serviços sociais psp
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Despacho n.º 23257/2000(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2000
... úblicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços, até ao montante de 60 000 contos, nos termos das disposições legais ... 3 - Em matéria de gestão dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, subdelegar os poderes previstos no ...
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Acórdão nº 508/13.8TBABT-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. A aplicação das medidas de promoção e proteção previstas na LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. II. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção (artigo 35.º, alínea g) da LPCJP) pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos...
... C… D… Debate Judicial Realizado com a presença de juízes sociais ... Foi realizada prova ... Acórdão Proferido em 24-03-2022, com a ... se o CAFAP, que tem seguido os pais, não tem psicólogo, outros serviços" do Estado possuem essa valência, pelo que está em causa apenas uma quest\xC3" ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... ção da transmissão de empresa e estabelecimento do cliente Serviços de Ação Social da Universidade do ... (SASU ... ); e) (…) reconhecer que ... trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... o juízo de censura (culpa) uma vez que as barreiras ético sociais a transpor no caso não são comparáveis, por exemplo, se os espaços em ... Será efectuada pelos serviços competentes da PJ - Departamento de Telecomunicações ... A solicitar ... -
Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... filho Rui e a esposa com géneros alimentares e subsiste de apoios sociais (Subsídio de Cooperação Social, Programa de Emergência Alimentar e ... Face à falta de recursos, os progenitores são apoiados pelos Serviços de Acção Social com um subsídio de cooperação familiar no valor de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... entre a populaçáo e diminuir os efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde, em concordância com a Estratégia da Uniáo Europeia de Luta ... áo ajustadas ao enquadramento orçamental, de 2006 a 2008, dos serviços e organismos responsáveis pela sua execuçáo ... Presidência do ...
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Despacho (extracto) 23996/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 4.3 - As condies de trabalho e os benefcios sociais so os gene-ricamente vigentes para os funcionrios da administrao central ...
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Despacho n.º 23995/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 4.3 - As condies de trabalho e os benefcios sociais so os gene-ricamente vigentes para os funcionrios da administrao central ...
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Acórdão nº 83/10.5PAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... ções cuja observância deva ser apoiada e fiscalizada pelos serviços de reinserção social ... 3. A consequência dessa preterição, ... a aquisição/consolidação de competências pessoais e sociais que visem a prevenção da reincidência. O despacho recorrido ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... forte são muito grandes, sobretudo porque o pagamento dos «serviços» (traduzidos no corte, subtracção e queima dos cabos de cobre) ... Na sua perspectiva, a falta de oportunidades sociais e a situação de carência poderão justificar o recurso a estratégias ...
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Acórdão nº 69/18.1T9CCH.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O Tribunal ao condenar o arguido numa pena de seis meses de prisão e ao determinar o seu cumprimento em regime de permanência na habitação não exclui a hipótese de possibilitar o exercício de atividade laboral pelo mesmo, de forma a contribuir para o sustento do seu agregado. Cremos que não há incompatibilidades entre estas duas realidades, isto é, por um lado, o regime de permanência na habitação
... obrigação fiscalizado pelo Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ... O arguido JM interpôs recurso desta decisão (quanto à ... ção com saídas para o trabalho ou outras actividades sociais necessárias à sua reintegração social: só assim será uma pena ... -
Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... esses entes da administração central do Estado prestam os seus serviços, exercem as suas atividades (e prestam-nos e exercem-nas, insiste-se, em ... Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, sobretudo nos países e regiões com atrasos de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... o efeito, funcionando em cada distrito, nas instalações de serviços dependentes do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I ... adquirentes não poderem exercer os respectivos direitos sociais. 4 — Se o adquirente das acções for pessoa colectiva, poderá a ...
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Acórdão nº 959/06.4PBVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I -O critério correto para a definição do momento determinante para a fixação do cúmulo é o da data do trânsito da primeira condenação que ocorrer, e não o da data da própria condenação. II - No caso dos autos, a primeira condenação transitada ocorreu no proc. A, sendo o trânsito datado de 31-10-2005. Esse trânsito interrompe a continuidade de crimes praticados pelo arguido, obrigando ao...
... incapacidades de pautar a vida pelo cumprimento das normas sociais, as penas únicas fixadas são justas e adequadas à luz dos princípios ... na sua execução, sujeita a acompanhamento por parte destes serviços de reinserção social, cujas obrigações cumpriu até Agosto de 2006, ... -
Acórdão nº 831/17.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
1 - A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e...
... ça Social a elaboração de relatório sobre as condições sociais, habitacionais, familiares e económicas dos progenitores ... Teve lugar ... ção do crédito-habitação da sua residência; € 35,00 serviços de comunicações; € 150,00 de eletricidade; € 40,00 do jardim de ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... severas, tendo em consideração os factos e as condições sociais" da arguida ... XVIII)\tO Tribunal “ a quo” deveria ter optado por um \xE2" ... ão, mantém acompanhamento psicológico mensal, através dos serviços clínicos do estabelecimento prisional, revelando motivação para dar ... -
Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã
... que vier a ser indicada pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em cúmulo jurídico das penas parcelares de seis meses de ... num bairro da cidade onde não se verificam problemáticas sociais ou de marginalidade significativas ... 67. É beneficiária do ... -
Portaria n.º 881/2003, de 21 de Agosto de 2003
... anterior pode ser solicitada a presença de representantes dos serviços da PSP competentes em matéria de recursoshumanos ... 7 - Compete ao ... Escola Prática de Polícia e no secretário-geral dos Serviços Sociais, relativamente a chefes e agentes dos respectivos serviços ... 2 - ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... a pobreza e a exclusão social da existência de fenómenos sociais" de natureza complexa e transversal, os programas e medidas a implementar t\xC3" ... e a vida familiar, o acesso aos direitos, aos bens e aos serviços, o acesso à sociedade da informação e do conhecimento, a igualdade de ...
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Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...
... juízo há o regime de prova, a implicar apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, e a imposição de regras de conduta dirigidas ao ... , à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias sociais, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, que ... -
Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... Seixal, enquanto pessoa coletiva pública, aos seus órgãos e serviços e respectivos titulares ... 7. Da análise dos factos difundidos pelo ... , que estava fixada em 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que significaria algo como 654 mil euros este ano ... Já ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... dias); Caso se entenda que o material gravado foi entregue nos serviços do MP no dia 3.1.2017 (fls. 2687), então foi presente ao juiz depois de ... ândola em zona semi-rural, onde não se verificam problemáticas sociais ... Refere que esta relação afectiva e o nascimento do filho têm-se ...
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Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
... * Dos relatórios sociais: Arguido …: … nasceu em Lisboa, sendo o quarto de uma fratria de sete ... à integridade física voluntária simples) sobre as quais estes serviços desconhecem eventuais tramitações ... P ( ... ) indica ter findado, há ...
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Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017
... e existência de laços afectivos e transmissão de normas sociais por parte das figuras parentais, detendo uma condição socioeconómica ... , o arguido revela receptividade a intervenção técnica dos serviços de reinserção social ... 151. O arguido não tem antecedentes ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... Estado e que visam uma melhor e mais eficiente prestação dos serviços, por partes desses entes, aos cidadãos e aos agentes económicos ... F ... dos Regulamentos”, 1ª parte, Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano XXVII, Janeiro-Dezembro, página 8) ... Ambos se encontram ...