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I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...

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- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

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I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve

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I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

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1 - O tipo agravado de ofensa à integridade física é um tipo qualificado de culpa: trata-se de punir mais severamente, no quadro de uma moldura penal agravada em relação ao crime de ofensa à integridade física simples (o tipo matricial), condutas que, em razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente...

I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí que a inobservância de tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta

I - Tanto a prova directa como a prova indirecta são modos igualmente legítimos de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Na prova indirecta o sistema probatório alicerça-se no tipo de raciocínio indutivo, para prova de certos factos como sejam entre outros os relativos aos elementos subjectivos do tipo, não havendo confissão. III – A prova...

Atenta a equiparação entre o pessoal do corpo da guarda prisional e o pessoal da PSP, em matéria do sistema retributivo, em especial, no concernente a suplementos, aquele pessoal não tem direito a um suplemento por trabalho nocturno.

I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

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I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...

I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito