stj reformatio in pejus

979 resultados para stj reformatio in pejus

  • Acórdão nº 784/18.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral da empregadora em reduzir a retribuição do trabalhador sinistrado na medida da incapacidade temporária parcial para o trabalho. ii) em processo de contraordenação laboral vigora, em regra, o princípio da proibição da reformatio in pejus quando o arguido é o único recorrente. (sumário do relator)

    ...reformatio in pejus (art.º 72.º-A do RGCO) 55- Não poderia a recorrente ver a sua ...
  • Acórdão nº 1565/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – O assédio moral não é um conceito de natureza jurídica, mas sociológica. II – O assédio moral pode concretizar-se numa de duas formas: o assédio moral discriminatório, em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer fator discriminatório que não o sexo (discriminatory harassement); e o assédio moral não discriminatório, quando o comportamento...

    ..., que tal possa contender com o princípio da proibição da reformatio in pejus, plasmado no 72.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 (cfr. a ...
  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ... proibição de reformatioin pejus, sendo tal interpretação organicamente. inconstitucional, por ... princípio da proibição de reformatio in pejus, por ser organicamente. inconstitucional, por violação de ...
  • Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

    ... sentido desta, com o único limite decorrente da proibição da reformatio in pejus”. 2. Em conferência, por acórdão de 15.11.2018, foi ...
  • Acórdão nº 58/18.6PEPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2022

    I–O conhecimento superveniente do concurso de vários crimes novos, sendo uns cometidos antes da anterior condenação e outros depois da anterior condenação, obedece a um regime diferenciado. O tribunal deve proceder a dois cúmulos distintos: um referente a todos os crimes cometidos antes da anterior condenação e outro referente a todos os crimes cometidos depois da anterior condenação. A...

    .../18.1JAPDL.1 não importa qualquer ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, pois o desenho do cúmulo que foi dinamizado pelo arguido sempre ...
  • Acórdão nº 3114/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I. Perante a alegação da excepção de pagamento na contestação, a invocação na réplica de que as quantias entregues à autora se não destinavam ao pagamento solicitado na acção, mas antes ao pagamento de outros trabalhos a mais, integra mera impugnação e não a invocação de uma contra-excepção. II. Nessa medida, cabia à ré não só provar a existência dos pagamentos, como ainda provar que os mesmos...

    ... A proibição da reformatio in pejus aqui consignada, tem uma longa tradição no nosso processo ...
  • Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

    ... Esta norma vem excluir a “reformatio in pejus”, na medida em que o julgamento do recurso não pode agravar a ...
  • Acórdão nº 14/16.9MASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021

    Tendo o arguido sido absolvido da prática de um crime no julgamento declarado parcialmente nulo na sequência de recurso interposto apenas por ele próprio, não pode o mesmos ser condenado pela prática desse mesmo crime no segundo julgamento. A isso se opõe a proibição da reformatio in pejus prevista no artº 409º, nº 1, do C.P.P., sendo que tal proibição tem como objectivo fazer com que o arguido...

    ...A isso se opõe a proibição da reformatio in pejus prevista no artº 409º, nº 1, do C.P.P. É certo que tal ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8MFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões conformes. II – Se o conhecimento que, da omissão de pronúncia, foi levado a cabo na Relação, não apenas não conduziu a uma decisão rigorosamente...

    ... que o acórdão se houve em violação da proibição da reformatio in pejus – art.º 635.º n.º 4 CPCiv. Na verdade, o acórdão, para ...
  • Acórdão nº 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

    ...reformatio in pejus. 31. O art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 58/19.GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I- As questões de natureza jurídica são de conhecimento oficioso do tribunal de recurso, sem prejuízo naturalmente da proibição da reformatio in pejus do artigo 409º do CPP II- Por isso, é de conhecimento oficioso do tribunal a legalidade da imposição de trabalho a favor da comunidade como condição da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado; III- O cumprimento da obrigação de...

    ... de recurso, sem prejuízo naturalmente da proibição da reformatio in pejus do artigo 409º do CPP, julgamos dever conhecer desta questão. ...
  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...

    ...fls. 1805), - não houve qualquer violação do princípio da reformatio in pejus, uma vez que o ”MP interpôs recurso da decisão da 1.ª ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... decisivamente a perversão do princípio da proibição da reformatio in pejus que está na sua base.                 4 – Não ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ....ª instância, aduzindo ainda: «Assim e quanto à questão da reformatio, atento até o que constava da decisão deste TRC que declarou a nulidade ...pejus". 2. A decisão recorrida Ficou a constar da sentença recorrida [transcri\xC3"...
  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ...reformatio in pejus, contido no artigo 409.º, n.º 1, do CPP, dirigindo-se, ...
  • Acórdão nº 160/12.8TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1. Os efeitos do julgado não se estendem a cada um dos requisitos ou factores a ponderar para efeitos de apuramento do valor do solo expropriado, não havendo impedimento a que o tribunal tenha em conta uma medida superior de algum dos elementos que interferem na avaliação do terreno, desde que o valor indemnizatório total não seja afectado. 2. O princípio da proibição da reformatio in pejus tem

    ... nem pela anulação do processo.” Esta norma vem excluir a reformatio in pejus, na medida em que o julgamento do recurso não pode agravar a ...
  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...

    ... o Arguido vem condenado – operação que, traduzindo-se em reformatio" in pejus, nos está vedada pela proibição estabelecida no artº 409º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 599/14.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2015

    I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interioriz

    ... esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio, segundo o qual, se impõe a proibição de, ...
  • Acórdão nº 143/12.8IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição pelo M.P., não pode, nem por força de reenvio para novo julgamento, vir a ser condenado pela prática desse crime.

    ... do crime pelo qual foi condenado em 1ª instância, sob pena de reformatio in pejus proibida pelo art.º 409º n.º 1 do CPP. A sentença agora em ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...

    ..., relevância jurídica  face princípio da proibição da "reformatio in pejus". * 1.2. Feita esta precisão, cumpre ainda  tecer algumas ...
  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ... violado o artº 684º nº 4 do CPCivil e o princípio da não reformatio in pejus. - Deve ser revogado o acórdão impugnado, decidindo-se pela ...
  • Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. II – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do...

    ..., o que constitui manifestação do princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no nº. 5 do artº. 635º., do C.P.C., que visa ...
  • Acórdão nº 2399/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – Não está em causa uma condenação ultra petitum – art.º 615.º n.º1 al.e) CPCiv, se o acórdão da Relação condenou em rendas não peticionadas, embora tenha respeitado os limites quantitativos do pedido; em tal caso, o acórdão apreciou e decidiu questões que excediam os seus poderes de conhecimento, como dispõe a norma do art.º 615.º n.º1 al.d) CPCiv, para além de ter infringido a...

    ... excesso de pronúncia e violou os princípios do pedido e da “Reformatio in pejus”, a que se referem respectivamente os artigos 615.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 973/15.9GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre 12 mm, a sua conduta integra a prática da contraordenação prevista no art. 99º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida,...

    ... tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da “reformatio in pejus”, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia, desde ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

    ...ão impugnada, por força do princípio da proibição da «reformatio" in pejus», com assento no artigo 635º, nº 5, ambos do CPC. Nas conclus\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT