendo possível captar a sua existência através de factos materiais que lhe dêem expressão plástica, segundo as...

    ... tribunal agravá-la, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 1 do mesmo artigo. Tanto basta para, sem ...

  • Acórdão nº 236/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2007

    ... destas), sus­citado a questão da violação da proibição da reformatio in pejus, em termos assim sintetiza­dos nas correspondentes conclusões: ...

  • Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... reformatio in pejus e o pedido do recorrente. . Nestes casos, existe uma efetiva ...