Acórdão nº 0059891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART21. CCOM888 ART395 N1. CCIV66 ART1145 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/07/29 IN BMJ N32 PAG319. AC RL DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG272.

Sumário: I - A circunstância de na escrita da sociedade, como débito desta, constarem valores pecuniários referidos como suprimentos leva desde logo à percepção de que se tratou de emprestimos, pois que qua tale é entendido pela doutrina e jurisprudência: p. ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e anónimas", 55 e 37, STJ, 29/07/1952, in BMJ 32-319 e RL, 01/06/1973, in BMJ 228-272. II - Como não estava regulada a pontualidade da restituição/ /pagamento pela sociedade, é inteiramente válido que em...

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